Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4992.1816

451 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9006.5000

452 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2453.9002.1000

453 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade in concreto. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, por se tratar, na dicção da magistrada, de «crime especialmente grave»: o paciente matou o próprio padrasto com um golpe de martelo seguido de dezenove facadas. 3. Habeas corpus parcialmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6311.3000.9500

454 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Apelação exclusiva da defesa. Devolução ao tribunal ad quem do conhecimento de toda a matéria, nos limites do recurso. Redução da pena privativa de liberdade que, por si só, não conduz ao regime prisional mais benéfico nem à substituição por pena restritiva de direitos. Necessidade de aferir-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, arts. 33, § 3º; e 44, III). Inexistência de reformatio in pejus. Ausência, contudo, no caso concreto, de motivação idônea para a imposição de regime mais severo. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso parcialmente provido.

«1. Dentro dos limites da matéria impugnada na apelação, o conhecimento do tribunal ad quem é o maior possível. 2. A redução da pena a patamar inferior a quatro anos, em sede de recurso exclusivo da defesa, não conduz, por si só, à imposição do regime aberto nem à substituição por pena restritiva de direitos, uma vez que o tribunal deve atentar para a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP). 3. A imposição de regime prisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2904.1584

455 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Prática delitiva enquanto cumpria pena em regime aberto por condenação anterior. Fundamentação válida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1396.6833

456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Ocultação de cadáver. Exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do reconhecida no édito condenatório». II - No presente caso, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de homicídio qualificado em 18 anos de reclusão em virtude da valoração negativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0507.9176

457 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de feminicídio consumado qualificado pelo motivo torpe. Violência doméstica. Revaloração das circunstâncias do crime. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena final reduzida. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não admitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , em razão de suposta reformatio in pejus na revisão criminal. 2 - O recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de feminicídio, com pena de 19 anos de reclusão, posteriormente reduzida, no julgamento de revisão criminal, para 14 anos e 2 meses de reclusão. II - Questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3583.1004.1000

458 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5004.2000

459 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal (3/8).justificativa idônea. Referência a elemento concreto. (3) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. (4) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9002.4000

460 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição afastada. Maus antecedentes. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Domínio da ação delituosa. Meras ilações ou conjecturas. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Consoante jurisprudência prevalente nesta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser consideradas como maus antecedentes, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9004.1000

461 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721/BA.

«A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 26.2.201 ao apreciar o Recurso Especial 1.366.721/BA, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme , decidiu que «é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6004.1500

462 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Modificação. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Supressão de instância. Writ conhecido em parte, nesta extensão, ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Dispõe o CPP, , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 3. In casu, não h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.4410.3763.5850

463 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial. Progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, recidiva, longevidade da pena e falta média - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.6600

464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento e desprovimento.

«1. Hipótese em que a prisão preventiva não constitui flagrante ilegalidade. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, mediante fundamentação, haja vista os antecedentes criminais dos recorrentes, que são reincidentes, bem como em razão da concreta gravidade do crime (trata-se de organização criminosa que realiza furtos a estabelecimentos comerciais e bancários, mediante arrombamento). 2. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1804.3005.1400

465 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o paciente, no dia 3.11.2013, mesmo com a proibição de se aproximar da ex-companheira, em razão da concessão de medidas protetivas em seu favor, teria, na presença dos filhos pequenos, tentado matá-la, desferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2005.8400

466 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Quantum devidamente fundamentado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza e a diversidade das drogas apreendidas - 12 invólucros de cocaína (10,81 g), 37 porções de crack (24,82 g) e 11 porções de maconha (12,33 g) - (). 2. Concluído pela Corte de origem, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.6652.3615.2082

467 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição. Manutenção da condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo, diante dos maus antecedentes. Não configuração de bis in idem pela valoração de condenação diversa pela agravante da reincidência. Regime fechado necessário. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direito. Desprovimento do apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9950.5002.4800

468 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Pena fixada em 1 ano e 2 meses de detenção. Regime inicial semiaberto. Substituição das penas. Alegação de bis in idem e de ofensa ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Inovação recursal (preclusão consumativa). CP, art. 44, § 3º. Possibilidade de substituir as penas mesmo sendo o réu reincidente. No caso concreto, impossível a substituição, pois fundamentada também nos maus antecedentes. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1003.8800

469 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena reajustada. Regime inicial fechado. Cabível. Súmula/STJ 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4276.9342

470 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Bis in idem não evidenciado. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. Bis in idem não caracterizado. Consequências do delito. Trauma suportado pelas vítimas. Agravo desprovido.

