Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AMIL. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL, RETORNANDO A ESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTADORA. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS APONTADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE DEPREENDE DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 339 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.

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853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Coisa julgada na execução coletiva. Prescrição contada da modulação dos efeitos do julgamento do Resp. 1.820.377/df. Precedentes. Provimento.

854 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo - Aval - Ação regressiva - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção. 1. Representação processual - Irregularidade da representação processual somente acarretando a extinção do feito caso não sanado o vício no prazo a tanto designado, nos termos do CPC, art. 76. Vício sanado antes mesmo de a autora ter sido intimada a fazê-lo. 2. Prejudicial de mérito - Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC, mas do §5º, I, do mesmo dispositivo legal. Hipótese em que, havendo sub-rogação, o novo credor conserva os direitos do primitivo em relação à dívida (CC, art. 349). Prescrição não consumada. 3. Pagamento parcial - Pagamento apenas parcial não obstando a sub-rogação (CC, art. 346, III). Negaram provimento à apelação.

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855 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG» e «PJ MASKS» - Decreto de «improcedência», fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido

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856 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 288. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

857 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

858 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180 (NOVE VEZES), DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU À MESMA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

859 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal. Descabimento. Inicial acusatória que dá perfeita dimensão do fato imputado. Determinação de oitiva de testemunha do juízo quando do recebimento da denúncia que não caracteriza violação a princípio processual ou constitucional. Existência de justa causa para o oferecimento da exordial. Prescrição inocorrente, servindo a quantidade da pena privativa da liberdade, como limite máximo para o 'quantum' da pena restritiva de direitos, também considerada para o cálculo. Defesa preliminar que tornou obrigatório o exame explícito da justa causa para o oferecimento da denúncia, circunstância que não se confunde com prejulgamento da causa. Segurança denegada.

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860 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido

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861 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pensionistas de ex-policiais militares. Pretensão de restabelecimento do método de cálculo do RETP, alterado pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Possibilidade. Base de cálculo da verba que não pode ser modificada por Portaria, eis que consolidada e nos moldes do art. 133 da Constituição Estadual. Segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos que devem ser observados. Precedentes. Sentença de denegatória da segurança. Provimento do recurso. I. Caso em Exame. 1. As impetrantes, pensionistas de ex-policiais militares sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP), alegam que a Portaria CMTG PM -1-4/02/11 alterou a forma de cálculo do RETP, subtraindo direitos consagrados pela Lei 10.291/68, causando lesões ao direito adquirido e à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na forma de cálculo do RETP, promovida pela Portaria CMTG PM -1-4/02/11, viola direitos adquiridos e a garantia de irredutibilidade salarial das impetrantes. III. Razões de Decidir. 3. Não há prescrição do fundo de direito, pois a causa envolve relação jurídica de trato sucessivo, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme Decreto 20.910/32, art. 1º e Súmula 85/STJ.4. A Portaria CMTG PM1-4/02/11 não pode reformular o cálculo do RETP, pois afronta os princípios da segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos, além da legislação estadual pertinente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para conceder a segurança. Tese de julgamento: 1. A alteração na forma de cálculo do RETP por ato administrativo inferior é inválida quando afronta direitos adquiridos e princípios constitucionais. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação em relações de trato sucessivo. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei 10.291/68; LCE 731/1993; Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual 10.177/98, art. 10; Lei 9.494/97, art. 1ºF; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947- G/SE; STJ, Súmula 85; Apelação 1006636-44.2016.8.26.0053, Rel. Desª Vera Angrisani; Apelação Cível 0034228-56.2011.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; Apelação 1042268-92.2020.8.26.0053, Relª. Desª. Ana Liarte; Apelação 1050479-59.2016.8.26.0053, Rel. Des. Oscild Lima Júnior; Apelação 1065549-77.2020.8.26.0053, Relª. Desª. Heloísa Martins Mimessi

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862 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 250, §1º, II, ALÍNEA «A», E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO DOLOSO, E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. CASO EM EXAME: 1.

