STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação de direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. « (AgRg no REsp 1176213/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/6/2015).
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