Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto», «Eliquis» e «Concardio» - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto», «Eliquis» e «Concardio» - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, pleiteando a dispensação dos referidos fármacos, julgada extinta - Instauração do incidente de cumprimento de sentença para continuidade do tratamento, em virtude do título executivo formado através da ação originária 1003726-10.2020.8.26.0019 - Desacolhimento - Embora indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federados para garantia do direito à saúde, a obrigação fica delimitada às pessoas residentes nos limites de cada território da Administração executada - Inviabilidade de atribuição da obrigação à pessoa jurídica de direito público diversa, que sequer compôs o polo passivo da lide - Alteração de domicílio do autor que requer o ajuizamento de nova demanda, já que intentada contra o município - Nesse sentido: «SAÚDE PÚBLICA - Fornecimento de medicamento - Dúvida em relação ao local de residência do apelado - A responsabilidade do Município está restrita ao limite territorial em que residem os munícipes - O apelado não comprovou residir no Município - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação do Município de Cubatão - Recurso de apelação provido.»(TJSP;  Apelação Cível 1000503-86.2021.8.26.0157; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) - Ausência de óbice ao autor para tanto, vez que a ação 0000717-91.2023.8.26.0394 foi julgada extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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652 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo. O réu peticionou aos autos, requerendo a fixação dos alimentos provisórios no percentual 20% dos seus rendimentos líquidos, mais 100% da mensalidade escolar, mais 50% das despesas variáveis, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Inconformismo do réu/alimentante, alegando, em síntese, a alteração significativa de sua situação financeira. Razões de decidir. 1) Analisando os autos de origem, verifica-se que após a decisão impugnada, o juízo a quo prolatou nova decisão, acompanhando o parecer do Ministério Público e fixando os alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios. 2) Contudo, o parecer também fez constar o custeio de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 3) O próprio alimentante requereu o pagamento, em caso de vínculo empregatício, de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis, além do percentual de 20% dos seus rendimentos. 4) Nesse contexto, o pleito recursal merece ser acolhido para que os alimentos provisórios fixados, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, sejam acrescidos do pagamento de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 5) Em caso de ausência de vínculo empregatício, mantém-se o percentual de 60% do salário-mínimo. Recurso a que se dá provimento.

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653 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos pelo estado do rio grande do sul e pelo laboratório genzyme do Brasil ltda. Ação ordinária proposta por criança apenas contra o ente estadual para a obtenção de medicamento. Chamamento ao processo do laboratório. CPC/73, art. 77, III. Condenação do estado e do laboratório em regime de solidariedade. Impossibilidade. Caso concreto. Obrigação primária do estado. CF/88, art. 196 chamamento ao processo do laboratório particular que se mostra indevido. Exclusão deste último do polo passivo da lide. Recurso especial do laboratório a que se dá provimento. Recurso do estado prejudicado.

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654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada deferiu tutela de urgência para custeio do tratamento da autora - Recurso da ré - Tutela de Urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Questões relacionadas à especificidade de indicação do uso do medicamento «off label», que não se sobrepõe à indicação médica e o grave estado de saúde da autora - Descabimento, neste caso concreto, da negativa fundamentada em necessidade de parecer emitido por junta médica da operadora - Reversibilidade da medida em caso de alteração do julgado, a teor do art. 302, I, CPC - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Multa - Fixação em montante adequada - Descabida exclusão ou redução - Decisão mantida - Recurso desprovid

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655 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

656 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Obrigação de fazer. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar e prestação de serviço de home care. Recusa indevida. Dever de cobertura. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

659 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegada violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Pedido de custeio de medicamento não registrado na anvisa. Droga à base de canabidiol. Importação autorizada. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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660 - STJ. Administrativo. Violação. Pedido de tratamento médico. Fornecimento de medicamentos. Direitos fundamentais. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. STJ.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONSISTENTE NO USO DOS MEDICAMENTOS CAPECITABINA E TEMOZOLAMIDA, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, ALEGANDO SE TRATAR DE USO OFF LABEL DO FÁRMACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA A MEDICAÇÃO ORAL REQUERIDA E CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA, PORTADORA DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DE PÂNCREAS DE RISCO INTERMEDIÁRIO COM METÁSTASE HEPÁTICA E EM ADRENAL, DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONSISTENTE NO USO DOS MEDICAMENTOS CAPECITABINA E TEMOZOLAMIDA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. MÉDICO SOLICITANTE QUE INFORMA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É BASEADO NO ESTUDO ECOG-ACRIN E2211. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE MERA OPÇÃO, DIANTE DO INSUCESSO DO TRATAMENTO ANTERIOR. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI, APENAS, REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. ESTUDO APONTADO PELO MÉDICO SOLICITANTE QUE INDICA EXPRESSAMENTE QUE PACIENTES COM TUMORES NEUROENDÓCRINOS PANCREÁTICOS AVANÇADOS TÊM POUCAS OPÇÕES DE TRATAMENTO QUE PRODUZEM RESPOSTAS OBJETIVAS, O QUE CORROBORA O FATO DE NÃO SE TRATAR DE MERA OPÇÃO DE TRATAMENTO QUE POSSA SER FACILMENTE SUBSTITUÍDO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLANOS DE SAÚDE QUE DEVEM OBSERVAR NÃO SÓ O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A SUA ATIVIDADE, MAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DETERMINA a Lei 9.658/1998, art. 1º. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA 340/TJRJ. «SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO» (AGINT NO RESP 2.016.007/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). DEVER DE REPARAÇÃO DOS TRANSTORNOS GERADOS. SÚMULA 339/TJRJ. FÁRMACO PLEITEADO QUE SE TRATA DE ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL, CUJO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIO NA FORMA DA LEI 9.656/1998, SENDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ABUSIVIDADE DA RECUSA EM SEU CUSTEIO, AINDA QUE SE TRATE DE USO OFF LABEL. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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662 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Legitimidade passiva. Questão dirimida em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Precedentes. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer de ovário. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

