Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.

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952 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. DEPÓSITOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM ATÉ CINCO ANOS DA DATA DO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF (13.11.2014). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 869, § 1º-A, I E III, DA CLT.

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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Exame aprofundado de provas. Prejudicado o pleito para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

954 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Inexistência; direitos salariais adquiridos. Redução por medida provisória. Inadmissão. Segurança parcialmente concedida. 1) pela nova CF/88, art. 5º, LXX, b. As entidades associativas ficaram legalmente representadas, satisfazendo-se exigências do, XXI do mesmo dispositivo constitucional. 2) só se admite desvinculação de vencimentos de coronel da pm ao do comandante geral, com efeito a todos os graduados inferiores, quando houver novo aumento salarial aos secretários de estado, vez que a retroatividade por Medida Provisoria irá atingir direitos já adquiridos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

955 - STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de nulidade de registro de imóvel. Contrato de cessão de direitos relativos a promessa de compra e venda. Erro na matrícula decorrente de simulação em negócios jurídicos anteriores. Prescrição. CCB/2002, art. 178, § 9º, V, b. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

957 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 17, CAPUT, E § 1º, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

958 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Duas condenações a reprimendas restritivas de direitos e uma no regime aberto. Superveniência de condenação a pena no regime semiaberto. Conversão. Incompatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do CP, art. 76. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

959 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

960 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (Art. 157, § 2º, V, do CP). Recurso Defensivo. Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu nas duas fases da persecução penal. Vítima que reconheceu o acusado em solo policial. Testemunha presencial também reconheceu o apelante como autor do roubo. Majorante da restrição da liberdade da vítima caracterizada e comprovada. Subtração de veículo de pessoa idosa. Acusado que colocou o ofendido à força dentro do carro, e ainda o agrediu. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusado já dispunha do bem subtraído. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir ou mitigar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Condenação mantida. Dosimetria: Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: agravante prevista no art. 61, II, h (crime cometido contra pessoa maior de 60 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Majorante justificou o aumento da pena na fração de 1/3. Regime fechado acertado e não comporta abrandamento. Gravidade concreta e natureza hedionda do delito (roubo mediante restrição de liberdade da vítima, pessoa idosa - - lei 8.069/1990, art. 1º, II, «a»). Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Quantidade de drogas. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Writ não conhecido.

962 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 3. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

963 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vultosa quantidade de droga apreendida. Entorpecente altamente lesivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Causídico indicado pelo sindicato, que deixa de ajuizar ação trabalhista em favor dos clientes, resultando na prescrição de tais direitos. Alegação de omissão profissional. Ausência de prova de que a parte foi devidamente cientificada sobre os motivos da inviabilidade da demanda. Culpa evidenciada. Falha que é causa de sofrimento para o cliente, que nele confiou e que sofre baixa autoestima ao ver frustrada sua possibilidade de pleitear o direito que entendia ter. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

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965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. 240g de crack. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. Art. 44, I do CP. CP. Writ não conhecido.

