DOC. 195.2165.1003.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão de reconhecimento da ausência de dolo e da legítima defesa de terceiro. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental que incide no mesmo óbice. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, quais sejam, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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