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Lei 7.492, de 16/06/1986

Art. 16º


Art. 16

- Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APELOS RESTANTES NÃO PROVIDOS .
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5003807-38.2019.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Helio Egydio De Matos Nogueira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
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