1 - O pleito de incidência a atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Quanto às alegações de bis in idem, no tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9004.7300

471 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Conduta social do agente, motivos, circunstâncias do crime e culpabilidade valoradas negativamente. Fundamento concreto único. Bis in idem. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato de forma parcial para embasar tese defensiva de atipicidade. Reconhecimento devido. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O único fundamento concreto de que a vítima era reiteradamente agredida ao bel prazer do agente não pode servir para a valoração negativa de quatro circunstâncias judicias, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1314.6843

472 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Prisão preventiva decretada. Fundamentação adequada e concreta. Garantia à ordem pública. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, afastada qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5195.5523

473 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Condenações distintas. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wesley Nunes dos Santos, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e receptação (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, afirmando a ocorrência de bis in idem pela utilização das mesmas condenações em duas fases distintas da dosimetria. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3349.9629

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial, a quantidade e a natureza da droga apreendida, deve ser mantido o quantum imposto. 2 - Embora as instâncias ordinárias hajam fixado o regime inicial fechado com base exclusivamente no quantum da pena, é possível que o STJ, para dizer o direito - e exercer, portanto, sua soberana função de jurisdictio 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9008.6300

475 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto a Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a manutenção da exasperação da pena-base em 1/6, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 17 eppendor de cocaína (11,96 g), 21 pedras de crack (4,07 g) e 2 trouxinhas de maconha (2,68 g) - (). 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4565.2002.4100

476 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ordem parcialmente condedida.

«1. Segundo o CP, , «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». A jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STF é no sentido de que opera-se ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9003.3200

477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Aumento pelos motivos do delito afastado. Valoração indevida de elementar do tipo penal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0250.6758

478 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/mg). Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto que deve ser efetivada pelo juízo das execuções.

1 - A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.8393.9815.1355

479 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes e longevidade da pena - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho e estudo - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de duas saídas temporárias - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9554.2806

480 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Revisão criminal. Revaloração das circunstâncias relevantes ao cálculo da pena. Modificação da motivação empregada na dosimetria. Situação jurídica do condenado que não foi agravada. Inocorrência de reformatio in pejus. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante deslocada. Ausência de bis in idem. Quantum proporcional. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4004.1300

481 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva de privativa de liberdade. Capacidade econômica do condenado. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Hipótese em que a substituição não era cabível. Manutenção. Vedação à reformatio in pejus.

«1. O Tribunal de origem considerou que as penas pecuniárias substitutivas eram proporcionais, mesmo após a redução da reprimenda privativa de liberdade. Para rever a conclusão, bem como para aferir a capacidade financeira do recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, a pena pecuniária tem o objetivo de reparar o dano causado pela conduta criminosa. Sendo assim, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4005.9900

482 - STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Delito praticado por policiais militares. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Impossibilidade. Regime prisional. Adequação ao quantum da pena. Insurgência parcialmente provida.

«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas circunstâncias judiciais relacionadas no «caput» do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. 2. Todavia, para tanto, exige-se que sejam apontadas circunstâncias concretas do fato criminoso, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7915.4414

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor de pena previsto da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. No caso, o redutor de pena previsto na , § 4º foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão das circunstâncias fáticas do delito. Para se desconstituir tal assertiva, como pretendid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9690.8002.3900

484 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Personalidade e conduta social. Valoração com fulcro em condenações distintas. Inexistência de bis in idem. Alegação de ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Exasperação da pena-base com lastro em condenações definitivas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena inalterada pelo tribunal de origem. Presença de duas majorantes. Instâncias ordinárias que se afastaram do mínimo legal sem motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do , IX, é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2688.9762

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Processo transitado em julgado em 2022. Invasão de domicílio. Inocorrência in casu. Crime em via pública. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutora. Fração modulada em concreto. Bis in idem afastado. Possibilidade. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, não obstante o trânsito em julgado ainda em 2022, a abordagem inicial se deu em flagrante delito e em via pública. Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações com necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.2592.7270.8593