663 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO COM RITUXIMABE (MABTHERA), DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM AMBIENTE AMBULATORIAL. AFASTADO O DANO MORAL. RECORREM AS PARTES. O DEMANDANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A ARCAR COM TODAS DESPESAS EM ABERTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDADO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO FUTURO E INDEFINIDO. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO INCERTO E SUBJETIVO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO INTEGRALMENTE ACOLHIDO PARA CONDENAR A DEMANDANTE A ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES, FORNECER O MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE INTEGRALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico/fornecimento de medicamentos. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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666 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fármaco. Imprescindibilidade da medicação não incorporada ao sus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Importação com finalidade de comercialização de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais (art. 273, 1º-B, I e III do CP). Desclassificação para a conduta de contrabando (CP, art. 334). Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Não demostração dos vetores da mínima ofensividade e do reduzido grau de reprovabilidade. Elevada quantidade de medicamentos sem registro na anvisa e de venda proibida no Brasil. Risco à saúde pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

668 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no sus. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Lei 7.646/2011, art. 25. Lei 10.742/2003, art. 7º. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III, §1º. Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 109, I.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, ALEGANDO QUE ESTE NÃO INTEGRA O ROL DA ANS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$10.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA CADA HERDEIRO. APELAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA, PORTADORA DE ADENOCARCINOMA G2 CÓLON, COM PROGRESSÃO DE DOENÇA PARA O OVÁRIO E FRANCA PROGRESSÃO DE DOENÇA HEPÁTICA, LINFONODAL, ÓSSEA E PERITONEAL, DE TRATAMENTO COM TRIFLURIDINA/TIPIRACILA (LONSURF) 35 MG/M2, COM URGÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. MÉDICO SOLICITANTE QUE INFORMA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É BASEADO NO ESTUDO RECOURSE. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE MERA OPÇÃO, DIANTE DO INSUCESSO DO TRATAMENTO ANTERIOR. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI, APENAS, REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. MEDICAMENTO QUE NO ANO DE 2022 ACABOU POR SER INCORPORADO AO ROL DA ANS. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FÁRMACO PLEITEADO QUE SE TRATA DE ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL, CUJO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIO NA FORMA Da Lei 9.656/1998, art. 12. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA 340/TJRJ. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO» (AGINT NO RESP 2.016.007/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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670 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Medicamentos fora da lista do sus. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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671 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - TDAH - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO METILFENIDATO NA REDE PÚBLICA - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SERTRALINA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

673 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que à parte requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária que arbitrou no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de nova fixação, forneça à autora as medicações receitadas pelo médico (dentre eles o medicamento Keytruda -Pembrolizumabe) e o necessário para sua aplicação (fls. 22/24) pelo método «quimioembolização» - Insurgência - Negativa de cobertura ilegal - Presentes os requisitos do art. 300 CPC - Aplicação da Súmula 95/TJSP - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da autora - Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 - Rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - Ausência de irreversibilidade da medida - Multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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674 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever do estado de fornecer os medicamentos, por tempo indeterminado, de vez que a paciente é portadora de epilepsia, desde os dez anos de idade, não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

675 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. e Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

676 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. e Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

677 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. e Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

678 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não registrados na anvisa. Liminar deferida. Julgamento de improcedência do pedido no STJ. Cumprimento de sentença. Cobrança dos valores despendidos com o fornecimento dos medicamentos em cumprimento à liminar revogada. Superveniência do registro dos medicamentos na anvisa. Alcance da coisa julgada. Correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Natureza essencial e imprescindível da obrigação imputada à operadora do plano de saúde. Recebimento de boa-Fé pela beneficiária. Obrigação de restituir valores afastada.

