Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 27/2006 QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO DO «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PASSADOS DEZ ANOS DESDE A SUA CRIAÇÃO, O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO POR MEIO DO DECRETO 18/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ARGUINDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO QUE O BENEFÍCIO FOI AUTORIZADO POR LEI E INSTITUÍDO POR DECRETO E SUSPENSO DA MESMA FORMA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NA HIPÓTESE O «CARTÃO ALIMENTAÇÃO» FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 34/2006, QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO, PASSANDO O BENEFÍCIO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE JUNHO/2006. APÓS, O BENEFÍCIO FOI INCLUÍDO NO ROL DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DA LEI 210/2012, QUE PASSOU CONSTAR DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. POSTERIORMENTE, O MUNICÍPIO EDITOU O DECRETO 18/2016, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPRIMINDO O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO EXECUTIVO CRIAR, MODIFICAR OU MESMO EXTINGUIR DIREITOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 13%, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A, AMBOS C/C art. 61, II, ALÍNEA ¿A¿, NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, CIRCUNSTANCIADOS PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 210, PARÁGRAFO ÚNICO; E 212, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA QUE SEJA FIXADA A PENA DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, NOS TERMOS DA DECISÃO JÁ PACIFICADA NO STJ. TEMA 938. NO PRESENTE CASO, EM TENDO AS PARTES ACORDADO A INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM 09/09/2013 E DEMANDA SIDO AJUIZADA EM 12/09/2016, SE OPEROU O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PRETENDEM OS AUTORES SER RESSARCIDOS DOS VALORES QUE ALEGAM TER FICADO INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DA CESSÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ASSINADO EM 08/09/2013. CONTUDO, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, DESISTIRAM DA AVENÇA, TRANSMITINDO SEUS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO A TERCEIRA PESSOA, OU SEJA, A PRESENTE LIDE NÃO SE TRATA DE RESCISÃO CONTRATUAL, HAVENDO UMA CESSÃO DE DIREITOS. EM TENDO SIDO EXTINGUIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTORES E RÉS, NÃO HÁ QUALQUER CLÁUSULA ONDE AS RÉS SE OBRIGARIAM A RESTITUIR QUALQUER QUANTIA, SENDO CERTO QUE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO ERA CONDIÇÃO PARA A CESSÃO POSTULADA , NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA CLÁUSULA 14ª DO CONTRATO. É ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I) QUE, NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Matéria transitada em julgado. Prescrição das penas restritivas de direitos. Não ocorrência. Absolvição e readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Agravo não provido.

757 - TJSP. Policial militar. Ação de cobrança. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Legitimidade ativa que independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da Ementa: Policial militar. Ação de cobrança. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Legitimidade ativa que independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da demanda coletiva. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 22, caput e do Tema 1.119 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de rediscutir, no mérito, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. Recurso desprovido.

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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de «lavagem» de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º VII. Organização criminosa. Conceituação. Atipicidade à época. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Inépcia da denúncia quanto ao, V. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso parcialmente provido.

759 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Penas-Bases fixadas no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ordem concedida.

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

761 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Sentença condenatória transitada em julgado. Alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos. Qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de restrição ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ímproba.

762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional. Limite indenizatório. Direitos especiais de saque.

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato obsceno. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de dialeticidade recursal. Não conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

764 - STJ. Processual civil e administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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765 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PROVAS TÉCNICA E ORAL. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIIBILDADE. RÉU ABORDADO QUANDO SAIA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. AUMENTO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1.

766 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Prejudicado. Recurso desprovido.

767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS CONTRA MENOR, SUA GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR. IMÓVEL DE LOTEAMENTO ADQUIRIDO PELO DE CUJUS CUJOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SE TRANSMITEM AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA QUE JÁ CONSTAVA NO CONTRATO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO DE CUJUS. DIRECIONAMENTO DAS COBRANÇAS AOS HERDEIROS QUE ESTÁ EXPRESSO NO ESTATUTO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) DA DATA DO AJUIZAMENTO (15/5/2015). APELO DOS DEVEDORES. 1.

