Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4420.6006.0800

501 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Paciente que ficou foragido por 3 anos. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foi ressalvada a gravidade concreta do delito, eis que, segundo o magistrado a quo, «os acusados se associaram para abastecer a região de Itapecerica da Serra, Jandira, além dos Centros de Detenção Provisória de Belém/Capital e desta cidade com entorpecentes», destacando que a pri... ()

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Doc. 241.2021.1845.3532

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Tese de bis in idem com repercussões na execução da pena. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Justificativa concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A tese de existência de bis in idem da valoração negativa da culpabilidade e as repercussões na execução penal do réu não foi aduzida no recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento. 2 - O fato de o réu praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, justifica idoneamente a elevação da pena-base. Precedentes. 5 - Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 134.0910.7001.7800

503 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Substituição da pena. Vedação prevista no art 44 da Lei 11.343/2006. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Culpabilidade elevada. Vultosa quantidade, natureza e variedade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime fechado. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Regime aberto possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade, a natureza e a ... ()

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Doc. 690.1181.0620.0691

504 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA-BASE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE DESFRUTE DE BENEFÍCIO EM CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.

1. O fato de o crime sub judice ser cometido durante o desfrute de benefício, em cumprimento de pena por delito anterior, implica um juízo de maior desvalor sobre o comportamento proscrito, em razão de sua maior reprovabilidade concreta, o que não implica bis in idem em relação à incidência da agravante da reincidência, mesmo porque um indivíduo reincidente não precisa estar necessariamente em cumprimento de pena ao praticar novo fato delituoso. 2. Na tese vinculante fixada no Tema Re... ()

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Doc. 170.1765.6005.4000

505 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade ilícita não evidenciada. Reconhecimento do privilégio. Fração máxima de 2/3 aplicada, para evitar o vedado ne bis in idem. Pena reduzida para patamar inferior a 4 anos. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o condena... ()

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Doc. 166.2981.1004.6800

506 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Motivação concreta. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias do caso concreto, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas e possuíam envolvimento organização criminosa. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. 2. Conc... ()

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Doc. 190.0842.2006.0900

507 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integração em organização criminosa. Bis in idem. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Nos termos da , mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na elevada quantidade de drogas apreendidas. 2 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa ... ()

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Doc. 250.6020.1123.8896

508 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Redutor da pena referente ao tráfico privilegiado e regime. Reiteração de pedidos. Pena-Base.. Percentual. Fundamentação idônea. Bis in idem inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se que os pedidos de aplicação do redutor da pena previsto na , § 4º e de aplicação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena não podem ser conhecidos, por se cuidar de reiteração de pedidos já formulados no HC 781.934, já julgado por esta Corte Superior, além de que ambas impetrações atacam o mesmo acórdão. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68 c/c o art. 59, ambos do CP - ... ()

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Doc. 177.3100.4004.0800

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Condenação definitiva. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação fundada na existência de diversas outras condenações transitadas em julgado. Agravante e causa de aumento de pena. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de pena cominada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação ao nem à orientação jurisprudencial estabilizada pela Súmula 444/STJ quando a exasperação da pena-base cominada ao réu é fundada na existência de diversas outras condenações criminais definitivas por fatos pretéritos. A fundamentação do acórdão recorrido não revela ilegalidade evidente, sendo certo que a revisão da conclusão ali consignada, na amplitude e profundidade pretendida pela defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probató... ()

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Doc. 188.7030.3008.7800

510 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Estrutura da organização criminosa. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Renitência delitiva. Medidas cautelares. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 210.8332.9007.8200

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 611/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). 2 - No caso, a conclusão a que chegou a Corte estadual não implicou recrudescimento da pena-base imposta ... ()

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Doc. 210.4702.3008.1100

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 611/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). 2 - No caso, a conclusão a que chegou a Corte estadual não implicou recrudescimento da pena-base imposta ... ()

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Doc. 177.9612.2008.6200

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência. Regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A elevada quantidade de drogas apreendidas constitui fundamento idôneo a ensejar a exasperação da pena-base, à luz do disposto no . 2. Embora as instâncias ordinárias hajam feito breve menção à quantidade de drogas apreendidas também na terceira fase da dosimetria, certo é que destacaram outros elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciaram a dedicação da agravante a atividades delituosas e o seu envolvimento com organização criminosa... ()

