DOC. 220.9230.1295.3355

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Policial civil. Prática de infração penal em atividade. Perda da condição de servidor público. Pretensão, por herdeiros, de restabelecimento de aposentadoria e concessão de pensão por morte. Dissídio. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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