768 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 10/11/2023, O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, POR TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE ACAUTELADO NAQUELA UNIDADE PRISIONAL, CONFORME CONSTA DA TFD ACOSTADA AOS AUTOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA E COM A PRÓPRIA NORMATIVIDADE QUE VEM CAPITANEADA COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE SE REGISTRAR, AB INITIO, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH QUANTO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELOS APENADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE FEZ EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E OUTROS TANTOS PROBLEMAS QUE LEVARAM A CONSTATAÇÃO DE ORDEM DESUMANA. COMO SE NOTA, O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TEM SIDO ALVO DE ATENÇÃO ESPECIAL E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. EM DECORRÊNCIA DE PERSISTENTES RELATOS SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS DETENTOS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FOI MOVIDA A INTERVIR. A DENÚNCIA, REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, FOI INSTRUMENTAL AO TRAZER À LUZ A REALIDADE ALARMANTE DA SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA EM QUE OS DETENTOS ESTAVAM SUBMETIDOS. ESTE CENÁRIO É INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANDO UM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO EM GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE A QUALQUER INDIVÍDUO SOB SUA CUSTÓDIA. DIANTE DAS GRAVIDADES APONTADAS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH OPTOU POR REALIZAR VÁRIAS INSPEÇÕES IN LOCO, OBJETIVANDO CONFIRMAR AS DENÚNCIAS E AVALIAR A EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES E, PASMEM, AS DESCOBERTAS DESSAS VISITAS FORAM TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 22/11/2018. COM EFEITO, ESSA RESOLUÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS CONDIÇÕES ADVERSAS, MAS TAMBÉM RECONHECEU A EXTREMA GRAVIDADE DO TEMPO PASSADO NAQUELA PRISÃO E, COMO RESULTADO, DETERMINOU QUE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO LOCAL FOSSE CONTABILIZADO EM DOBRO, BUSCANDO, DESSA FORMA, UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, AOS DETENTOS PELAS CONDIÇÕES INACEITÁVEIS A QUE FORAM SUBMETIDOS. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O REFERIDO INSTITUTO PENAL, IDENTIFICOU A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES A QUE OS PRESOS ESTAVAM SUBMETIDOS E, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DECIDIU QUE É DEVIDA UMA COMPENSAÇÃO AOS DETENTOS POR TAIS VIOLAÇÕES. DESSA FORMA, EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, QUE JÁ ENCONTRA SUFRAGADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO INSTITUTO, POIS ESSE MECANISMO LEGAL NÃO APENAS REFLETE A BUSCA POR JUSTIÇA AOS DETENTOS QUE ENFRENTARAM E ENFRENTAM CONDIÇÕES DEGRADANTES, MAS TAMBÉM REITERA O COMPROMISSO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS, MESMO AQUELES PRIVADOS DE SUA LIBERDADE. ORA, A INFORMAÇÃO ADVINDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO SEAP 91, QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, É SEM DÚVIDA UM MARCO RELEVANTE NA TRAJETÓRIA DE BUSCA POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO E AJUSTADO AOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. NO ENTANTO, A PROBLEMÁTICA CARCERÁRIA É MULTIFACETADA E NÃO PODE SER SIMPLIFICADA À MERA QUESTÃO NUMÉRICA DE DETENTOS POR ESPAÇO. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMO MUITAS OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS, HISTORICAMENTE ENFRENTA DESAFIOS QUE VÃO MUITO ALÉM DA SUPERLOTAÇÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, AO EDITAR A RESOLUÇÃO 22, NÃO SE EMBASOU APENAS NA DENSIDADE POPULACIONAL CARCERÁRIA, MAS SIM EM UM CONJUNTO COMPLEXO E INTERLIGADO DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS. FALA-SE DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA, DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NA DIGNIDADE DOS DETENTOS. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É O PILAR FUNDANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. NÃO É UM MERO CONCEITO ABSTRATO, MAS SIM UM NORTE QUE DEVE GUIAR TODAS AS AÇÕES ESTATAIS. DITO ISSO, NÃO SE PODE NEGAR QUE, NO CONTEXTO CARCERÁRIO, ISSO SIGNIFICA GARANTIR QUE OS PRESOS, MESMO PRIVADOS DE SUA LIBERDADE, NÃO SEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM A SUA HISTÓRIA E ESPECIFICIDADES, TORNA-SE UM EXEMPLO EMBLEMÁTICO. OS RELATOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE A UNIDADE AO LONGO DOS ANOS MOSTRARAM QUE OS DESAFIOS SÃO PROFUNDOS E ESTRUTURAIS E, ASSIM, É FUNDAMENTAL QUE A GESTÃO PENITENCIÁRIA, OS ÓRGÃOS DE CONTROLE E A SOCIEDADE COMO UM TODO MANTENHAM UM OLHAR CRÍTICO E ATIVO SOBRE A SITUAÇÃO. O AVANÇO REPRESENTADO PELO OFÍCIO SEAP 91 É LOUVÁVEL, MAS É APENAS UM PASSO EM UMA JORNADA QUE AINDA DEMANDA MUITO EMPENHO E DEDICAÇÃO. É DEVER DO ESTADO E DE TODOS DE UM MODO GERAL ASPIRAR POR UM INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TOTALMENTE ALINHADO AOS PRECEITOS DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, ONDE CADA INDIVÍDUO SEJA TRATADO COM A ATENÇÃO E A CONSIDERAÇÃO QUE TODO SER HUMANO MERECE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, POIS A VERDADEIRA MEDIDA DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA NÃO ESTÁ APENAS EM COMO ELA TRATA OS SEUS MEMBROS LIVRES, MAS TAMBÉM EM COMO ELA TRATA AQUELES QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. É IMPERATIVO DESTACAR, TAMBÉM, A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 3º FEDERATIVA DO BRASIL, QUE TRAZ COMO RELEVÂNCIA A COMPREENSÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE UM MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO NA RESOLUÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO APENADO. QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUALQUER AMBIGUIDADE OU LACUNA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A FAVORECER O INDIVÍDUO, FORTALECENDO ASSIM A IDEIA DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E FRATERNA. NESSE CONTEXTO, E APÓS UMA PROFUNDA REFLEXÃO QUE CONDUZIU À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS DECISÕES ANTERIORES, COMPREENDE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DAS VIOLAÇÕES SOFRIDAS PELOS DETENTOS TRANSCENDE AS QUESTÕES MERAMENTE NUMÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO E, ESSE ENTENDIMENTO, É UM CHAMADO PARA QUE O ESTADO BRASILEIRO REVEJA E REFORMULE SUAS PRÁTICAS PENITENCIÁRIAS, GARANTINDO A TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, O RESPEITO E A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS MAIS BÁSICOS E INALIENÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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769 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