679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

680 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação da necessidade do fornecimento de medicamentos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

681 - TJSC. Pedido. Aditamento. Agravo de instrumento. Ação para fornecimento de fármaco. Ampliação do rol de medicamentos pleiteados em razão de mudança no quadro clínico da agravada. Possibilidade. Inocorrência de violação do disposto no CPC/2015, art. 329. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

682 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA. ELTROMBOPAGUE OLAMINA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

683 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento - Sorafenibe - Tratamento Oncológico - Hepatocarcinoma CID10: C22 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Violação do contraditório - Ausência de relatório Natjus ou pericia -  Necessidade de inclusão da União no polo passivo com deslocamento da competência à Justiça Federal, nos termos dos Tema 793 do STF - Medicação não Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento - Sorafenibe - Tratamento Oncológico - Hepatocarcinoma CID10: C22 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Violação do contraditório - Ausência de relatório Natjus ou pericia -  Necessidade de inclusão da União no polo passivo com deslocamento da competência à Justiça Federal, nos termos dos Tema 793 do STF - Medicação não prevista em políticas públicas  - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o tratamento (fl.06/09) - Autora/Recorrida que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do tratamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso ao tratamento a pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse  sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF.» (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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684 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO JURISDICIONADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E CONVULSÕES NÃO CLASSIFICADAS. PEDIDO DE FISIOTERAPIA (PICS ¿ PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE) E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL (FITOCOMPLEXO ANANDA MED NEURO 777). PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO. MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 QUE ESTÁ RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 159979848) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR O

686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO - EPILEPSIA - CANABIDIOL E SERTRALINA - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDICAÇÕES E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - RISPERIDONA E CLONAZEPAM - FÁRMACOS INCORPORADOS À REDE PÚBLICA - DISPENSAÇÃO DEVIDA - DIRECIONAMENTO - TEMA 793, STF 1. «O

687 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no sus. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Lei 7.646/2011, art. 25.Lei 10.742/2003, art. 7º. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III, §1º. Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 109, I.

688 - TJRJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

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689 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. TEMAS 793 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFF LABEL. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. 

690 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Pleito originário formulado por beneficiária dos serviços prestados pela Requerida, com vistas ao fornecimento do fármaco «Natural Leave broad spectrum nano: 600mg; 2ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano», como tratamento do quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 3 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) de que padece a Autora, de apenas 08 (oito) anos. Decisum concessivo da tutela de urgência, para determinar que a Ré «autorize o tratamento indicado pelo médico da autora ( Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum-: 600 mg; 2 ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano ), nos moldes requeridos pelos laudos médicos (id. 140875714,140875715, 140875716,140875717 e 140875718 ), cabendo à autora adotar os trâmites para a importação do medicamento a ser integralmente reembolsado pela ré, no prazo de 10 dias a contar da juntada dos recibos de pagamento". Irresignação defensiva. Posterior alteração de parte do pronunciamento agravado, pelo Juízo a quo, tão somente para que a Requerente, impossibilitada de adquirir o medicamento às suas expensas, «forneça 3 (três) orçamentos para a importação do medicamento (Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum- 600 mg), devendo o de menor preço ser depositado pelo réu no prazo de 10 dias», e, «[c]aso o réu não efetive o depósito no prazo, o valor do menor orçamento será penhorado, cabendo à autora adotar os trâmites para sua importação". Reconsideração parcial que não possui o condão de prejudicar o prosseguimento do presente recurso, cujo exame se impõe. Entendimento adotado pelo Insigne STJ no sentido de que a operadora não pode recusar o tratamento indicado pelo médico, mesmo que se trate de uso off label. Observância dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.»), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.») e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.») deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requerente que instrui sua inicial com laudos fundamentados e circunstanciados no sentido de que a necessidade do fármaco vindicado se justifica ante o insucesso de outras intervenções medicamentosas, que apresentaram respostas terapêuticas limitadas e efeitos colaterais significativos ou não proporcionaram melhorias substanciais no quadro clínico da paciente, que a submete a extrema incapacitação, afetando de forma drástica sua vida social e interpessoal, o que, considerada a sua idade, afeta sobremaneira o seu desenvolvimento. Verbete Sumular 59 do TJRJ («Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.»). Presença dos requisitos da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, caput. Plausibilidade do direito alegado e risco de lesão grave ou de difícil reparação devidamente evidenciados, a justificarem a confirmação da solução impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação da CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 376, CPC/2015, art. 496, § 3º, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.036 e dos Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 4º, Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

692 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACOS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

693 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

694 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA -

695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - DUPILUMABE - ADOLESCENTE COM DERMATITE ATÓPICA - CONDIÇÃO NÃO PADRONIZADA NO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - COMPETÊNCIA - PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 17.09.2024 - MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - DAR PROVIMENTO AO RECURSO -

696 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

697 - TJSP. APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO -

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

699 - STJ. Competência. Determinação. Exportação de medicamentos adulterados. Crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.613/98, art. 2º, III. CF/88, art. 109, IV.

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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PARA A MESMA ENFERMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.