STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 147. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Bis in idem. Não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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