Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4905.2006.9200

951 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. 2 - In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa... ()

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Doc. 150.1404.0006.1600

952 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas. Exasperação justificada. Conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime. Alusão a elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Regime fechado e negativa de substituição. Fundamentação idônea. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 230.3130.7519.1542

953 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação relacionada à agravante prevista no CP, art. 61, II, «e», e à qualificadora de feminicídio. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7091.0900.4638

954 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Valoração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 231.0110.8752.8741

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Valoração da quantidade de droga apreendida na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo. Agravo desprovido.

1 - No caso, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de drogas para exasperar a pena-base e para negar a causa de diminuição da pena prevista na , § 4º, sem a indicação de elementos concretos adicionais, constatando-se ilegalidade flagrante na valoração da quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o bis in idem. 2 - A jurisprudência da Sexta Turma entende... ()

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Doc. 230.8100.9428.0148

956 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na revisão criminal. Roubo majorado. Associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Bis in idem. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Roubo. Causa de aumento justificada. Retroativade da Lei 12.850/2013. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Foram indicados elementos concretos que extrapolam os limites dos tipos penais para justificar a valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime de quadrilha ou bando. Em relação ao crime de roubo majorado, foram considerados idôneos a culpabilidade e os maus antecedentes, porquanto justificada a majoração da pena-base por essas vetoriais, na esteira na jurisprudência desta Corte. 2 - Apontado, pela Corte de origem, que o recorrente... ()

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Doc. 170.2754.0004.5300

957 - STJ. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na diversidade e na quantidade da droga apreendida. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Gravidade concreta do delito. Vedação do redutor justificada. Ordem concedida de ofício. Precedentes deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. 2. Ao interpretar o mencionado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a naturez... ()

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Doc. 183.1932.3711.8606

958 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 55 Ementa: RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA Da Lei 9.099/95, art. 55 EM FACE DO CPC, art. 85 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.6230.3195.4732

959 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Fundamentos inerentes ao tipo penal. Condição de «mula» do tráfico. Valoração da natureza e quantidade de droga na primeira fase da dosimetria da pena. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação às atividades criminosas apenas com base em elementos constitutivos da conduta de tráfico, pela qual o ... ()

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Doc. 210.8170.4254.6232

960 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e expressiva quantidade da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como... ()

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Doc. 173.0575.1002.0300

961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado tentado. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, apesar de ter reduzido a pena final, não promoveu a redução pela tentativa, tal qual a sentença. Situação do paciente agravada. Pena reduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto mantido. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 230.2240.4741.8200

962 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Consequências negativas do delito. Elevado prejuízo causado à instituição vítima. Bis in idem com causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inocorrência. Circunstâncias diversas. Pena-base aumentada em 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste bis in idem na concomitante negativação da vetorial consequências do delito, em razão do elevado prejuízo causado à instituição vítima, e na aplicação da causa de aumento do , § 3º. Isso porque a existência de significativo prejuízo à entidade não consiste em resultado obrigatório ou em figura elementar da prática de crime «em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência», consistin... ()

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Doc. 210.7050.2465.3437

963 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Seguro de vida. Morte do segurado. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Circunstâncias do caso concreto que tornam exigível o pagamento da indenização mesmo na ausência da apresentação dos documentos contratualmente indicados. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 632/STJ sob pena de reformatio in pejus. Decisão agravada mantida.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Considera-se genérica a alegação de ofensa aos e que não indica, de forma clara e precisa, os pontos a respeito dos quais a decisão impugnada teria sido omissa, obscura ou contraditór... ()

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Doc. 241.1071.1693.8761

964 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade das drogas. Reincidência. Agravante. Negativa da minorante. Bis in idem. Não configuração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca a revisão da dosimetria da pena, alegando a necessidade de afastamento da valoração negativa das consequências do delito, e requerendo a aplicação de uma fração menor de aumento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substi... ()

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Doc. 250.1061.0451.4747

965 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. 76460a58-Ad06-4f02-8f00-A2ce09e3f9b2 criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 7 anos e 1 mês, por infração ao , §§ 2º e 4º, I, apontando erro na dosimetria da pena. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, obtendo parcial provimento para retificar a dosimetria aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria ... ()

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Doc. 148.0310.6003.0800

966 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Apelo não provido.

