Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 105º
Art. 105
- A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.272.521 - GO - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito civil (direitos autorais). Recurso especial. Direitos autorais. Execução pública não autorizada. Responsabilidade solidária prevista no lei 9.610/1998, art. 110. Alcance subjetivo quanto a sócios-administradores. Autonomia patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000766-58.2016.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. RÁDIO EVANGÉLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, MULTA MORATÓRIA, JUROS E SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ECAD. DEVER DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTE DE FINALIDADE RELIGIOSA. SUSPENSÃO AFASTADA ANTE CADASTRO ATIVO. MULTA MORATÓRIA EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0085893-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - DIREITOS AUTORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELOS AGRAVANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EMPRESA CADASTRADA PERANTE O ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) COMO «USUÁRIO PERMANENTE» - TRANSMISSÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA (LEI 9.610/1998, art. 105) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/98, art. 110 - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DE FORMA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0104748-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - DIREITOS AUTORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELOS AGRAVANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EMPRESA CADASTRADA PERANTE O ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) COMO «USUÁRIO PERMANENTE» - TRANSMISSÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA (LEI 9.610/1998, art. 105) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 110 - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO, AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DE FORMA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.175258-8/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 22/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. TUTELA INIBITÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0020808-36.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL. UTILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA INIBITÓRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5002115-81.2020.8.24.0027 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO CONHECIDA NA LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5001853-92.2024.8.24.0027 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO CONHECIDA NA LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0812057-95.2021.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE SHOPPING CENTER. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SOLIDARIEDADE FUNDADA EM LEI EXPRESSA. LEI 9.610/1998, art. 110. BASE DE CÁLCULO ENFRENTADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO QUE HÁ DE SER INTERNA AO JULGADO. PRECEDENTE TRANSCRITO EM NOTA DE RODAPÉ QUE NÃO INTEGRA A RATIO DECIDENDI. TUTELA INIBITÓRIA CABÍVEL. TEMA REPETITIVO 1.066 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. MULTA NÃO APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5022913-51.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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