486 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, longevidade da pena e falta grave - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remição por trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7204.6005.0100

487 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena reduzida pela corte de origem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4741.5004.1300

488 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

«1. O comando legal do CP, , § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. 2. Portanto, embora a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o paciente tão somente quanto crime de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1005.4300

489 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Regime diverso do fechado. Possibilidade, em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso que o fechado, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. In casu, a imposição do regime inicial fechado baseou-se, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.9537.3326.9867

490 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. Pretendido reconhecimento à progressão de regime. Bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves. Decisão que não demonstrou, in concreto, a necessidade do expediente. Parecer favorável à progressão pelo parquet, na origem. Ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Gravidade do delito que não justifica a providência. Ausência de elementos concretos apontados no decisum a justificar sua realização. Ordem parcialmente concedida para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8470.4639

491 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Fração redutora de 1/6 (um sexto). Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena mantida no mesmo patamar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal da defesa, manteve a dosimetria da pena para o crime de tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) referente à causa de diminuição de pena da , § 4º. A defesa busca a aplicação da fração redutora máxima de 2/3 (dois terços), alegando ausência de fundamentação válida para a fração fixada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6005.3400

492 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721/BA.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela existência de indícios de improbidade administrativa na inicial, decretando a indisponibilidade de bens. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 26.2.201 ao apreciar o Recurso Especial 1.366.721/BA, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES , submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme , decidiu que «é cabível quando o julgador entender presentes fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.5405.1908.5161

493 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto, requerendo a complementação do exame criminológico. Inviabilidade. Exame criminológico que, embora incompleto, anota conclusão favorável. Complementação sequer necessária, in concreto, especialmente em razão do quadro positivo e da assimilação da terapêutica penal pelo recorrido, o qual ostenta bom comportamento, não registra falta disciplinar e ainda remiu 230 dias de pena pelo estudo. Presentes os requisitos autorizadores da progressão de regime. Improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7926.2433

494 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Pena-base. Causa especial de diminuição. Bis in idem. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Este STJ firmou entendimento de que a quantidade de droga não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. Precedentes. 2 - Inexistente fundamento concreto para recrudescer o meio prisional, corretos o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme o art. 33, § 2º, e o art. 44, ambos do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6490.8105

495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Função de liderança. Culpabilidade. Agravantes.. Inocorrência. Bis in idem agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, no qual se alegava indevido na bis in idem dosimetria da pena, pela utilização da função de liderança para negativar a culpabilidade e reconhecer a incidência de agravantes nos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de armas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a utilização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.8730.2219.0964

496 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - TESE QUE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - DESPROPORCIONALIDADE DE EVENTUAIS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada no - In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública. - A tese de violação de domicílio extrapola os limites de apreciação do writ, visto que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0005.4400

497 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do ora recorrente, cifrada na quantidade e variedade da substância entorpecente apreendida (5 pinos de cocaína, 2 buchas de maconha e 20 pedras de crack - além de alguns saquinhos plásticos comumente utilizados para embalar drogas). Salientou-se, ainda, que o autuado possui registros criminais, sendo inclusive reincidente, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0214.4107

498 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Interrogatório. Vigência da Lei 10.792/03. Ausência de defensor. Nulidade absoluta. Anulação do ato e subsequentes. Ordem concedida em ordem de habeas corpus de oficio.

1 - Há no STJ a orientação no sentido de que «a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais previstas nos arts. 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal» (HC 73.179/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2007) 2 - No caso dos autos, tendo sido realizado interrogatório dos acusados sem a presença de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5004.9300

499 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Reformatio in pejus não evidenciado. Ordem concedida pela corte de origem. Pena restabelecida em patamar inferior ao definido no Decreto condenatório. Conduta social e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal revisor, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante. Tendo havido redução do quantum de pena estabelecido no decreto condenatório, descabe falar em reformatio in pejus. 2 - Quanto à conduta social, para fins do esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.4587.5636.2300

500 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual. Ausência de bis in idem na consideração concomitante da quantidade dos produtos apreendidos para dosimetria da pena-base e afastamento do privilégio (STJ). Regime prisional fechado: manutenção, diante da pena arbitrada, circunstância judicial negativa e gravidade em concreto do delito. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Pedido improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações