Medicamento Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.1085.8002.4700

951 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Aplicação de multa para o caso de descumprimento da decisão pela Fazenda Pública. Astreinte. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.474.665/RS. Alteração do valor estipulado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A análise da controvérsia exposta nos autos, relativa ao cabimento da multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos, foi julgada no REsp 1.474.665/RS (fl. 257) em que declarou-se a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do , Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08/2008. II - Para a fixação ... ()

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Doc. 166.3025.0000.8700

952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Ofensa aos arts. 333, II, 420 do CPC, de 1973 e 28 do Decreto 7.508/11. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do , de 1973 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, eventual violação ao citado normativo fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especi... ()

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Doc. 308.9149.4465.3171

953 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F84.0) REFRATÁRIO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECOMENDADO FÁRMACO À BASE DE «CANABIDIOL» - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO - ABUSIVIDADE DA RECUSA - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CDC, art. 51 - A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - APROVAÇÃO DO «CANABIDIOL» PELA ANVISA (RDC 335

e 372, DE 2020) - AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.7071.0402.0911

954 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Revisão do valor arbitrado e do prazo estipulado para cumprimento de decisão judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 867.3646.5722.5923

955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO.

Sentença de parcial procedência que condena a operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO. Parte autora portadora de síndrome de Sezary (CID C84.1). Negativa de cobertura ao custeio de tratamento pela técnica fotoférese extracorpórea. Alegação de se tratar de tratamento que não compõe o rol da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimen... ()

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Doc. 143.7030.6188.4604

956 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, abusividade e ... ()

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Doc. 813.3917.6354.1720

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO A CIRURGIA. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de perda do objeto afastada. Como o mérito diz respeito ao direito à vida e à saúde, eventual alteração do tratamento indicado não implica perda do objeto, porquanto não esvaziar a certeza e determinação dos pedidos da inicial. No mérito, de acordo com o laudo médico, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições fina... ()

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Doc. 225.6815.7248.5838

958 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que é portadora de adenocarcinoma pouco diferenciado (G3) com áreas de necrose em parênquima hepático e colangiocarcinoma intra e extra hepático bem diferenciado e pretende a cobertura de tratamento com uso de Durvalumabe - Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada, para condenar a ré a fornecer e custear o os medicamentos, conforme prescrição médica, e ao pagamento de danos morais à beneficiária autora - Irresignação da ré - Apli... ()

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Doc. 252.3182.0831.5931

959 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Feminicídio majorado e homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação - Inviáveis - Vítima sobrevivente que narrou ter o acusado envenenado a si, provocando-lhe lesões corporais de natureza grave, e à genitora dele, provocando sua morte - Laudos periciais que não descartam a possibilidade de envenenamento e apontam para sintomas compatíveis com a intoxicação imputada - Acusado que nega a prática do crime e alega ter se tratado de auto envenenamento do ofendido, a fim de ocultar o fornecimento de medicamentos em excesso à sua genitora e a fim de incriminá-lo para evitar o pagamento de dívida - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos de prova que, em análise sem caráter definitivo, oferecem o respaldo mínimo para manutenção das qualificadoras e da majorante imputadas, nesta sede - Manutenção da prisão preventiva que se justifica pela elevada gravidade concreta do comportamento e pela não demonstração da alteração dos pressupostos que inicialmente justificaram a custódia cautelar. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 979.3987.0417.3023

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à executada o depósito de R$99.000,00, sob pena de constrição de contas bancárias, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamentos e dieta enteral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de revisão do valor das astreintes; (ii) a proporcionalidade da multa em relação à obrigação principal; (iii) ... ()

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Doc. 145.8625.8909.2810

961 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO. I.