863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mero nervosismo e mudança de direção da caminhada. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Entendimento da corte interamericana de direitos humanos. Ilicitude das provas obtidas. Ordem concedida.

864 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Serviços de telefonia. Contas telefônicas discriminadas. Ligações interurbanas. Especificação do tempo e destino das ligações telefônicas. Instalação de equipamento específico. Ministério Público. Legitimidade. Defesa de direitos coletivos, individuais e homogêneos e difusos. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. CF/88, art. 129, III e IX.

865 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

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866 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

867 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ocorrência de pagamento administrativo de parte da indenização pleiteada. Reconhecimento da obrigação pela Seguradora. Prazo prescricional da ação postulando o pagamento da diferença da reparação. Fixação do prazo elástico dos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. Artigos 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, ambos. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Decisão afastada, determinada a análise do mérito da demanda.

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868 - STJ. Processual civil. Administrado. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

869 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 158, C/C ART. 61, II ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

870 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração em representativo de controvérsia. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Inviabilidade. Contradição. Não ocorrência.

871 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. 1386.266/SP. inaplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

872 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.

873 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Inexistência. Direitos salariais adquiridos. Redução por medida provisória. Inadmissão. Segurança parcialmente concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

874 - TJSP. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO de SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. Descabimento da suspensão em razão da pendência de ação rescisória, eis que determinada a Ementa: POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO de SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. Descabimento da suspensão em razão da pendência de ação rescisória, eis que determinada a suspensão apenas das execuções. Legitimidade ativa que independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da demanda coletiva. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 22, caput e do Tema 1.119 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de rediscutir, no mérito, o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. Recurso improvido.

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875 - TJSP. Apelação. Cessão de direitos e obrigações relativas a lote no Residencial Villagio do Conde. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Negócio jurídico subjacente que equivale a promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. CDC. Aplicabilidade. Autor destinatário final do imóvel negociado, equiparando-se a consumidor. Contrato de cessão genérico, que transfere ao consumidor a integralidade do risco assumido pelos vendedores, na qualidade de investidores perante a incorporadora. Inadmissibilidade. Restituição integral dos valores devida, incluindo a chamada «taxa de infraestrutura» paga diretamente à incorporadora. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente, nos termos do que dispõem os CDC, art. 7º e CDC art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido

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876 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade do quantum. Exame incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.

877 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração específica. Dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade. Abrandamento prisional e substituição por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

878 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública -Loteamento clandestino necessidade de regularização - Pretensão do Ministério Público tendente à condenação do Município de Araçariguama e à loteadora a promover o necessário para a regularização do loteamento denominado «Pousada dos Bandeirantes», inclusive com a elaboração do respectivo projeto e a execução das obras de infraestrutura necessárias para sua integral adequação aos requisitos previstos em lei - Aplicação da Lei 6.766/1979 observando o critério da destinação do imóvel, independente se nominado como rural - Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que tem por objeto direitos individuais homogêneos - Prescrição inexistente - Infrações omissivas que se renovam dia-a-dia - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos

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879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP. Art. 530-d. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

880 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Não caracterizada - Qualificação do acusado, descrição fática e individualização da conduta de forma satisfatória - Requisitos do CPP, art. 41 observados - Preliminar rejeitada. Roubo majorado tentado - Absolvição por fragilidade de provas ou desclassificação para furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Grave ameaça confirmada - Condenação mantida. Causas de aumento - Liame subjetivo entre os acusados demonstrado - Concurso de agentes mantido. Tentativa - Fração de um terço - Redução proporcional considerado o «iter criminis» percorrido. Regime mais brando - Total da reprimenda - Gravidade concreta do delito - Circunstância judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §2º e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recursos improvidos

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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade.

882 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Direitos fundamentais sociais. Saúde pública. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Tratamento sem os resultados esperados. Necessidade de utilização de medicamento que se mostra imprescindível para a melhoria da saúde e manutenção da vida do paciente. Medicação sem registro na anvisa. Fármaco registrado em entidade governamental congênere. Responsabilidade solidária dos entes federados. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.

