Pena In Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 955.8949.6075.9629

901 - TJSP. Homicídio qualificado - Condenação não impugnada - Impossibilidade de análise - Súmula 713/STF. Pena - Maus antecedentes - Ocorrência - Condenações definitivas anteriores com trânsito em julgado posterior - Aumento na básica com fulcro na consideração de qualificadoras como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Ausência de elementos que distinguissem as qualificadoras no caso concreto, demandando maior reprovabilidade - Menção ao histórico criminal do acusado - Argumento inidôneo - «Bis in idem com a má antecedência e com a reincidência - Recidiva comprovada - Aumento excessivo - Diminuição dos acréscimos. Regime inicial - Fechado obrigatório pela recidiva e pelo patamar da reprimenda. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 241.1230.5699.8328

902 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de remição. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, questionando o indeferimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o argumento de que o apenado já estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional e que a concessão implicaria bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus... ()

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Doc. 106.0411.3134.5042

903 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Recondução da básica ao mínimo legal, sob pena de bis in idem. Atenuantes da confissão e menoridade relativa agora sem reflexo na dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. Privilégio devidamente afastado. Regime inicial semiaberto mais adequado ao caso. Precedente da Câmara. Parcial provimento

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Doc. 160.7361.3004.5100

904 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Agravamento da pena em decorrência de questão não suscitada na apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o co... ()

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Doc. 190.9250.2002.6600

905 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º dosimetria. Pena-base. Fundamentação alterada pelo tribunal a quo, sem agravamento da pena ou do regime. Reformatio in pejus. Inocorrência. Culpabilidade. Réu advogado. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderaç... ()

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Doc. 141.1943.3003.5100

906 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Causa especial de redução de pena. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Devidamente fundamentada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , com base no laudo pericial, o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus... ()

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Doc. 142.7761.8004.6600

907 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (3) pena definitiva inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s... ()

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Doc. 221.0190.3688.6444

908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não configurado. Outras peculiaridades do caso concreto para afastar a minorante. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Mula. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. 2 - Na espécie, o afastamento da minorante prevista no § 4º da da Lei de Drogas não decorreu, isoladamente, da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, mas também das circunstâncias do caso concreto (transportando droga em compartimento devidamente preparado no veículo), que, conforme cons... ()

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Doc. 808.1002.2447.0371

909 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a progressão ao regime aberto deferida ao sentenciado. Improcedência. No caso concreto, o eminente Magistrado prolator da decisão recorrida atentou para singularidade do caso concreto. Sem deixar de considerar o atestado de mau comportamento emitido pela direção do presídio, observou que aquela nota tinha raiz em falta grave que já houvera ensejado a regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Isto resolvido, observou que, desde então, cumpriu o lapso objetivo para nova progressão de regime e não se envolveu em qualquer outro episódio que lhe retirasse o mérito subjetivo. Por fim, com destacado acerto, concluiu que punir o sentenciado novamente pela mesma falta grave implicaria inadmissível bis in idem. Solução acertada. Nenhuma falta grave pode perdurar indefinidamente no processo de ressocialização do sentenciado, tanto menos se sua repercussão implicar materialização de execrável bis in idem Agravo improvido

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Doc. 335.7042.7189.8959

910 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), impondo-lhe a pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa. A defesa recorre, pleiteando a redução da pena, sustentando a ocorrência de bis in idem na valoração de uma mesma condenação para fins de exasperação da pena-base e reconhecimento da reincidência. Também r... ()

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Doc. 716.2976.4491.7847

911 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (12) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NO AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. (13) REGIME FECHADO. (14) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Em relação aos guardas civis municipais, incide a inteligência da Lei 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da CF/88, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua oc... ()

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Doc. 205.7234.7005.9300

912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilegalidade no acórdão revisional. Manifesta improcedência. Deslocamento de elementos entre fases da dosimetria da pena. Manutenção da pena original. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Fundamentação concreta e idônea. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Parecer acolhido. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1156.1197

913 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração redutora. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º, ) no patamar de 1/6 (um sexto), com base na quantidade, na variedade e na natureza das drogas apreendidas (LSD, ecstasy e maconha). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fração redutora de 1/6 aplicad... ()

