CPC - Código de Processo Civil
Art. 1043º
- Inventário. Partilha. Cumulação de inventários
- Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.
§ 1º - Haverá um só inventariante para os dois inventários.
§ 2º - O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.021.343 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a decisão de inadmissão do agravo. Ausência de exame do mérito do recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 315/stj.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.820.195 - SP - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Recurso especial não previamente conhecido. Súmula 315/stj. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2.172.121 - PE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Ratificação tácita ou implícita. Dosimetria da pena. Redução proporcional já realizada no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-jurídica e de teses jurídicas antagônicas. Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência como sucedâneo recursal. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/stj. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.974.490 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira Inkorporadora - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cabimento condicionado a julgamento de mérito da matéria apontada como divergente. Ausência de análise de mérito pela incidência das sumulas 7 e 211 do stj. Agravo não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.762.825 - PR - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/stj. Aplicação. Provimento negado.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.116.434 - Rs - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/stj. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/stj. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.010.028 - SP - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão de não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de prévio julgamento de mérito em recurso especial. Agravo regimental não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.328.403 - GO - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
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TJPRTJPR (Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais) - 0017720-87.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO FUNDADO NO CPC, art. 1.030, § 2º. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PREVISTO NO CPC, art. 1.043 DE CABIMENTO RESTRITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO DE UNIFORMIZAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF E DO TJPR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.110.434 - CE - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 18/06/2026 - DJ 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo regimental desprovido.
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CPC/2015, art. 672 (Partilha. Cumulação de inventários).
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