883 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

884 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a custear o tratamento do agravado, sob pena de multa. Insurgência contra o custeio do medicamento «Pembrolizumabe". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Prescrição em cenário off-label. Irrelevância. Incidência da Lei 14.454/2022 e do art. do 35-C, I da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade do tratamento prescrito nos termos do art. 12, I, «c» e II, «g» da Lei 9.656/98, na redação conferida pela Lei 12.880/13. Medicamento prescrito registrado na ANVISA. Incidência do Tema 990 do STJ. Direitos inerentes à personalidade do agravado igualmente passíveis de proteção em sede de cognição sumária. Tutela reversível. Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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885 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para a elevação da pena-base. Regime prisional fechado mantido. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo desprovido.

886 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC. PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE. ART. 1.243, CC. ADMISSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SEGURAS QUANTO À POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO AO LONGO DE VÁRIAS DÉCADAS PELA ANTERIOR DETENTORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Crime antecedente de tráfico de drogas. Autonomia e independência. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

889 - TJSP. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré Fernandes & Genezini acolhida. Não verificada participação da Corré no contrato que o Autor pretendeu a rescisão. Instrumento particular de cessão de direitos estabelecido com a referida empresa que não é suficiente à responsabilidade pretendida. Contrato que é restrito à permuta de lotes de terreno por unidades construídas, sem reflexos sobre o contrato firmado entre o Autor e a Incorporadora. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à Apelante, com atribuição de sucumbência ao Autor. Pedido de redução do dano moral formulado pela corré Primavera, em contrarrazões, não conhecido.

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890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que mesmo após arrematação de veículo objeto de busca e apreensão promove lançamento de restrição. Arrematante que após transacionar o automóvel adquirido sofre pressão por parte do novo proprietário que não consegue regularizar a documentação respectiva. Situação que perdura por mais de dois anos, não solucionada pelo banco, extrapolando o mero aborrecimento quotidiano, ingressando na esfera da lesão aos direitos da personalidade. Reparação de rigor. Recurso da instituição financeira não provido.

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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do Abono de permanência no cálculo de terço constitucional de férias, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do Abono de permanência no cálculo de terço constitucional de férias, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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892 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nome. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Restrição do crédito. Consumidor. Acesso à informação. Direito. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43, § 2º. Cadastro. Cancelamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Concentre scoring. CDC, art. 43. Obrigação de fazer. Direito à informação. Necessidade de exibição, ao consumidor, das informações e dados reunidos a seu respeito pela demandada, bem como da pontuação que lhe é conferida em razão do seu comportamento no mercado de consumo. Comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro. Necessidade. Dano moral. Ausência de demonstração. Apelo provido em parte por maioria.

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR POSSUIDOR FALECIDO. INVIABILIDADE, POR NÃO PODER SER INVOCADA EM DESFAVOR DE OUTROS HERDEIROS CONSTANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE DE FORMA CONJUNTA A TODOS HERDEIROS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CONDÔMINOS. POSSE NÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS POR MEIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DAS COTAS-PARTES DOS DEMAIS CONDÔMINOS. PRECEDENTE. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Extravio de bagagem. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. 1. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Precedentes. 2. Dano material comprovado. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

895 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Pedidos parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome» - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

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896 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão à inclusão do abono de permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e, assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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898 - STF. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44.

899 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido

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900 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira. Inexigibilidade do débito questionado - Ausência de insurgência recursal específica por parte do banco - Réu que nada menciona sobre o suposto contrato de empréstimo ou sobre a origem da dívida. Dano moral não caracterizado na espécie - Autora que, apesar de juntar «print» de tela do site Acordo Certo, nada afirma acerca de eventual negativação, não sendo possível verificar se a dívida se encontraria prescrita - Aduz, apenas, que é cobrada extrajudicialmente por débito que desconhece e que recebe incessantes ligações - Demonstração nos autos, contudo, somente de uma ligação recebida pela consumidora, não sendo possível sequer atrelá-la ao banco - Ausente comprovação de restrição negativa em nome da autora ou de ofensa aos direitos de personalidade da consumidora. Recurso parcialmente provido

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