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Doc. 250.1061.0351.1444

914 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pena igual a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-Base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Reforço de fundamentação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Profundidade vertical respeitada a horizontalidade do efeito devolutivo. Tema repetitivo 1214. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial com base nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega violação do , § 2º, sustentando que não houve detração do período de prisão provisória, o que impactaria no regime inicial de cumprimento de pena. 3 - O Tribunal de origem fixou o regime semiaberto, considerando a gravidade concreta do delito. 4 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 211.0290.8188.1691

915 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base em razão da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42), e antecedentes do agravante. Reconhecimento de tentativa, compensação da confissão espontânea com reincidência. Inovação recursal. Ausência de bis in idem. Regime prisional mais gravoso fixado face a quantidade de pena imposta. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regim... ()

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Doc. 185.5365.8004.7500

916 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Nova dosimetria. Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Aplicada, de ofício, a redução proporcional referente à vetorial culpabilidade. Circunstância judicial afastada pelo tribunal e origem. Ne reformatio in pejus. Ordem concedida. Pena final readequada.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. 2 - O comportamento neutro da vítima não pode ser considerado desfavorável ao réu na dosimetria da pena. 3 - Afastada na origem a análise negativa da culpabilidade, sem que haja recurso do Ministério Público para acrescer o valor atribuído a cada circunstância judicial, impõe-se ao Tri... ()

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Doc. 354.5037.8105.9070

917 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (7) MAUS ANTECEDENTES E SISTEMA DA PERPETUIDADE. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (11) REGIME FECHADO. (12) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder da ré. 2. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da mot... ()

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Doc. 184.4104.3006.0700

918 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 210.9270.9569.0989

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pleito pelo reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Pena-base. Valoração negativa de 2 (duas) circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade na elevação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A elevação da sanção basilar em razão dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência se deram em razão de condenações distintas, respectivamente relativas aos Processos 2005.01.1.133887-8 e 2004.02.1.001901-9, razão pela qual não há falar em bis in idem. Portanto, forçoso reconhecer que as razões do apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos da sentença e do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Legislador não delimitou parâmet... ()

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Doc. 138.6011.0002.7900

920 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial fechado. Quantum de pena inferior a quatro anos. Primariedade. Elemento concreto. Regime intermediário. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz particularidade fática capaz de dar s... ()

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Doc. 230.3130.7743.6566

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Ausência. Absolvição. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Modulação da fração. Inviável. Quantidade utilizada para exasperar a pena-base. Bis in idem. Agravo improvido.

1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo e independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. 2 - No caso, as instâncias ordinárias fizeram somente afirmações (ilações), com base em meras suposições a respeito da prévia existência de uma... ()

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Doc. 197.1940.8001.0600

922 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Desvalor. Fundamentação idônea. Exasperação. Excesso. Desproporcionalidade. Agravante do art. 62, I, do CP. Liderança. Bis in idem. Inocorrente. Redimensionamento.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - O desvalor atribuído às circunstâncias do crime se pautou por elementos concretos extraídos do acervo fático-probatório dos autos, que, com efeito, denotam maior reprovab... ()

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Doc. 250.6020.1367.5725

923 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Novatio gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Legis in pejus. Ilações sobre o apenado. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem para que o Juízo das Execuções prossiga na análise dos requisitos para a progressão de regime sem necessidade do exame criminológico, diante da inidoneidade do fundamento utilizado para condicionar a análise do pedido de progressão de regime à prévia realização do referido exame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência d... ()

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Doc. 240.5270.2288.5505

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo delito previsto no art. 35 da da Lei 11.343/2006. Condenação fundamentada, estabilidade e permanência demonstradas com base em elementos concretos extraídos dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de matéria probatória, apresentado fundamentação idônea para a condenação do agravante pelo delito previsto na , demonstrando o ânimo associativo e a estabilidade dos acusados com esteio nas circunstâncias concretas extraídas dos autos, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento d... ()

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Doc. 266.6905.7034.7572

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL PARA O DESATE DA LIDE - NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 250.1061.0101.2635

926 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Impossibilidade de incidência no crime qualificado. Readequação da pena. Circunstância utilizada para exasperação da pena-Base. Ausência de reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 240.3220.6765.5945

927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Período de remição de pena por trabalho já abatido do cálculo da pena do executado em oportunidade anterior. Impossibilidade de novo abatimento, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 142.7973.3006.1800

928 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157 § 2º, II, c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (3) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses ... ()

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Doc. 231.0021.0741.5269

929 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e feminicídio sob a alegação de ocorrência de bis in idem. Impossibilidade. Natureza diversa das circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações ex... ()