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Doc. 250.4290.6637.4697

514 - STJ. Agravo regimental no. Triplo homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade da quesitação. Supressão de instância. Preclusão da alegação de nulidade. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Grau de aumento condizente com a gravidade em concreto do crime e operado de forma fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade suscitada pelo impetrante, em decorrência da forma em que foram redigidos os quesitos não foi submetida ao crivo da d. Autoridade Coatora no acórdão impugnado, o que impossibilita a análise da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Ainda que assim não fosse, certo é que a Defesa não impugnou, por ocasião da Sessão Plenária, a forma como os quesitos foram redigidos, como se infere da ata de julgamento de e/STJ fls. 17/36, a... ()

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Doc. 220.2170.1297.0878

515 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime fechado decorrente do crime cometido. Fundamentação com base na vedação legal. Possibilidade de regime mais brando. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida quanto à fixação do regime inicial fechado e à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esta Corte, na estei... ()

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Doc. 208.1004.3007.0700

516 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado. Dosimetria, maus antecedentes. Motivação idônea declinada. Bis in idem não evidenciado. Circunstâncias do crime. Aumento da pena-base pela gravidade abstrata. Flagrante ilegalidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 173.1355.6004.9700

517 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Majoração. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade.

«1. No que tange à ocorrência de reformatio in pejus, tal questão só foi suscitada no presente agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. Ademais, tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamen... ()

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Doc. 188.6981.6004.6300

518 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Quantidade da droga. Renitência delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 210.8240.7689.1875

519 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Embargos infringentes rejeitados. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Substituição negada em razão da quantidade da droga. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não descaracteriza o caráter hediondo do crime de tráfico. Entretanto, esta Corte, na esteira do posicionamento do... ()

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Doc. 145.3900.2002.2400

520 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 6.368/76. Penas-base acima do mínimo legal. Ilegalidade. Inexistência. Expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida (mais de uma tonelada de maconha). Bis in idem. Não ocorrência. Circunstância que não é inerente aos tipos penais violados. Motivos e circunstâncias do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro e malefícios à sociedade. Circunstâncias inerente ao tipo penal. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratação em juízo. Efetiva utilização na sentença condenatória como parte da fundamentação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.

«1. A expressiva quantidade de droga apreendida - 1.631kg de maconha - autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização do delito de tráfico, porquanto a elevada quantidade de substância estupefaciente não é circunstância inerente ao tipo penal violado, configurando, pois, peculiaridade... ()

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Doc. 178.6274.8005.4000

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o título de alegada omissão. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistiu omissão desta Corte Superior no tratamento do tema relativo à declaração de prescrição, desde quando se entendeu que a alegada divergência havida na interpretação da matéria - aplicação da prescrição na ação de improbidade pela pena in abstrato ou pela pena in concreto, verificadas estas no bojo de ação penal - deveria ter sido objeto de recurso especial em face da decisão originária e não no bojo de uma ação rescisória. 2. Ficou claro no aresto embargad... ()

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Doc. 172.0293.2009.3500

522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 317, «caput», e § 1º. Prisão preventiva. Pedido de extensão. CPP, art. 580. CPP. Supressão de instância. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Afastamento da função pública. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

«1. O pedido de extensão previsto no - Código de Processo Penal deve ser requerido ao Tribunal de origem, e não diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 3. Na espécie, mui... ()

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Doc. 141.6224.8005.3500

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum da reprimenda inalterado. Majoração da pena-base e fixação da causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º e § 3º. Regime inicial fechado se mostra o mais adequado ao caso concreto. Substituição de pena. Inviabilidade. Não atendimento ao requisito objetivo do CP, art. 44, I. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Mostra-se descabida a alegação de reformatio in pejus, pois o decisum apenas confirmou a pena imposta nas instâncias ordinárias, não ocorreu aumento do quantum da reprimenda e, consequentemente, não restou caracterizado qualquer prejuízo ao Réu. Precedente. 2. No caso dos autos, o Réu foi flagrado com grande quantidade de substância com elevado potencial lesivo e que gera grave dependência (3.060g de cocaína), sendo que a majoração da pena-base em um ano e três meses acima... ()

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Doc. 168.3892.9003.5100

524 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na primeira fase da dosimetria, porquanto a Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga apreendida - 79 kg de maconha - (). 2. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quan... ()

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Doc. 136.8045.7006.7300

525 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem como o quantum da pena ser inferior a oito anos de reclusão, havendo menção a elemento concreto p... ()

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Doc. 147.2832.6003.9600

526 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Concessão da liberdade. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade manifesta. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a associação para a prática reiterada do tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Com a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, o pleito referente à possibilidade de concessão da liberdade restou superado, de modo que o writ encontra-se prejudicado, neste particular. 3. Não há f... ()

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Doc. 241.2090.8218.1754

527 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redimensionamento da pena. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa buscava o redimensionamento da pena-base aplicada ao agravante, condenado a 16 anos de reclusão e 2.400 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando a acentuada culpabilidade, o alto grau de periculosidade do a... ()

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Doc. 184.3580.1004.6500

528 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Habitualidade criminosa. Regime fechado e negativa de substituição por restritivas. Fundamento concreto. Ausência de bis in idem. Agravo improvido.

