751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Impossibilidade de utilização para afastar a minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Considerada a quantidade de droga na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base, sua consideração como motivo para afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º configuraria indevido bis in idem. Precedentes.
2 - Na hipótese, não foram apresentados outros elementos concretos que pudessem demonstrar a dedicação do sentenciado a atividades criminosas, situação de manifesto constrangimento ilegal.
3 - Agravo regimental desprovido.
752 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do mínimo. Utilização de critério meramente aritmético. Súmula 443/STJ. Violação. CP, arts. 59, 61, I, 66 e 157.
«1. Ocorre bis in idem quando, apesar de existente apenas uma condenação transitada em julgado, são considerados os maus antecedentes e a reincidência para exasperação da pena.
2. Diz a Súmula 443/STJ que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes».
3. Na hipótese, para a exasperação, foi considerada apenas a prese... ()
753 - STJ.Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimé... ()
754 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Bis in idem. Mesma circunstância. Agravamento da pena em fases distintas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Impugnação genérica. Ilegalidade demonstrada. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. É cediço o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a utilização de uma mesma circunstância para agravar a pena em fases distintas da dosimetria, configura bis in ... ()
755 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Pena base acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para majorar a pena na primeira fase do critério dosimétrico. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pen... ()
756 - STJ.Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena e progressão de regime. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto realizada pelo tribunal a quo. Aplicação integral da Lei 6.368/1976 considerada mais benéfica. Constrangimento ilegal. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. Os temas referente aos pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e progressão de regime não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte... ()
757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade da droga utilizada apenas na terceira etapa. Inexistência de bis in idem. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.
2 - Não há falar em existência de bis in idem, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade do material entorpecente apreendido foi utilizada somente na m... ()
758 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pretendida incidência, no grau máximo, da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Redução, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), que não se amparou, de forma exclusiva, na quantidade e na natureza da droga - já consideradas, negativamente, na fixação da pena-base -, mas, sim, na gravidade concreta da infração, evidenciada pela colaboração do paciente, flagrado na posse de 1.996,3 g de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul, com traficância organizada em grande escala. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a causa de diminuição de pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Hipótese em que se imputa ao paciente a conduta de transportar. Incidência da causa de aumento de pena da transnacionalidade do tráfico. Admissibilidade. Inexistência de consideração, na terceira fase da dosimetria da pena, de elementar do tipo penal. Bis in idem não configurado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Imposição, pelo juízo de primeiro grau, com fundamento, exclusivamente, no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do regime mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal com fundamento no citado dispositivo legal e na invocação genérica das «circunstâncias do caso concreto». Inadmissibilidade. Motivação inidônea, nos termos da Súmula 719/STF. Impossibilidade de se aduzirem fundamentos inovadores no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Precedente. Ordem parcialmente concedida para determinar ao juízo da execução que fixe, de forma fundamentada, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º, e, art. 42, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena.
«1. Justifica-se a aplicação, no grau mínimo (1/6), da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da gravidade concreta da infração, evidenciada pela colaboração do paciente, flagrado na posse de 1.996,3 g de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul, com traficância organizada em grande escala. Inviabilidade, outrossim, da utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de... ()
759 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base exasperada. Personalidade fundada no histórico delitivo. Impossibilidade. Ausência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequa... ()
760 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado - Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de mau antecedente e de má conduta social. O fato de ter o apelante praticado novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto denota, em concreto, maior reprovabilidade da conduta, implicando desvio de comportamento do agente, a indicar a necessidade de maior grau de censura, justificando-se, portanto, o incremento na pena-base, sem que, com isso, configure-se bis in idem. Reprimendas aumentadas, na segunda etapa, em razão da reincidência. Penas reduzidas, no terceiro estágio, pela tentativa - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Concessão dos benefícios da justiça gratuita -RECURSO IMPROVIDO.
761 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência e maus antecedentes. Enunciado sumular 269 do STJ. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- o regime inicial fechado foi estabelecido ao paciente, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, «b» e § 3º, do CP, em função da existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. , a qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- aplicação do Súmula 269/STJ, in verbis. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.- agravo regimental não provido.
762 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Acusação em curso de ser autor de furto e de homicídio contra agente de segurança pública. Fundamentação idônea. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, afastada qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estre... ()
763 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. . Novatio legis in pejus irretroatividade. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem, de ofício, para cassar a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico como requisito para análise da progressão de regime.
2 - O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico em razão da regra prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei 14.843
II - QUESTÃO ... ()
764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria. Pena-base. Apelação. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ilegalidade. Ausência. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Indeferimento da substituição das penas. Fundamento concreto. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus.