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Doc. 144.2231.3007.0900

930 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Apreensão e consequente perícia da arma. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Pena-base. Redimensionamento da reprimenda. Maus antecedentes e reincidência. Condenações com trânsito em julgado. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial para o cumprimento da pena. Reiteração delitiva. Reincidência. Fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A Terceira Se... ()

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Doc. 234.8032.9221.7202

931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DE VETOR JUDICIAL NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pelos depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pelo flagrante, corroborados pela confissão integral do acusado. 2) Quanto à dosimetria, inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no , cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possu... ()

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Doc. 172.4854.8002.6200

932 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Insignificância. Réu multirreincidente. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena base. Non bis in idem. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime doloso. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 241.0310.7660.9624

933 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Reincidência. Alegação de inocorrência. Ausência de prova pré-Constituída. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Reformatio in pejus. Não configurada. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Fixação da pena em razão das majorantes. Ausência de fundamentação.

I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das alegações formuladas, já que nele não se admite dilação probatória (Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove a não-configuração da reincidência. II - A agravante da reincidência (, I) não pode ser aplicada com excesso, a ponto de se transfigurar em majorante, sob pena de ferir o critério trifásico (Precedente). III - Inalterada a situação ... ()

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Doc. 142.7803.8004.7200

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico internacional de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Valoração fundamentada em fatos concretos. 2. Bis in idem. Inovação na via recursal. Tema não trazido nas razões de recurso especial. Não cabimento. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Para a não aplicação da causa de redução de pena em seu patamar máximo, considerou-se, em especial, a gravidade concreta do crime, consubstanciada na quantidade e natureza da droga apreendida - qual seja, 10.036,44 g (dez mil e trinta e seis gramas e quarenta e quatro centigramas) de cocaína - , entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante, em quantidade apta a atingir um vasto número de usuários. Essa conjuntura afasta a mencionada afronta, pois foram indicados fatos concret... ()

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Doc. 162.7973.0010.3000

935 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado consumado. Desclassificação para a forma tentada. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Dupla valoração sobre o mesmo delito. Bis in idem. Compensação entre atenuante e agravante. Possibilidade. Aumento de pena na fração de 3/8 sem fundamentação idônea. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Pedido de isenção de custas processuais. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de locomoção. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de desclassificação para o crime de roubo, na modalidade tentada, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do pacien... ()

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Doc. 230.5010.8721.5516

936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime valoradas de forma idônea em primeira instância. Bis in idem inexistente.

1 - Não há falar em bis in idem quando os vetores judiciais do são valorados com base em elementos concretos e distintos da conduta delitiva. 1.1. No caso, o magistrado de primeira instância, quanto à culpabilidade, indicou o fato de o réu ter simulado a própria morte. No que se refere à conduta social, ressaltou o fato de o recorrido ter assumido a identidade de outra pessoa. E, quanto às circunstâncias, indicou o fato de o acusado ter se mudado para outro estado da Federa... ()

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Doc. 172.0255.0006.4700

937 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e diversidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. 2. Ao interpretar o mencionado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a naturez... ()

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Doc. 220.6201.2343.0261

938 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e concussão. Pedido de reconhecimento de ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli. Novo enquadramento dos fatos em análise. Elementos típicos relativos ao uso de documento falso e à concussão suficientemente descritos na denúncia. Inocorrência de mutatio libelli. Alegação de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e o provimento condenatório. Inexistência. Nulidades aventadas. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre o delito de uso de documento falso e o crime de concussão. Ausência de condição sine qua non para a concussão ou elemento exauriente desta. Moldura fática- probatória a apontar para a autonomia de cada delito. Modificação a demandar revolvimento do acervo fático probatório. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus quanto à dosimetria das penas. Inexistência. Limitação da sanção ao quantum estabelecido pelo magistrado de piso. Culpabilidade. Fato de a paciente ocupar o cargo de prefeita municipal. Elemento concreto e apto a justificar o desvalor da vetorial. Precedentes. Delito perpetrado contra servidores do programa deerradicação do trabalho infantil. Peti. Recursos destinados à educação. Elevação da pena-base justificada. Fundamentação idônea. Precedentes. Vulnerabilidade/hipossuficiência da vítima. Elemento apto a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Extensão do dano e prejuízo sofrido pela vítima em relação ao delito de concussão. Elementos a amparar a majoração da pena. Quantum de aumento de pena. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade afastada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Na hipótese em foco, estar-se-á diante de emendatio libelli. A Corte originária não acresceu fato novo a imputação penal, o que implicaria em mutatio libelli. Em verdade, o Tribunal de ... ()