«1. Caberia a parte Ré, demonstrar a inadimplência do autor, e os motivos que determinaram a sua inclusão no SPC, conforme , Inc. II. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, ao negativar o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 3. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, at... ()

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Doc. 171.2420.5007.2700

967 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado à pena corporal de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de redução da pena-base, sob alegação de ofensa ao ne bis in idem. Pena-base acima do mínimo legal com fulcro, dentre outras, na qualificadora sobejante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do CF/88, art.... ()

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Doc. 220.6270.1708.1314

968 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia pormenorizada ensejou o deslocamento dos policiais à residência da acusada para diligência prévia. Ingresso domiciliar franqueado previamente pela acusada. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Simples fuga ou mera intuição policial. Inocorrência. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, houve prévia denúncia pormenorizada indicando a efetiva prática de tráfico de drogas na residência, pela agravante, a qual, em tese, após a prisão de seu marido, «ficou comandando A BOCADA". Além do mais, houve indicação também do local onde as drogas eram escondidas (em bolsos de roupas, pontos estratégic... ()

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Doc. 210.8061.0930.9546

969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Continuidade delitiva. Quantidade de vezes que a conduta foi praticada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - «É pacífico o entendimento deste STJ de que o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, com todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico, porquanto evidente a distinção dos critérios determinantes para ambas as medidas penais: enquanto uma está... ()

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Doc. 221.2020.9147.5654

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Afastamento. Dedicação às atividades criminosas. Petrechos usualmente empregados para o tráfico. Balança de precisão. Bis in idem afastado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, além da quantidade de droga (597,52g de maconha), destacou-se a apreensão de dinheiro, R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) e de petrechos usualmente empregados para o tráfico, como balança de precisão e filme pvc. 2 - Em relação ao regime prisional, registra-se que a quantidade/natureza da droga apreendi... ()

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Doc. 185.3421.1006.2500

971 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa afastada pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. Reformatio in pejus configurada.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, ao julgar a apelação exclusivamente defensiva, o Tribunal de origem afastou as circunstâncias do crime por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, ... ()

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Doc. 185.3922.0007.4000

972 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Personalidade e conduta social. Diversas condenações com trânsito em julgado. Motivação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.2595.2007.4700

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Três condenações anteriores com trânsito em julgado. Ausência de bis in idem. Regime mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais negativas e multireincidência.

«1 - O Tribunal a quo apontou diferentes anotações penais com trânsito em julgado para majorar a reprimenda básica à conta de maus antecedentes e personalidade do agente, além daquela utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção para a configuração da reincidência. Desse modo, é adequada a fundamentação apresentada na origem, não se verificando a ocorrência do vedado bis in idem. 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a vetorial relativa à personali... ()

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Doc. 184.1532.2334.9404

974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - A

materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão, auto de entrega, pesquisa ao sistema de roubos e furtos de veículos do Estado do Rio de Janeiro, assim como pela prova oral colhida ao longo da instrução. A despeito de o apelante não ter comparecido em juízo para conferir sua versão sobre os fatos, as declarações da vítima foram coerentes, em ambas as fases da persecução, sendo corroborada pela oitiva do policial militar responsável ... ()

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Doc. 153.9805.0003.5900

975 - TJRS. Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.

«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de i... ()

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Doc. 164.4495.8004.4600

976 - STJ. Penal. Recurso especial. Conhecimento parcial. Súmula 284/STF. Corrupção ativa. Crime militar. Configuração. Competência da justiça militar. Afastamento. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Motivos determinantes do crime. Bis in idem. Maior extensão do dano. Motivação insuficiente. Fração de aumento pela incidência de agravante. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

«1. Em relação aos pedidos de imposição de regime aberto para o início do cumprimento da pena e de reconhecimento da inexistência de crime, da atipicidade da conduta e da ocorrência de flagrante preparado, o recorrente não indicou quais seriam os dispositivos legais supostamente contrariados pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso quanto a tais matérias. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não há incompetência da Justiça Militar, uma vez que tanto o recor... ()

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Doc. 250.1061.0290.5944

977 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de crime durante cumprimento de pena. Fundamento válido. Ausência de bis in idem. Fixação de regime prisional. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ. Restabelecimento da pena original e do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de crime durante o cumprimento de pena e abrandou o regime prisional para o semiaberto. A sentença havia fixado a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime inicial fechado, considerando os maus antecedentes e a prática do delito durante o cumprimento de pena por outro crime. II - QUES... ()

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Doc. 241.0210.7140.5342

978 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Direito à remição independentemente de aprovação prévia no encceja. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que pleiteia remição de pena pela aprovação em 4 áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023, tendo já sido homologada remição de 133 dias pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no mesmo ano. O Tribunal de origem negou a nova remição alegando bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do... ()

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Doc. 210.6010.2402.0674

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta idônea. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Circunstâncias do delito. Fuga no momento da abordagem policial. Bis in idem. Não ocorrência. Valoração das circunstâncias em delitos distintos. Ilegalidade. Ausência. Não ocorrência da fuga. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto à culpabilidade, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às circunstâncias, na fuga no momento da abordagem policial que gerou risco a terceiros, não se registra a suposta ilegalidade. 2 - Não se verifica a ocorrência de bis in idem, se as circunstâncias foram consideradas em crimes distintos, não havendo a dupla valoração na dosimetria do mesmo delito. Maiores consider... ()