966 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO GABRIEL NO PERÍODO EM QUE ELE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMPREENDIDO DO DIA 04/06/2020 A 31/08/2020; 23/07/2021 A 06/09/2021; 23/09/2022 A 04/11/2022; 18/11/2022 A 25/11/2022; 16/12/2022 A 23/12/2022; 15/03/2023 A 24/03/2023; 31/03/2023 A 14/04/2023; 20/04/2023 A 03/05/2023; E DE 28/07/2023 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (E-DOC. 000090), DIVERGINDO-SE, TODAVIA, O DESEMBARGADOR PAULO DE O. L. BALDEZ, QUE NEGAVA PROVIMENTO (E-DOC. 000094). INCONFORMAÇÃO. RAZÕES DA DEFESA TÉCNICA APOIADAS NO VOTO DIVERGENTE. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA E COM A PRÓPRIA NORMATIVIDADE QUE VEM CAPITANEADA COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE SE REGISTRAR, AB INITIO, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH QUANTO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELOS APENADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE FEZ EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E OUTROS TANTOS PROBLEMAS QUE LEVARAM A CONSTATAÇÃO DE ORDEM DESUMANA. COMO SE NOTA, O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TEM SIDO ALVO DE ATENÇÃO ESPECIAL E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. EM DECORRÊNCIA DE PERSISTENTES RELATOS SOBRE AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS DETENTOS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FOI MOVIDA A INTERVIR. A DENÚNCIA, REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, FOI INSTRUMENTAL AO TRAZER LUZES A REALIDADE ALARMANTE DA SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA EM QUE OS DETENTOS ESTAVAM E AINDA ESTÃO SUBMETIDOS. ESTE CENÁRIO É INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, REPRESENTANDO UM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO EM GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE A QUALQUER INDIVÍDUO SOB A SUA CUSTÓDIA. DIANTE DAS GRAVIDADES APONTADAS, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH OPTOU POR REALIZAR VÁRIAS INSPEÇÕES IN LOCO, OBJETIVANDO CONFIRMAR AS DENÚNCIAS E AVALIAR A EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES E AS DESCOBERTAS COM ESSAS VISITAS FORAM TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 22 DE NOVEMBRO DE 2018. COM EFEITO, ESSA RESOLUÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS CONDIÇÕES ADVERSAS, MAS TAMBÉM RECONHECEU A EXTREMA GRAVIDADE DO TEMPO PASSADO NAQUELA PRISÃO E, COMO RESULTADO, DETERMINOU QUE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO LOCAL FOSSE CONTABILIZADO EM DOBRO, BUSCANDO, DESSE MODO, UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, AOS DETENTOS PELAS CONDIÇÕES INACEITÁVEIS A QUE FORAM SUBMETIDOS. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O REFERIDO INSTITUTO PENAL, IDENTIFICOU A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES A QUE OS PRESOS ESTAVAM SUBMETIDOS E, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DECIDIU QUE É DEVIDA UMA COMPENSAÇÃO AOS DETENTOS POR TAIS VIOLAÇÕES. DESSA MANEIRA E EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, QUE JÁ ENCONTRA SUFRAGADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO INSTITUTO, POIS ESSE MECANISMO LEGAL NÃO APENAS REFLETE A BUSCA POR JUSTIÇA AOS DETENTOS QUE ENFRENTARAM E ENFRENTAM CONDIÇÕES DEGRADANTES, MAS TAMBÉM REITERA O COMPROMISSO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS, MESMO AQUELES PRIVADOS DE SUA LIBERDADE. ORA, A INFORMAÇÃO ADVINDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO SEAP 91, QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, É SEM DÚVIDA UM MARCO RELEVANTE NA TRAJETÓRIA DE BUSCA POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO E AJUSTADO AOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. NO ENTANTO, A PROBLEMÁTICA CARCERÁRIA É MULTIFACETADA E NÃO PODE SER SIMPLIFICADA À MERA QUESTÃO NUMÉRICA DE DETENTOS POR ESPAÇO. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COMO MUITAS OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS, HISTORICAMENTE ENFRENTA DESAFIOS QUE VÃO MUITO ALÉM DA SUPERLOTAÇÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, AO EDITAR A RESOLUÇÃO 22, NÃO SE EMBASOU APENAS NA DENSIDADE POPULACIONAL CARCERÁRIA, MAS SIM EM UM CONJUNTO COMPLEXO E INTERLIGADO DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS. FALA-SE DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS, ACESSO RESTRITO À SAÚDE, VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA, DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NA DIGNIDADE DOS DETENTOS. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É O PILAR FUNDANTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. NÃO É UM MERO CONCEITO ABSTRATO, MAS SIM UM NORTE QUE DEVE GUIAR TODAS AS AÇÕES ESTATAIS. ASSIM, NÃO SE PODE NEGAR QUE, NO CONTEXTO CARCERÁRIO, ISSO SIGNIFICA GARANTIR QUE OS PRESOS, MESMO PRIVADOS DE SUA LIBERDADE, NÃO SEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, COM A SUA HISTÓRIA E ESPECIFICIDADES, TORNA-SE UM EXEMPLO EMBLEMÁTICO. OS RELATOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE A UNIDADE AO LONGO DOS ANOS MOSTRARAM QUE OS DESAFIOS SÃO PROFUNDOS E ESTRUTURAIS E, ASSIM, É FUNDAMENTAL QUE A GESTÃO PENITENCIÁRIA, OS ÓRGÃOS DE CONTROLE E A SOCIEDADE COMO UM TODO MANTENHAM UM OLHAR CRÍTICO E ATIVO SOBRE A SITUAÇÃO. O AVANÇO REPRESENTADO PELO OFÍCIO SEAP 91 É LOUVÁVEL, MAS É APENAS UM PASSO EM UMA JORNADA QUE AINDA DEMANDA MUITO EMPENHO E DEDICAÇÃO. É DEVER DO ESTADO E DE TODOS DE UM MODO GERAL ASPIRAR POR UM INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TOTALMENTE ALINHADO AOS PRECEITOS DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, ONDE CADA INDIVÍDUO SEJA TRATADO COM A ATENÇÃO E A CONSIDERAÇÃO QUE TODO SER HUMANO MERECE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, POIS A VERDADEIRA MEDIDA DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA NÃO ESTÁ APENAS EM COMO ELA TRATA OS SEUS MEMBROS LIVRES, MAS TAMBÉM EM COMO ELA TRATA AQUELES QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. É IMPERATIVO DESTACAR, TAMBÉM, A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 3º FEDERATIVA DO BRASIL, QUE TRAZ COMO RELEVÂNCIA A COMPREENSÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE UM MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO NA RESOLUÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO APENADO. QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUALQUER AMBIGUIDADE OU LACUNA DEVE SEMPRE SER INTERPRETADA DE FORMA A FAVORECER O INDIVÍDUO, FORTALECENDO ASSIM A IDEIA DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E FRATERNA. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO.

