STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Caracterização da traficância. Motivação. Elementos concretos.
«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
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