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Doc. 155.7540.7003.4100

980 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar mantida em razão da gravidade in concreto dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido, por ocasião da sentença condenatória, em razão de ter o réu respondido preso ao processo e porque inalterados os motivos declinados no anterior decreto prisional, que faz menção à grande quantidade de entorpecentes apreendidos (546 pedras de crack, 78 porções de maconha, 4 porções maiores de maconha e 78 pinos de cocaína, além de 475 reais em dinheiro e uma arma de fogo de uso restrito), o que também foi amplamente destacad... ()

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Doc. 167.1200.6004.1200

981 - STJ. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas em fração diversa da máxima. Possibilidade.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com ... ()

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Doc. 974.5925.3797.8734

982 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicas ao conjunto probatório - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens cujo valor supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal, apesar dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de reconhecimento do delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Manutenção do regime prisional semiaberto - Inocuidade da detração penal, in casu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 163.4512.5005.4300

983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ... ()

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Doc. 165.6805.8004.3400

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Manutenção. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal de origem considerou incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do com base em elementos concretos que indicam a sua integração em organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de drogas. 2. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante integra organização criminosa, seria necessário o revo... ()

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Doc. 210.4702.3007.7900

985 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pena em perspectiva. Inviabilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada em razão das características da conduta delituosa, demonstrando o decreto prisional que o ora recorrente seria membro de grupo criminoso especializado na prática de tráfico de drogas, fazendo uso... ()

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Doc. 240.3220.6163.5673

986 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Das consequências e das circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Incidência de fração superior a 1/3 pela incidência das causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Agravo desprovido.

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Doc. 240.3220.6467.6464

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva e três qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes para primeira fase. Possibilidade. Furto privilegiado. Substituição por pena de detenção. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. II - No tocante à exasperação da pena-base, não há ilegalidad... ()

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Doc. 241.2021.1380.7834

988 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pena-Base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Exclusão da agravante. Ausência de bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o da... ()

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Doc. 160.2283.5003.6800

989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Valor não ínfimo. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes comprovados. Circunstâncias bem ponderadas na dosimetria da pena. Bis in idem não configurado. Pena-base fixada de forma proporcional e razoável. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 202.7781.5005.9000

990 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto e roubo. Dosimetria. Condenações transitadas em julgado. Valoração como maus antecedentes. Viabilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Pena mantida. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 191.4092.8006.0200

991 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de excesso de prazo para a formação de culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Razoável quantidade e natureza da droga apreendida. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela razoável quantidade e natureza da droga apreendida, pois o Paciente, na ocasião do flagrante, carregava 97 porções individu... ()

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Doc. 241.2021.1111.1865

992 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada.

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Doc. 250.6020.1181.1244

993 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 12.843/2024.. Novatio legis in pejus gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Ilações genéricas sobre apenado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu progressão para o regime aberto, sem necessidade de realização de exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a obrigatoriedade do exame criminológico, inserida pela Lei 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a cri... ()

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Doc. 162.3482.6005.7000

994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. 2. O Colegiado estadual não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela ... ()

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Doc. 160.2083.1001.6300

995 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem na dosimetria de um dos pacientes. Fundamento concreto apto a indicar a dedicação do outro réu à atividade criminosa. Regime prisional inicial. Necessidade de observância do CP, art. 33, § 3º. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do , são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetri... ()

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Doc. 221.6511.7332.1775

996 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares. Violência policial não demonstrada. Busca pessoal irregular. Inocorrência. Nulidade da instrução ante a inobservância ao CPP, art. 212 rechaçada. Cerceamento de defesa pela não produção de exame papiloscópico. Descabimento, «in casu», da prova pericial pretendida. Prejuízo não demonstrado em quaisquer dos casos. Mérito. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição do acusado ou de desclassificação da conduta para consumo pessoal. Dosimetria ajustada. Pena-base reduzida. Quantidade e natureza das drogas normais à espécie. Diminuição da exasperação da pena em razão da dupla reincidência. Negativa do privilégio escorreita em virtude da recidiva. Regime fechado adequado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Perdimento dos valores adequado. Parcial provimento

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Doc. 210.5310.9503.3359

997 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Consoante o entendimento deste STJ, a apelação (ainda que manejada exclusivamente pela defesa) possui efeito devolutivo amplo, permitindo ao juízo ad quem a revaloração das circunstâncias que fundamentaram o apenamento do acusado, desde que a sua situação prática não seja piorada e que sejam observados os limites fáticos da imputação e da sentença. Outrossim, respeitadas estas balizas, é lícito ao Tribunal analisar elementos diversos dos que foram considerados pelo juiz sente... ()

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Doc. 241.2021.1227.8910

998 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso cabível, visando à concessão de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), apesar de o apenado já ter obtido a remição anteriormente pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio... ()

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Doc. 153.5605.2004.2500

999 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput», § 1º. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro constitui crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. 3. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Ju... ()

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Doc. 142.9435.2005.4000

1000 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.°, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) pena definitiva inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s... ()

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