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967 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INº 40/2016 DO TST. PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. Diante de possível divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 7º, XXVI da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INº 40/2016 DO TST. PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. No caso em tela, o Tribunal Regional encampou a tese de que o instrumento coletivo, que prefixa o tempo diário de percurso seria válido, desde que haja proporcionalidade na fixação do tempo prefixado, o que não ficou configurado na hipótese dos autos, motivo pelo qual o TRT afastou a aplicação da norma coletiva. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou escl arecid o que «a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados « e que « A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa «, concluindo a Suprema Corte que « isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador « e que « É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos, VI, XIII e XIV da CF/88, art. 7º de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho «. Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória da Suprema Corte, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido .

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969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INº 40/2016 DO TST. PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. Diante de possível divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 7º, XXVI da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INº 40/2016 DO TST. PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. No caso em tela, o Tribunal Regional encampou a tese de que o instrumento coletivo, que prefixa o tempo diário de percurso seria válido, desde que havendo proporcionalidade na fixação do tempo prefixado, o que não ficou configurado na hipótese dos autos, motivo pelo qual o TRT afastou a aplicação da norma coletiva. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou escl arecid o que «a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados « e que « A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa «, concluindo a Suprema Corte que « isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador « e que « É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos, VI, XIII e XIV da CF/88, art. 7º de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho «. Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória da Suprema Corte, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido .

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970 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e Extorsão qualificada majorada. Concurso material. Sentença desclassificou as condutas para receptação. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado isolada nos autos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 226. Réu reconhecido pela vítima pessoalmente, na delegacia e em juízo. Transferência de valores para a conta bancária do apelante durante a prática delitiva. Depoimentos coesos dos policiais. Qualificadora da extorsão bem demonstrada. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Com relação ao roubo, a causa de aumento da restrição da liberdade da vítima deve ser afastada. Ofendida que permaneceu em poder dos criminosos para a consumação da extorsão. Crimes cometidos em concurso de pessoas. Condenação de rigor. Delitos praticados com desígnios autônomos, em concurso material. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelas consequências dos delitos para a ofendida. Na terceira fase, a pena do roubo deve ser elevada na fração mais grave enquanto a pena de extorsão, no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da pena e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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971 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, IV, do CP - De início, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva pela prescrição somente do réu WASHINGTON, uma vez que o período entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória foi maior do que quatro anos. Sendo que, diante da pena aplicada e da menoridade relativa de WASHINGTON, o prazo prescricional era de dois anos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa dos policiais foram confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pela confissão dos demais acusados - Negativa do apelante GUSTAVO restou isolada - Condenação mantida - Pena-base reduzida ao mínimo - Reincidência corretamente reconhecida - Regime fechado mantido diante da reincidência que o réu ostenta e das circunstâncias negativas - Inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso de GUSTAVO parcialmente provido e, de ofício, julgo extinta a punibilidade de WASHINGTON

