Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 1043º


  • Inventário. Partilha. Cumulação de inventários
Art. 1.043

- Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1º - Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2º - O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005097-85.2020.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESERVA DE LUCROS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.588.670 - RO - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Crimes de lesão corporal, sequestro e cárcere privado. Acórdão embargado limitado ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de similitude com os paradigmas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reiteração de teses já rejeitadas. Intuito manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2.140.230 - Rs - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Demandas de direito à saúde contra o poder público. Fixação por apreciação equitativa. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-a, do CPC/2015. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003214-21.2022.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESERVA DE LUCROS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.063.085 - PB - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Decisão agravada que negou seguimento aos embargos de divergência. CPC, art. 1.043. Art. 266 do regimento interno do stj. Ausência de dissídio com similitude fático-processual.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PETIÇÃO 19.030 - SC - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
Agravo regimental em petição. Processual civil e penal. Execução penal. Embargos de divergência. Cabimento restrito a acórdãos em recurso especial. Art. 266 do ristj. CPC/2015, art. 1.043. Lei 13.256/2016. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.678.269 - Rs - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auséncia de análise de mérito. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.630.447 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/stj. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia. Súmula 182/stj. Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de conhecimento. Paradigmas fundados em concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de tese jurídica abstrata divergente. CPP, art. 647-a. Faculdade jurisdicional. Análise casuística de flagrante ilegalidade. Ausência de direito subjetivo da parte. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão e reforma do julgado. Descabimento. Prequestionamento. Inviabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.599.968 - Rs - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INESPECIFICIDADE DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTAGONISMO NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.043 E DOS ARTS. 330 E SEGUINTES DO RISTF. REITERADO INCONFORMISMO COM O MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2.107.345 - SP - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/stj. Aplicação. Ausência, ademais, de similitude entre os acórdãos conforntados. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Curador especial (Pesquisa Jurisprudência)
Ausente (Pesquisa Jurisprudência)
Incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 672 (Partilha. Cumulação de inventários).