Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REITERADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E INSTITUÍDO PELO DECRETO 34/2006, SENDO, INCLUÍDO NO ROL DE DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PELA LEI MUNICIPAL 210/2012, ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE FORMA QUE NÃO PODERIA TER SIDO SUSPENSO OU EXTINTO POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSITIVO DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PARALELISMO DAS FORMAS E DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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652 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Expressa decisão, em sede de ação de usucapião, ao reconhecer prescrição aquisitiva também em favor de apelantes, exercentes de composse do bem junto aos demandantes, não há se falar em nulidade ou omissão com referência aos seus direitos, evidenciando-se, assim, carência de interesse recursal, devendo, eventual discussão a respeito de benfeitorias ser travada em sede própria. Recurso não provido.

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653 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Obras musicais. Prescrição. Três anos. Música e tv por assinatura. Hotéis e motéis. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NO POLO PASSIVO A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. AUTOR PRETENDE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SERASA DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.673,22, DATADA DE 24/08/2017, QUE ALEGA ESTAR PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME» É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO A ANOTAÇÃO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. ADEMAIS, A DÍVIDA, AINDA QUE PRESCRITA, PODE SER OBJETO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO SEJA DE FORMA IMPORTUNATIVA OU VEXATÓRIA AO DEVEDOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

657 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Regimental desprovido.

658 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Legitimidade ativa que independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da demanda coletiva. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 22, caput e do Tema 1.119 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Não ocorrência. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. No mérito, impossibilidade de rediscutir o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo impede rediscussão na ação de cobrança. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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659 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. A questão referente à prescrição para postular direitos decorrentes da relação de emprego atrai a incidência do Tema 583 do ementário de repercussão geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Agravo desprovido.

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660 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

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661 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Comparecimento da sentenciada ao cartório para retirada de ofício. Sentenciada que sequer tomou ciência do posto de trabalho onde deveria prestar serviços. Transcurso de lapso temporal superior a quatro anos, contado do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

663 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. De total eficácia a norma constitucional dotada de positividade, quanto aos direitos sociais, inexistente excepcionalidade, necessitando cidadã de medicamentos, dietas e fraldas geriátricas, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado, forçoso o suprimento pelo poder público, podendo sua ausência gerar sérios riscos à sua saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, não implicando, a ação do Poder Judiciário, em violação da independência e harmonia dos poderes. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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664 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da arma. Certificado de registro da arma e guia de trânsito não autorizam o livre transporte. Autorização restrita ao percurso entre o local de guarda da arma e o local da prática desportiva e vice-versa. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido

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665 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS, AUSENTE INCONFORMISMO A RESPEITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE BEM EXASPERADA - COMPARSARIA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRECEDENTE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA EM FAVOR DE UM DOS APELANTES, RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE REFERENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL, EM FAVOR DE AMBOS OS ACUSADOS - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ADEQUADA - REGIME FECHADO INALTERADO - IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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666 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

667 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O prazo prescricional, quinquenal, da pretensão do servidor público que pleiteia direitos passados começa a fluir a partir da data de sua inatividade; 2. A parte autora entrou em inatividade em 01/02/2023 e a ação foi proposta no mesmo ano de sua aposentadoria; 3. Prescrição não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O prazo prescricional, quinquenal, da pretensão do servidor público que pleiteia direitos passados começa a fluir a partir da data de sua inatividade; 2. A parte autora entrou em inatividade em 01/02/2023 e a ação foi proposta no mesmo ano de sua aposentadoria; 3. Prescrição não verificada; 4. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 5. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 6. A parte autora faz jus ao pagamento de 30 dias de licença-prêmio não usufruída, com base nos últimos proventos; 7. A r. sentença corretamente observou os TEMAS 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113; 8. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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668 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Ação de improbidade administrativa. Imposição da pena de suspensão de direitos políticos. Trancamento da penalidade. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça ou de lesão ao direito inadequação da via eleita. Entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Habeas corpus denegado.

669 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo pessoal. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Réu confesso. Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. Penas mantidas no mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade. Réu primário, sem maus antecedentes. Cabível a substituição da sanção reclusiva por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 (dez) diárias. Presentes os requisitos legais do CP, art. 44. Expedição de alvará de soltura. Provimento ao recurso

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670 - TJSP. 11343/06. Traficância desvendada por policial militar, por conta própria, sorrateiramente, mediante filmadora. Descabimento, por extrapolar suas atribuições. Atividade investigatória restrita às polícias civis. CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º. Necessidade de proteção dos direitos à intimidade, imagem e vida privada por força de diretriz constitucional inserta no CF/88, art. 5º, X. Prova obtida ilicitamente, considerada, assim, sem valor probante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.

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671 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais e patrimoniais. Violação de direitos autorais. Prescrição. Prazo trienal. Ocorrência entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Contrafação. Não configuração. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

673 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Direitos reais. Sobreposição de divisas. àrea limítrofe. Registro de imóvel. Incompatibilidade. Usucapião extraordinário. Art. 550/cc/1.916. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Afastamento.

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674 - TRT2. Portuário. Avulso trabalhador avulso. Prazo prescricional. É aplicável a prescrição bienal ao trabalhador avulso, nos termos do CF/88, art. 7º, do, XXIX, contado do término de cada relação de trabalho formada, porquanto referido dispositivo estabelece igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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675 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS C/C DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DE UMA DAS AUTORAS NO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENQUANTO PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MESMO PATRONO. ATIVIDADE JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DIANTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

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677 - STJ. Recursos especiais. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Hotéis e motéis. Evento comemorativo. Tv por assinatura. Prescrição trienal. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento.