Caso em exame: Requer o autor o pagamento de pensão alimentícia por seu pai. A sentença condena o réu a pagar alimentos, na hipótese de exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 15% dos ganhos brutos. Na hipótese de não exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 30% do salário mínimo. E, independentemente do exercício ou não de atividade remunerada, o valor correspondente a metade de material escolar e medicamentos. Fixa honorários advocatícios em 10% sobre ... ()

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Doc. 748.8274.0300.4971

962 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO INICIALMENTE FORNECIDO POR OUTRO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Apresentação de novo relatório e a prescrição médica, com a justificativa para a substituição do insumo, amparada, inclusive, na ineficácia daquele anteriormente fornecido, visando o controle da respectiva moléstia da parte autora. 2. Não há falar na alteração do pedido inicial. 3. Hipótese de disponibilização de tratamento de saúde ideal, em favor da parte impetrante, a fim de assegurar o resultado prático e a efetividade da tutela jurisdicional. 4. Precedentes da jurisprudê... ()

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Doc. 178.5572.6001.7500

963 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 insuficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, , IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excetua apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não ... ()

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Doc. 162.2750.1001.6300

964 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas.

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Doc. 210.5050.7854.1504

965 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Tratamento off-label indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem r... ()

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Doc. 230.7071.0792.8511

966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Edital de credenciamento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento convocatório. Alteração unilateral. Hipótese não prevista na lei. Desequilíbrio contratual verificado. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise do edital de credenciamento e demais provas dos autos que se configurou o desequilíbrio contratual uma vez não se observou a subsunção do ato administrativo de redução unilateral da taxa de serviços de ge... ()

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Doc. 539.7009.4548.1910

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega não ter descumprido a liminar e questiona o valor da multa aplicada, solicitando efeito suspensivo e provimento do recurso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é desarrazoada e desproporcional, configurando enriquecimento sem causa à agravada. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 229.2689.6613.5076

968 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de cláusula de acordo de alimentos proposta pelo genitor em face do filho, com 11 anos de idade e portador de TDH e epilepsia. Sentença de improcedência, mantendo a verba alimentar em 20% dos ganhos líquidos do autor ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, de 42% do salário-mínimo, além de custear o plano de saúde e os medicamentos da criança e 50% do material e uniforme escolares. Subsunção aos arts. 227, caput, da CF/88 c/c 3º da Lei 8.069/1990 c/c art. 1.703 CC/02. Valor mantido em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, proporcionalidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Autor que não comprovou a alteração da sua condição econômico-financeira de alimentante ou a redução da necessidade do alimentado, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Parcos rendimentos que não afastam a obrigação alimentar. Constituição de nova família ou existência de outro filho que, por si só, não justifica a redução padrão financeiro, inclusive porque a mãe da nova prole também tem o dever de contribuir com o sustento desta, assim como já faz a mãe do ora apelado. Autor, genitor do réu, que tem o dever de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno ao filho, ainda mais por ser jovem e saudável. Impossibilidade de alteração da verba alimentar, esta que se mostra adequada à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 144.9584.1015.6700

969 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, co... ()

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Doc. 198.6094.1006.2900

970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Extensão de benefício deferido a corréus. Assimetria. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de dependência dos filhos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()

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Doc. 164.5244.3000.6500

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 557, de 1973. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 333, II, 420 do CPC, de 1973 e. 28 do Decreto 7.508/11. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O «caput» do , de 1973 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo T... ()

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Doc. 555.4943.5003.7896

972 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que é portadora de hepatocarcinoma multifocal (CID 10. C 220 carcinoma de células hepáticas) e pretende a cobertura de tratamento com uso de Tremelimumabe e Durvalumabe - Sentença de procedência para condenar a ré a fornecer e custear o os medicamentos, conforme prescrição médica, e a pagar indenização por danos morais à beneficiária autora - Irresignação da ré - Aplicação das regras do CDC - Alegação de que o procedimento prescrito seria experimental... ()

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Doc. 175.4832.9002.4300

973 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a sentença (fl. 226, e/STJ) fixou os honorários advocatícios em desfavor do Município de Caxias do Sul no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o Tribunal de origem (fls. 285-287, e/STJ) reduziu a verba honorária par... ()