«1 - O regime prisional fechado não foi estabelecido com base exclusiva nos maus antecedentes, mas também em razão da reiteração criminosa do agravante, que possui ficha criminal com mais de quatro décadas de práticas delitivas. 2 - Não há falar em bis in idem na consideração dos maus antecedentes na primeira fase dosimétrica e da habitualidade criminosa quando da fixação do regime prisional, porquanto entende está Corte Superior que «Ainda que o réu seja primário e todas a... ()

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Doc. 402.9561.8719.1055

529 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra o meio ambiente - Maus-tratos à cachorra com resultado morte - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Dolo devidamente comprovado - Versão exculpatória afastada por quatro testemunhas presenciais, que narraram ter avisado a apelante acerca da cachorra que se encontrava sob o automóvel - Condenação mantida - Pedido subsidiário para substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana - Afastamento - Conduta extremamente reprovável in concreto que, a princípio, sequer permitia a substituição por penas restritivas de direitos - Mantida, pois, a substituição por duas restritivas de direitos nos termos da sentença - Recurso não provido

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Doc. 188.6981.6004.7600

530 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Crime praticado contra menor de idade. Prática anterior de atos infracionais. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 145.9661.5005.6700

531 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Bis in idem. Consequências do crime. Elemento inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. A simples alegação de que «o acusado agiu com elevado grau de culpabilidade», sem nenhuma justificativa concreta que, efetivamente, evidencie o acentuado grau de reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não pode ensejar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 2. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade das razões que levaram o paciente a praticar o delito de homicídio, com base em elementos concretos e diversos do tipo ... ()

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Doc. 145.3760.0004.7100

532 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Gravidade in concreto. Periculosidade do agente. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Tema não apreciado. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente, em tese, integrava quadr... ()

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Doc. 230.8310.4566.1609

533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação piratas do caribe. Dosimetria da pena. Controle de legalidade. Discricionariedade vinculada. Exasperação da pena-base. Fundamento concreto. Notório planejamento com uso, inclusive de armamentos de guerra. Prédio parcialmente destruído e veículos explodidos. Ausência de constrangimento ilegal. Patamar de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Precedentes.

1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (), e as circunstâncias delimitadoras do , em decisão concretamente motivada e atrelada às particular idades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. 2 - Não se verifica ilegalidade na fundamentação utilizad... ()

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Doc. 230.8310.4230.8732

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime fechado. Quantidade de droga. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicaçã o do paciente à atividades criminosas devido ao cenário fático da empreitada criminosa, em que foram apreendidos «um quilo e duzentos gramas de maconha e 58 g de cocaína, além de balança de precisão e 1 00 pinos vazios, ou seja, petrechos que indicam que realizava a traficância com alguma organização e regularidade". 2 - Afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado fundamentadamente, com base em circunstânci... ()

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Doc. 210.8170.4245.0875

535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como... ()

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Doc. 210.5120.2169.6465

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Apelação defensiva. Reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Decote de circunstâncias judiciais. Ausência de redução da pena-base. Reformatio in pejus configurada. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese de que teria havido reformatio in pejus na na manutenção da pena-base fixada na sentença. Na verdade, a questão surgiu apenas quando da prolação do acórdão recorrido, quando se manteve, por fundamentos diversos, o quantum de exasperação efetivado em primeiro grau. 2 - Necessário, portanto, que houvesse a oposição de embargos de declaração para que a Corte a quo se manifestasse sobre o tema. Sendo assim, está ausente o necessário pre... ()

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Doc. 161.5984.5004.5200

537 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 112 g de cocaína, 20 pedras de crack, com peso de 4 g e 45 g de maconha - (art. 42 da Lei 11.343/2006). 2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da c... ()

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Doc. 203.4010.1007.0200

538 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação dos CPP, art. 617 e CP, art. 59 novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade no caso concreto.