2 - Não se revela manifestamente desproporcional o aumento da pena-base no patamar de 1/4, devidamente motivado nos maus antecedentes, tendo em vista as penas em abstrato do delito pelo qual o paci... ()
765 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Entidades sem fins lucrativos. Contraprestação de serviços próprios. Receitas. Art. 47, § 2º, da in/srf 247/2002. Ilicitude. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - As receitas auferidas a título de contraprestações pelos serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos o foram constituídas, como as mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos, são decorrentes de «atividades próprias... ()
766 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo ministerial. Majoração da pena-base. Procedência. Inadequação ao caso concreto. Elevada quantidade de droga. Inobservância do art. 42 da lei11.343/2006. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução da fração. Possibilidade. Pena privativa de liberdade redimensionada. Multa mantida. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Tendo a autoridade sentenciante promovido a análise das circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59, olvidando, contudo, daquelas específicas para a espécie delitiva, as quais são definidas pelo art. 42 da Lei nº.11.343/2006, e que, inclusive, para fins de fixação da pena-base, devem preponderar sobre às primeiras, impondo-se, portanto, nova dosimetria.
2. Embora a natureza do entorpecente apreendido seja de baixa lesividade (maconha) e as demais circunstâncias judiciais ... ()
767 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de ilegalidade de busca pessoal e do flagrante ocasionando ilicitude de provas derivadas - Incabível - Fundadas suspeitas comprovadas - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Confissão do réu - Robustos indícios de traficância - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência, uma delas específica, parcialmente compensada com a confissão - Montante imposto na origem para a pena de multa que deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.
768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena-base. Consequências. Prejuízo elevado. Crime continuado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias. Qualificadora na primeira fase. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
2 - Em que pese a vítima seja uma instituição financeira, o significativo prejuízo de R$200.000,00 extrapola o desfalque patrimonial esperado dos tipos penais em questão... ()
769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Negativação. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas da apreensão. Dedicação a atividades criminosas. Menção à quantidade substancial de drogas apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Regime fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. No caso concreto, a expressiva quantidade apreendida de maconha é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta, mesmo em regiões fronteiriças onde a apreensão de drogas é frequente, assim, não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da pena-base.
2 - O Tribunal de origem... ()
770 - STJ.Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base.
2 - caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida - 1,275g (um quilo e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína.
3 - «Ainda que a Lei 11.343/2006, art.... ()
771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF.
«I - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das... ()
772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão humanitária domiciliar. Impossibilidade. Caso concreto. Pena definitiva em regime fechado. Diversos crimes graves. Ausência de comprovação da efetiva essencialidade da medida. Laudos que atestam a possibilidade de tratamento no cárcere ou em hospital de custódia. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intimação para acompanhamento de sessão e entrega de memoriais. Descabimento. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso dos autos, foi devidamente esclarecido que o regime de cumprimento de pena em que se encontra, atualmente, o apenado (fechado), assim como a ausência de comprovação de que não poderia ser tratado no cárcere ou em hospital de custódia (os laudos atestam justamente o contrário) inviabilizam a concessão da ordem para a pris... ()
773 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta para a exasperação. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de droga. Ordem denegada.
1 - A redução da pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime - por ter o paciente se valido de transporte coletivo para tentar chegar ao destino, diante da fronteira, bem como a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida - mais de 3 Kg de cocaína, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado.
2 - Mostra-se irretocável o acórdão atacado, que, analisando as circunstâncias... ()
774 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Negativação da vetorial culpabilidade. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação utilizada, pelas instâncias ordinárias, para negativar a circunstância judicial da culpabilidade é concreta e está de acordo com o entendimento deste Sodalício, não havendo falar em indevido bis in idem. Isso porque a justificativa da negativação dessa vetorial não foi a existência de condenação pretérita utilizada para majorar a pena a título de reincidência específica, mas sim a prática de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, o que to... ()
775 - STJ.Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Maus antecedentes. Inexistência de condenações definitivas. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Bis in idem caracterizado. Fundamento inválido. Pena redimensionada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade.
3. A valoração negativa dos antec... ()
776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (25,932kg de maconha). Dosimetria. Quantidade de drogas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, verifico que a quantidade de drogas foi valorada para exasperar a pena-base e, também, para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que esbarra na vedação ao bis in idem, consagrada na jurisprudência desta Corte Superior.
2 - Agravo regimental desprovido.»
777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Fração mínima de redução. Bis in idem. Não configuração. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão impugnada foi clara ao demonstrar que as circunstâncias descritas para fixar a fração mínima de diminuição de pena, ainda que guardem relação com o local em que o crime foi cometido, constituem elementos autônomos e suficientes para, isoladamente, justificar de modo concreto o quantum escolhido.
