DOC. 770.9407.7003.2460

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA. ELTROMBOPAGUE OLAMINA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF, sob o Tema 1.234, que modulou os efeitos em relação à competência, quanto ao que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco», bem como estabeleceu parâmetros de valores para esse mesmo fim (definição de competência).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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