770 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - «Golpe do seguro» - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Narrativa do acusado não merece credibilidade - Condenação que se impõe - Acusado deu versões diferentes para o alegado sumiço do veículo, o qual foi localizado por policiais militares enquanto o acusado estava na delegacia de polícia - Pena e regime de cumprimento corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do CP - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA IMPOR APENAS A PENA DE MULTA, reconhecendo-se, de oficio, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV e 114, I, ambos do CP

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771 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RÉS. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE «). «CLÁUSULA DE BARREIRA» CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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772 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Pretensão de sobrestamento do feito. Recurso especial representativo da controvérsia 1.361.799-sp. Desafetação. Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

773 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Prolação da sentença que obsta o reconhecimento da referida preliminar - Preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 -  Desnecessidade de representação formal - Vítimas que registraram ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que os acusados fossem processados - Preliminar de prescrição em relação ao acusado Sidney - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita - Máximo da pena em abstrato - Senilidade do acusado devidamente documentada nos autos em momento anterior à prolação da sentença - Declarada a extinção da punibilidade para o acusado - Mérito - Pleito de absolvição em relação a Wagner Marcelo - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas nos autos - Palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos de prova amealhados - Conduta que se amolda à prática do delito de estelionato, não se tratando de mero ilícito civil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na origem - Recurso de Wagner Marcelo improvido - Recurso de Sidney Wagner prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição