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Perseguição política. Ditadura militar. Pretensão indenizatória. Imprescritibilidade. Direitos humanos fundamentais. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Redução dispositivos da Lei 10.559/2002. Incidência da Súmulas 282 e 356/STF.

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679 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos. Direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel. Ilícito de natureza extracontratual. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º. Precedentes.

680 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial improvido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 265. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) .

681 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Contratação irregular. Exercício durante longo lapso temporal na função de gari. Ausência de concurso público. Nulidade da contratação. Enriquecimento sem causa da administração municipal. Direitos imperativos e invioláveis.

682 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cártula emitida e não quitada. Hipótese que não se sujeita ao prazo do art. 61, da Lei nº: 7.357/85 ou art. 206, § 3°, IV, do Código Civil. A ação de cobrança em geral observa a prescrição dos direitos pessoais, não se confundindo com reparação civil. Necessidade de prova escrita sem força de título. Ação que comporta seguimento. Recurso provido

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683 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O QUAL APUROU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO PENITENTE, EM 16/02/20230, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DESTA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, PLEITEANDO: 1) A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO À FALTA GRAVE, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, 3) QUE SEJA DESCONSIDERADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ADUZINDO A SUFICIÊNCIA DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

684 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e Município. Fornecimento de medicação/tratamento. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Remessa necessária. Custo anual do medicamento/tratamento. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 3º. Não conhecimento do reexame obrigatório. CPC/2015, art. 3º.

685 - STJ. Processo penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos ou valores. Operação aquarela. Divergência jurisprudencial não comprovada. Medida cautelar. Sequestro. Indisponibilidade de bens. Revolvimento do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Parecer pelo desprovimento. Agravo regimental desprovido.

686 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Alegação de violação a direitos fundamentais. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido. Pretendida equiparação da restrição contida no Decreto-lei 7.611/1945. art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar. Lei 11.101/2005, art. 104, III.

687 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001559-47.2021.8.26.0322): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do(s) quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s), apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001559-47.2021.8.26.0322): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do(s) quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s), apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 130/133) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030, a saber: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de prêmio de desempenho individual não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Pedido de uniformização prejudicado; mantido o acórdão recorrido.

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688 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Produção antecipada de provas - Réu foragido, mas representado pela Defensoria Pública em todas as audiências de instrução realizadas neste período - Direitos preservados - Conteúdo audiovisual respectivo constante nos autos e disponível ao novo defensor que, inclusive, acompanhou os atos anteriores como patrono da corré - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de relevante quantidade de maconha e cocaína - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Transporte e depósito de entorpecentes variados - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Condenação definitiva, mas com extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória - Reincidência - Configuração - Precedentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Benefício incabível - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Publico provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa

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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa emitente da cédula. Decisão atacada determinando a suspensão da execução, nos termos do 6º, II e §4º, da Lei 11.101/05, em face da recuperanda e do respectivo sócio avalista. Irresignação procedente. 1. Hipótese em que parece não incidir a suspensão de que trata o Lei 11.101/2005, art. 6º, II e §4º, ao menos no que concerne a 70% do valor do crédito perseguido nesta execução, uma vez que, segundo a cédula de crédito bancário exequenda, tal medida do crédito é garantida por «cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas)". Assim, ressalvada eventual decisão em sentido contrário do juízo da recuperação, mostra-se possível o prosseguimento da execução em desfavor da executada recuperanda, pela medida do crédito com garantia fiduciária, nos termos e com a restrição prevista no art. 49, §3º, da mesma lei. 2. Avalista. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Entendimento reafirmado pela Súmula 581/STJ. Deram provimento ao agravo

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690 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 129, § 9º. Violência e grave ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Entidade credora extinta. Sub-rogação do estado em direitos e obrigações. Habilitação nos autos não requerida. Processo paralisado por cerca de quinze anos. Inércia do credor. Prescrição intercorrente configurada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

692 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Direitos salariais. Prescrição. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

693 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Prazo de prescrição aplicável à relação jurídica originária. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

694 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Relatos das testemunhas corroborados pelo robusto conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, de 1/3 para 1/5, consoante jurisprudência do E. STJ, restando a sanção redimensionada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados ao caso em apreço. Parcial provimento ao apelo

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695 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Pretendida nulidade do julgamento por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Não aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais. Regime militar. Imprescritibilidade.

696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem econômica. «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. Medidas cautelares alternativas. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Determinação de recolhimento domiciliar noturno. Imposição excessiva. Recurso parcialmente provido.

697 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contratos de empréstimos e extratos de conta corrente, documentos comuns às partes. Recusa inadmissível, mormente por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III e 359. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do banco não provido.

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698 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais. Vítimas que reconheceram os acusados. Réus confessos. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Crimes praticados com desígnios autônomos, em concurso material de delitos. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria mitigada em relação ao corréu Joilson, no tocante ao crime de extorsão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da reprimenda e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do corréu Joilson parcialmente provido e apelo do corréu Aldair desprovido.

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699 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Direito à saúde. Prescrição médica de terapia multidisciplinar por meio de aplicação do método ABA. Criança com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0). Decisão da 1ª Instância que indeferiu o pedido de tutela recursal. Irresignação do Autor. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. Imprescindibilidade do tratamento. Tema 793 do STF. Laudo médico peremptório. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Art. 300 do CP-15. Lei 12.764/12, dedicada à proteção dos direitos da pessoa com transtorno de espectro autista, prevê o direito de acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde (art. 3º). Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum. Agravo de instrumento provido.

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700 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PACIENTE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE COBERTURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM BASE NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM AÇÕES, DIREITOS OU CRÉDITOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVID

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