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972 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Fornecimento de bomba de infusão de insulina de múltiplas doses e insumos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias - Indicação médica - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Negativa de cobertura - Abusiva a recusa quando não há demonstração da existência de alternativas eficazes que estejam previstas no rol da ANS - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento - Viabilidade da medida - Redução - Não acolhimento - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação do montante arbitrado pelo d. juízo a quo, em caso de descumprimento da medida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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973 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de cliente bancário no sentido da apresentação, por parte de instituição financeira, de cópias de contrato de abertura de conta corrente e dos respectivos extratos, documentos comuns às partes, independentemente do pagamento de tarifas. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa de exibição por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Observância. Condenação de rigor. Recurso do banco não provido.

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974 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações, em continuidade, e uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição em abstrato não verificada. Prescrição em concreto igualmente rejeitada. Delitos praticados em continuidade, com cessação da continuidade em data posterior à alteração do CP pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010. Súmula 711/STF. Vigência da norma mais grave que antecede a cessação da continuidade. Prescrição em concreto anterior ao recebimento da denúncia inocorrente, pois. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Figura típica. Dolo evidenciado, inclusive com condutas tendentes à ocultação da origem espúria de um dos bens, com emprego de nota fiscal falsa. Inviabilidade de desclassificação para a forma culposa. Manutenção da condenação. Dosimetria. Majorações na primeira e segunda fase do cálculo justificadas em razão do elevado valor dos bens receptados, automóvel e maquinário pesado e, quanto ao emprego de documento falso, pela prática com vistas a assegurar a impunidade da receptação. Regime aberto bem fixado, com substituição por restritivas de direitos devida. Desprovimento do apelo.

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Omissões. Inexistência. Prescrição afastada na origem. Processo anterior. Cerceamento de defesa. Interesse processual. Supressão de direitos. Excesso de cobrança. Erro material. Ausência. Má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial. Juros de mora. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

976 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Audiência admonitória. Comparecimento da apenada e retirada do ofício de encaminhamento para as sanções restritivas de direitos. Início de cumprimento da pena. Não ocorrência. CP, art. 117, V. Ausência de interrupção do lapso prescricional. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

977 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade busca pessoal. Fundadas suspeitas. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de prova de adulteração. Tráfico privilegiado. Inviável. Dedicação à atividade criminosa. Reincidência. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Pleitos prejudicados. Agravo conhecido e desprovido.

978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores. Reajuste de tarifa de energia elétrica. Direitos individuais homogêneos. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Descabimento. Agravo interno improvido.

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE DE TERRENO. POSTERIOR MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA DEMOLIÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MATERIAL. RECURSO DO RÉU. SUSTENTA. DE INÍCIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, EM SEGUIDA, BUSCA A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MENOR DE 10 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 205, CC. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM POSSE, ESTANDO EXPRESSO NO CONTRATO LAVRADO EM CARTÓRIO, A SITUAÇÃO DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDEZINAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.

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980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I do CP. Writ não conhecido.

981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I. Writ não conhecido.