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774 - TRT2. Prescrição acidente do trabalho prescrição. Indenizações por doença do trabalho ou acidente do trabalho. Aplica-se a prescrição decenal. A modificação da competência (instituto de direito processual) introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, não interfere no critério de aplicação da prescrição. Instituto de direito material. Um direito de índole humana/constitucional não deixou de ser de índole humana/constitucional apenas porque passou a ser apreciado por outro órgão do judiciário. A legislação trabalhista é omissa quanto aos direitos de ordem pessoal, por isto que não se aplicam os CLT, art. 11 e 7º, da CF/88, que tratam de lesões de ordem meramente patrimonial. A fonte subsidiária (CLT, art. 8º, parágrafo único) a ser aplicada neste caso também não é o art. 206, § 3º, V, do, cc (prescrição trienal), pois também trata das indenizações por danos meramente patrimoniais. Cabível destarte a aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205, do cc, uma vez que, à míngua de legislação específica, este é o dispositivo que trata de direitos de ordem pessoal. Uma lesão à honra ou ao organismo físico de um ente humano não pode ter o mesmo tratamento dado à avaria da lataria de um automóvel, por exemplo. Soma-se ainda a este argumento a maior razoabilidade que se depreende na redução da prescrição inserida no CCB/2002, de 20 anos para 10 anos, ao invés da discrepante redução de 20 anos para 03 anos, para ofensas da mesma natureza (pessoal).

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775 - TJMG. APELAÇÕES - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA (1º APELANTE) - CRIMES DE PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR (2º APELANTE) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (1º APELANTE) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MINORANTE DA TENTATIVA (CP, art. 14, II) (1º) - AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DA FRAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR MÁXIMO DE 2/3 - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA O ABERTO (1º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA DE RIGOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA (1º APELANTE) - CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Isenção de custas. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos. Ausência de omissão. Aus encia de prequestionamento. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão agravada.

777 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: 1.

778 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena superior a 1 ano de reclusão. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

779 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS SOBRE O SALVADO. ENTREGA DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

780 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

781 - TJRJ. Direito autoral. Software. Violação de direito autoral de programa de computador. Prova pericial. Laudo pericial que não identificam de forma concreta, expressa e detalhada as obras supostamente violadas, fazendo correspondência com os respectivos titulares dos direitos autorais violados. Ausência de autorização dos titulares e identificação destes titulares que não podem ser presumidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º.

782 - TJSP. Obrigação de fazer. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal, não real. CPC/1973, art. 633. Verificando-se a impossibilidade de cumprimento específico, converte-se a obrigação em perdas e danos. Renúncia de direitos há de ser, sempre, expressa. Promessa de cessão de direitos de compromisso de venda e compra de imóvel. Correta eleição da via dos arts. 632 e seguintes do CPC/1973 para compelir os promitentes a cumpri-la. Alegação dos réus de que, recebendo a propriedade do bem, transferiram-na a terceiros, e por isso é improcedente o pedido inicial, por impossível o cumprimento do avençado, ainda que quisessem. Assertiva que beira a litigância de má fé, importando em inadmissível «venire contra factum proprium». Sentença de procedência ratificada (art. 252 do RITJSP). Agravo retido e apelação desprovidos.

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel fundada em escritura pública de cessão e transferência de direitos. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de outorga uxória para propositura da execução. Proteção em benefício do cônjuge. Improcedência dos embargos. Agravo interno desprovido.

