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DOC. 446.0845.5940.7858

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS C/C DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DE UMA DAS AUTORAS NO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENQUANTO PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MESMO PATRONO. ATIVIDADE JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DIANTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

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