982 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. «ação de cumprimento de preceito legal". Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Alegação de contradição em razão do arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, e não com base na condenação. Reconhecimento. 2. Acórdão embargado que conferiu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação que tinha por propósito o pagamento da remuneração de direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 68, fixada em 2,55% do faturamento bruto, e não pagas desde abril de 2000. Conteúdo condenatório a ensejar a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973. Verificação. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

983 - TRT4. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Anulação de ato societário. Competência relativa à nulidade de registros/atos societários que é incidental. Restrição à hipótese de fraude a direitos trabalhistas (CLT, art. 9º), como ocorre diante de pretensão visando ao reconhecimento de vínculo empregatício, situação não configurada na espécie. Caso em que a alegação inicial é de que a empresa objetivava firmar contratos e realizar empréstimos em nome da autora, mas não desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

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984 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Processual Civil - Decisão agravada que determinou a retificação da certidão de óbito, em razão de erro - Decisão acertada, pois o falecido deixou um filho pré-morto, constando erroneamente que não deixou filhos - Registros públicos que devem expressar a verdade real (parágrafo 7º da Lei 6.015/73, art. 80). Determinação de desarquivamento dos autos do divórcio do autor da herança necessário, para se conhecer o desfecho daquela lide, uma vez que não consta averbação de alteração do estado civil na matrícula do imóvel - Aplicação do, I, item 25 e do, II, item 14 do art. 167 da Lei de Registros Públicos. Pedido de prescrição, por via transversa, do reconhecimento de perda dos direitos da avó materna afastados, pois ela não participa do feito - Sentença que faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros (CPC, art. 506) - Não proviment

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985 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

986 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

987 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

988 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

989 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

990 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

991 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

992 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

993 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

994 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

995 - TJSP. Apropriação indébita - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa imputada ao acusado - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa; Apropriação indébita - Presença do elemento subjetivo - Questão que só pode ser avaliada após a análise do mérito - Indeferimento de oitiva de testemunha de defesa não localizada - Não oferecimento de novo endereço ou alternativa para localização - Preclusão - Ocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo - Preliminares afastadas; Apropriação indébita - Recebimento de valor na qualidade de contador para pagamento de imposto - Recolhimento do tributo a menor com desvio da diferença - Crime configurado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Valor mínimo de indenização mantido - Recurso não provido

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996 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ VIOLANDO a Lei 11.343/06, art. 37, O AGRAVADO FOI CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO (SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS), CUJA PRESCRIÇÃO VERIFICA-SE EM QUATRO ANOS. DESCONTANDO-SE O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, RESULTANTE DE OUTRO PROCESSO (DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 A 19 DE NOVEMBRO DE 2016), MEDIOU PRAZO INFERIOR. É IRRELEVANTE QUE O RECORRIDO, NESSA AÇÃO PENAL, TENHA SIDO ABSOLVIDO, POIS O art. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, PRECONIZA O SEGUINTE: ¿DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE DURANTE O TEMPO EM QUE O CONDENADO ESTÁ PRESO POR OUTRO MOTIVO¿ (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.140.931/DF; RECURSO EM HABEAS CORPUS 25.207/MT). ADEMAIS, DEVE-SE CONSIDERAR QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREI-TOS NÃO PODERIA SER EXECUTADA QUANDO O AGRAVADO PERMANECIA PREVENTIVAMENTE ENCARCERADO. PROVIMENTO DO RECURSO, CASSANDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXE-CUTÓRIA.

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997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime. Natureza e quantidade das drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I do CP. CP. Writ não conhecido.

998 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido expondo à venda 4.850 «DVD's» e 1.657 «CD's» falsificados. Laudo pericial feito por amostragem não indicando espécie e titulares dos direitos violados. Validade. Inviabilidade de descrição pormenorizada de todo o material apreendido. Legislação que faz menção somente a fonogramas e não, também, a videofonogramas, como no dispositivo anterior. Irrelevância. Provocação de prejuízos aos autores, compositores, músicos, intérpretes, artistas e demais envolvidos no processo de produção e comercialização das obras. Ocorrência. Absolvição do réu. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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999 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. , da Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munições de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Quantidade de munições. Fundamentação idônea. Reprimenda restritiva de direitos. Não recomendável. Detração. Competência. Corte de origem. Agravo regimental parcialmente provido.