DOC. 240.9290.5294.5226

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo múltiplas condenações, não há que se falar em bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência. No presente caso, para o desvalor dos antecedentes e para a reincidência foram utilizadas condenações diversas, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.

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