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Doc. 210.8170.3718.6104

939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade constatada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Regime inicial. Matéria prejudicada. Aferição in concreto que deve ser efetivada pelo juízo das execuções.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como... ()

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Doc. 732.8802.1393.0176

940 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva. Alegado constrangimento ilegal em razão da decisão que determinou a realização do exame criminológico. Pretendido reconhecimento à progressão ao regime aberto. Bom comportamento carcerário. Decisão que não demonstrou, in concreto, a necessidade do expediente. Reincidência e gravidade do delito que não justificam a providência. Ausência de elementos concretos apontados no decisum a justificar sua realização. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico.

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Doc. 135.3913.1002.8500

941 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Instrução deficiente. (3) demais circunstâncias. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (4) roubo circunstanciado. Pena. Dosimetria. Ilegalidade. Ausência. Bis in idem. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Não há como analisar na via augusta do habeas corpus circunstância judicial (ma... ()

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Doc. 210.5110.4391.1742

942 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Personalidade do agente. Conduta social. Bis in idem. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Suspensão condicional da pena. Sursis. Inovação recursal. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade não detectada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Como é cediço, a exasperação da pena-base pela mensuração negativa da moduladora personalidade do agente «deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos... ()

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Doc. 157.9580.2002.0500

943 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que os recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Primeira Seçã... ()

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Doc. 203.4010.1005.6200

944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de uso restrito. Perigo abstrato. Desnecessário o perigo concreto. Alegação de aplicação de novatio legis in mellius. Pedido de desclassificação. Decreto presidencial. Número produzido de energia cinética. Ausência de prequestionamento sobre a matéria.

«1 - Não se sustenta aqui a tese defensiva de que esta Corte deve conceder a ordem de ofício, por não haver o Tribunal local se manifestado nos embargos de declaração, uma vez que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, não obstante a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.9791.1006.9600

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Fundamentação concreta do quantum. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. II - Mesmo se tratando de recurso exclusivo da defes... ()

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Doc. 250.2280.1789.6424

946 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Antecedentes criminais. Fundamentação idônea para incremento superior a 1/6. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de revisão em recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento na alínea a da , III, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao revisar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, reduziu a pena-base do recorrente para 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, nos termos do , caput. Nas razões recursais, o recorrente alega desproporcionalidade no aumento da pena-base em decorrência da valoração nega... ()

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Doc. 500.4717.0846.7163

947 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Pena-base fixada com critério e de forma fundamentada, à luz das peculiaridades do caso concreto, máxime diante dos péssimos antecedentes do acusado. Reincidência corretamente reconhecida na origem. Inexistência de bis in idem. Condenações distintas valoradas em cada etapa do cálculo dosimétrico. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante dos maus antecedentes e reincidência. Recurso desprovido

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Doc. 178.3443.6005.3600

948 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O regime inicial fechado foi fixado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que as instâncias de origem não procederam à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, Código Penal. 2. Manti... ()

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Doc. 195.0324.3005.2500

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Gravidade abstrata do delito. Efeitos genéricos da criminalidade. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção do quantum da pena. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.

«1 - Em obediência aos ditames do e da , IX da, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. 2 - Fundamentos ancorados na gravidade abstrata do delito de tráfico, nos genéricos efeitos da criminalidade e em elementos que não desbordam das próprias e... ()

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Doc. 140.2254.1003.2400

950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Majoração fundamentada em fatos concretos. Lei 11.343/2006, art. 42. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Bis in idem não configurado. 3. Alteração da pena-base e do regime inicial de cumprimento da sanção segregatória. Inovação na via recursal. Temas não trazidos na impetração. Não cabimento. 4. Recurso improvido.

«1. Para a não aplicação da causa especial de redução em seu patamar máximo, considerou-se, em especial, a gravidade concreta do crime, consubstanciada na quantidade e natureza da droga apreendida. qual seja, 8.760g (oito mil setecentos e sessenta gramas) de cocaína. , entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante, em quantidade apta a atingir um número bem maior de usuários. Essa conjuntura afasta, a meu ver, eventual constrangimento ilegal passível de ser remediado por meio des... ()

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