784 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Instituto penal plácido de sá carvalho. Cômputo em dobro de pena. Agravante condenado por crime contra a vida. Necessidade de exame criminológico prévio. Prescrição executória. Avaliação pelo juízo da execução. Prisão para realização de exame. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A Resolução da corte interamericana de direitos humanos de 1. ao reconhecer a inadequação do instituto penal plácido de 22/11/2018 sá carvalho, prevê o cômputo em dobro da pena ali cumprida, ressalvada a hipótese de condenação por crimes contra a vida, a integridade física ou de natureza sexual, que exige exame criminológico prévio para aferição da redução da pena. Em tais casos, é indispensável a realização de exame técnico

785 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças realizadas por Súmula Parte ré cessionária de suposto crédito, não demonstrado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual. Dívida que sequer foi individualizada e descrita na contestação. Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito. Mensagens que falsamente aludem a bloqueio de contas, restrição no CPF e processos judiciais inexistentes. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo gravado de alienação fiduciária. Constrição de direitos aquisitivos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Restrição de circulação de veículo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

787 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de transtorno de déficit de atenção (tdah). Cid 4d. F90. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Fornecimento gratuito do medicamento concerta(r). Dosagem não fornecida pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante portador de espondilite anquilosante. Prescrição do medicamento Golimumabe 50 mg para controle da doença. Requisitos do art. 300, «caput», do CPC preenchidos. Documentação médica apresentada pelo paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização do tratamento. Doença e medicamento prescrito que se encontram listados no rol de procedimento de cobertura obrigatória da ANS. Negativa com fundamento na inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Normas administrativas que têm somente natureza de diretriz, sem o condão de limitar direitos estipulados contratualmente. Precedente. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes. Decisão reformada. Recurso provido

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789 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violência praticada no âmbito doméstico-familiar. Constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

790 - TJSP. Cumprimento de preceito legal com pedido de liminar c/c perdas e danos. Direito autoral. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ré que não observou os vários prazos concedidos para apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Preclusão da prova. Adequação. Prescrição trienal que deve ser observada. Jurisprudência do STJ. Ação ajuizada pelo ECAD em razão de eventos privados, nas dependências da Ré, com a exibição de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização, prevista na Lei 9.610/98. Ré que admitiu a utilização e que deixou de efetuar os pagamentos, sob alegação de cobranças abusivas. Descabimento. Entendimento pacífico do STJ, no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados. Sentença de procedência mantida, ressalvada prescrição. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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791 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-Base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Princípio da não-Culpabilidade. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

792 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25.11.20 - Instauração do presente incidente em 27.10.23 - Legitimidade do mutuário para participar da presente etapa processual - Ausência de prova cabal da acenada simulação do negócio jurídico - Doação dos direitos e obrigações do imóvel nos autos de separação consensual - Invalidade - Doadores que não possuíam poder de dispor do bem - Operação que não contou com a anuência da titular [COHAB] - Recurso não provido

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793 - STF. Seguro. Prescrição. Ação regressiva de seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, contra o causador do dano. Incêndio. Prazo prescricional de vinte anos e não de um ano. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. Súmula 188/STF. CCB/1916, art. 178, § 6º, II, inaplicável. (Amplas considerações doutrinárias. Jurisprudência e precedentes. (Há voto vencido).

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794 - STJ. Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri que desclassificou a conduta para homicídio culposo. Pena aplicada de 1 ano de detenção, substituída por restritiva de direitos. Não ocorrência de prescrição. Súmula 191/STJ. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada. CP, arts. 109,v e 117.

795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP. Art. 530-d. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Principio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. OMISSÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS ESTAMPADOS EM CERTIDÕES EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PRAZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

797 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Lapso quinquenal afastado. Incidência do CCB/2002, art. 2028 por ter decorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto na anterior legislação. Incidência do prazo prescricional vintenário. Autor que teria até dezembro de 2007 para reclamar os seus direitos sem ser atingido pelo lapso prescricional. Ação ajuizada em 26.07.2007. Prescrição inocorrente. Recurso do réu improvido e provido o do autor.

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798 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Substituto processual. Pensionistas de servidor falecido. Defesa de direitos homogêneos. Legitimação. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Agravo interno da associação dos servidores da universidade federal de santa maria seção sindical sintest/RS provido.

799 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

800 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

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