2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
3 - Agravo regimental não p... ()
778 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial da personalidade do réu. Consideração de ação penal em andamento. Ofensa à Súmula 443/STJ. Ilegalidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Menção aos elementos utilizados para qualificar o crime a título de motivo torpe. Bis in idem configurado. Coação ilegal existente. Consequências do crime. Ausência de indicação de elemento concreto. Referências genéricas à necessidade de repressão do comportamento. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existê... ()
779 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Alegação de bis in idem rechaçada. Elementos concretos usados para afastar o tráfico privilegiado. Regime inicial fechado justificado. Quantum de pena aplicado. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A pena-base do paciente foi exasperada, lastreando-se na quantidade da droga apreendida - 101,5 Kg de maconha -, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. O magistrado deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a n... ()
780 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Desproporcionalidade do incremento. Súmula 443/STJ. Motivação concreta para a elevação da pena em 3/8. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()
781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Privilégio aplicado no patamar de 1/6. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. Agravo interno não provido.
«- Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
- Na espécie, as instâncias ordinárias consideraram a quantidade e natureza das drogas apreendidas tanto na prim... ()
782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Alegação de reformatio in pejus. Pena mantida. Não ocorrência. Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus (AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).
2 - Considerando que a Corte de origem manteve a pe... ()
783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Número de vítimas. Valoração na primeira fase. Culpabilidade. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Ne bis in idem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A exasperação da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, diante da situação concreta - número de vítimas atingidas pela violência ou grave ameaça - , não se confunde com o aumento de reprimenda previsto no CP, art. 157, 2º, V, - restrição da liberdade da vítima - e, portanto, não configura bis in idem.
2 - A interpretação sistemática do CP, art. 68 e o escopo da individualização da pena permitem tal solução, pois, em detrimento de um rigor cronológic... ()
784 - STJ.Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Não incidência da reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()
785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de creche, espécie de estabelecimento de ensino voltado à edução infantil. Comprovação de que a mercancia visava a atingir estudantes. Desnecessidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. À luz dos arts. 7º, XXV, e 208 da Constituição Federal de 1988, do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, IV, e dos arts. 4º, 11, 29 e 30 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei 9.394/96... ()
786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Diversidade e quantidade da droga apreendida. Recurso não provido.
«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Embora o Tribunal de origem, ao entender que seria inviá... ()
787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM 2023» - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELOS MESMOS ESTUDOS, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM» - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM 2023» - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELOS MESMOS ESTUDOS, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM» - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
789 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação dos pacientes a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A conduta do pai que pratica o crime de tráfico de drogas juntamente com o filho adolescente pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, sem prejuízo da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, não se caracterizando bis in idem.
2 - A maior reprovabilidade da conduta de traficar com o próprio filho adolescente decorre da constatação de que a figura paterna deixou de observar o seu dever legal de conduzir a criação e a edu... ()
790 - STJ.Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reincidência. Caracterizada. Cometimento de novo delito menos de cinco anos após a extinção da pena anterior. CP, art. 64, I. (4) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (5) majorantes e tentativa. Fundamentação. Bis in idem. Não ocorrência. (6) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese.
2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos co... ()
791 - STJ.Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de duas causas de aumento. Violação ao CP, art. 68, parágrafo único. Cumulação justificada nas circunstâncias do caso concreto. Reformatio in pejus na decisão agravada. Inocorrência. Acórdão do Tribunal de Justiça que deve ser lido como um todo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal paulista fez cumular as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo com justificativa nas circunstâncias do caso concreto (roubo de veículo com perseguição policial, acidente de trânsito e troca de disparos, culminando inclusive com o falecimento do corréu), consoante admitido nesta Corte.
2 - Embora tais circunstâncias não tenham sido especificadas no tópico do acórdão que decidiu pela cumulação, certo é que estão delimitadas em tópico ... ()
792 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.
2. In casu, foi fixado o regime inicial fechado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal - ante a ausência de motiv... ()
793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Aumento desproporcional. Ausência de fundamentação para reduzir a pena. Exasperação de 6 meses para cada vetorial negativa. Insuficiência. Recurso especial do Ministério Público provido. Reformatio in pejus não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2 - O provimento do recurso especial do ... ()
794 - STJ.Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e extorsão majorados. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Agravante aplicada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 250.2121.0749.0936
795 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reincidência. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
796 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Precedente do STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da defesa e do Ministério Público. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem.
2. Na hipótese, constata-se que o aumento da pena em 3/8 (três oitavos) não foi efetuado tão-somente em razão da presença de duas majorantes, encontrando-se perfeitamente justificado em fatores concretos, dadas as circunstâncias em que ocor... ()
797 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Inocorrência de bis in idem. Tentativa. Fração adotada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão dos óbices das Súmula 284/STF, Súmula 83/STF e Súmula 7/STJ.
2 - A decisão agravada analisou a dosimetria da pena na primeira fase e a fração adotada pela tentativa. As demais questões não foram analisadas porque não indicados dispositivos de lei violados.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em ... ()
798 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Equívoco operado em primeiro grau. Recurso exclusivo da defesa. Alteração. Impossibilidade. Ne reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O reexame da dosimetria em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciado ev... ()
799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CPe Lei 11.343/2006, art. 42). . Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, art. 59, ambo... ()
800 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Pluralidade de condenações. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu multirreincidente. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()