«1 - Em hipóteses como a descrita nos presentes autos, em que o Juízo singular não considerou o uso da arma branca como fator de exasperação da pena-base, tenho que se deve, tão somente, ser recalculada a pena com a exclusão da majorante prevista no , § 2º, I, do Código Penal, não havendo falar em deslocamento de tal consideração à primeira fase da dosimetria, sob pena de agravamento da situação do agravado. 2 - Ainda que a pretensa pena aplicada fosse inferior ao... ()

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Doc. 250.2280.1422.2869

539 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável afastada em recurso exclusivo da defesa. Inclusão, pelo tribunal, de inéditos argumentos para exasperar a pena basilar e manter a pena final. Reformatio in pejus configurada. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribun al de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em recurso exclusivo da defesa, manteve a pena-base fixada na sentença condenatória por tráfico de drogas, substituindo a valoração negativa dos antecedentes criminais pela natureza dos entorpecentes apreendidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus ao manter a pena-base fixada na sentença condenató... ()

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Doc. 210.8170.4484.2403

540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente demonstrada in concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a existência de indícios que a atividade delituosa é reiterada, uma vez que o Acusado respondeu a outros processos criminais, possuindo seis condenações com trânsito em julgado em delitos semelhantes. 2 - O pedido de trancamento da ação penal em decorrência da aplica... ()

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Doc. 198.6795.3007.8300

541 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base mantida pelo tribunal a quo, após decote de 3 (três) circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação concreta. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recuso especial da defesa provido para redimensionamento proporcional da pena. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme consignado no decisum reprochado, a Corte local manteve como negativos somente os vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, mantendo o quantum de aumento da pena-base, sem, contudo, proceder à redução proporcional da pena-base, em virtude do afastamento de 3 (três) circunstâncias judiciais antes valoradas negativamente. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, após o decote de circunstâncias judiciais, é possível a redução proporciona... ()

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Doc. 157.9580.2007.5400

542 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade in concreto. Reiteração delitiva. Periculosidade. Paciente foragido. Resguardo da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, pois trata-se de acusado que se acha foragido da Justiça há anos, reincidente em crime violento e com numerosos antecedentes criminais, incluindo a prática de roubo qualificado. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 161.6730.0008.4100

543 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, seria autor de outros roubos e possui extensa ficha criminal. O magistrado apontou, ainda, que os fatos delituosos «são de extrema gravidade» (roubo circunstanciado em que o réu, juntamente com outras três pessoas, assaltou um carro forte que levava valores para abastecer caixas eletrônicos num shop... ()

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Doc. 210.8200.9659.5863

544 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Regime inicial. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos... ()

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Doc. 210.8170.4140.2899

545 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime fechado decorrente do crime cometido. Substituição negada com base na vedação legal. Possibilidade em tese. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida quanto à fixação do regime inicial fechado e à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esta Corte, na estei... ()

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Doc. 145.4862.9009.5700

546 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte,). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo rumo à fase final da instrução e ao julgamento. Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Verificação, in concreto, da necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos probatórios suficientes a comprovar a intenção de fuga. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Comparecimento em juízo não-espontâneo. Hipótese de cabimento e pressupostos da preventiva também verificados. Mandamus denegado.

«1. Considerando que ao menos um dos motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente, a saber, a garantia de aplicação da lei penal, encontra subsídio em fatos concretamente identificados, consubstanciados na evasão do paciente do distrito da culpa, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. 2. Em que pese não ser a mudança de endereço, por si só, um indicativo da intenção de fuga, desde que devidamente jus... ()

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Doc. 250.6020.1550.4900

547 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade do magistrado. Pena-Base elevada considerando quantidade e variedade de entorpecentes. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, em 1/2. Fundamentação idônea. Apreensão de rádio comunicador. Bis in iden não configurado. Regime inicial. Substituição da pena. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1773.8004.1500

548 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721/BA.

«1. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no , os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do (art. 5º, I, da Resolução STJ 8/2008). 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 26.2.201, ao apreciar o Recurso Especial 1.366.721/BA, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA ... ()

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Doc. 152.4573.1006.3000

549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações pelos delitos previstos na Lei Antidrogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza, a quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas, «capazes de atingi... ()

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Doc. 164.8600.3003.3900

550 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Aplicação da benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade. Ausência de colaboração do réu na investigação criminal. Detração. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no , § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Não há falar em incidência do , haja vis... ()

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