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Doc. 430.8145.2263.5455

974 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATEZOLIZUMABE E BEVACIZUMABE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA, MAS COM BASE EM PARÂMETRO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA/APELANTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O TEMA 1076, FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DO «ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA ... ()

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Doc. 569.5764.9701.4718

975 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

1. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, DE MODO CONVINCENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POSTULADO (TERAPIA PELO MÉTODO ABA), TAMPOUCO A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS TRADICIONAIS FORNECIDOS PELO SUS. EXTENSÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA 106 PARA O DEFERIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES NÃO ELENCADOS NO SUS, DE FORMA ANALÓGICA, CONSIDERAN... ()

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Doc. 619.2633.9720.1894

976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização moral, conforme acórdão exequendo. A exequente alega que os honorários devem incidir sobre o valor total do proveito econômico, incluindo a indenização por dano moral e o valor do medicamento. Questão em discussão. Saber se a decisão agravada está equi... ()

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Doc. 499.9519.6590.2230

977 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica (CID92.1) - Custeio do tratamento pleiteado pelo autor conforme prescrição médica - Procedência para o fornecimento do tratamento indicado - Indenização por danos morais afastada. Inconformismo da requerida - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado - Cobertura para fornecimento do medicamento IMATINIBE 400mg (1cp/dia) - Alegação de ausência de cobertura contratual, por se tratar de contrat... ()

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Doc. 208.3451.6000.8600

978 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Síndrome da talidomida. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Nexo causal não comprovado. Ausência de incapacidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do direito pleiteado, notadamente porque não restou comprovado que a recorrente ... ()

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Doc. 191.5701.8002.1400

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Configurada. Precedentes. Dano moral cabimento. Quantum da indenização. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambien... ()

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Doc. 664.8907.2271.4218

980 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM METÁSTASE ÓSSEA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RIBOCICLIBE. INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF, sob o Tema 1.234, que modulou os efeitos quanto à competência, quanto ao que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a public... ()

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Doc. 206.2322.7010.9800

981 - TJRJ. Tratamento de saúde. Pedido de bloqueio de verba, em sede de cumprimento de sentença, para tratamento psiquiátrico. Limites da coisa julgada. Ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Inexistência. CPC/2015, art. 329.

«Nas demandas que visam garantir à população o direito à saúde, é possível a alteração da medicação e dos procedimentos a serem disponibilizados ao paciente, desde que se refiram ao tratamento da mesma moléstia e sejam prescritos por profissional habilitado. Com isso, evita-se a propositura de sucessivas demandas judiciais pelo mesmo requerente. De fato, é bastante comum a alteração dos fármacos durante o tratamento médico, o que não implica em ofensa ao , po... ()

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Doc. 604.3089.2111.5080

982 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazerc.c. pedido de tutela antecipada. Autora portadora de doença de «Alzheimer» e Depressão Geriátrica. Pretenso fornecimento a título gratuito de cannabis promediol 200mg/ml por tempo indeterminado. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 1.Autora que não comprovou a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ou até mesmo a impossibilidade de substi... ()

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Doc. 220.9281.2603.3193

983 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer (custeio de medicamentos off label para tratamento quimioterápico) cumulada com pedido de indenização por danos morais.

1 - Quanto à ocorrência dos vícios elencados no , § 1º, e , é cediço que as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. 2 - No que diz respeito ao alegado conflito interpretativo sobre a ocorrência ou não de dano moral in re ipsa em caso de recusa indevida de custeio de medicamento off l... ()

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Doc. 221.2020.9551.2736

984 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Preço máximo ao consumidor. Reexame. Não cabimento. Regime de pauta fiscal. Preços indicados por órgão competente. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o direito de recolher o ICMS-ST tendo como base de cálculo o MVA ajustado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Sobre a possibilidade de afastamento do PMC, para fins da base de cálculo presumida do ICMS-ST, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso em comento, a pretensão autoral se alicerçada impossibilidade de conferir ... ()

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Doc. 240.5270.2102.8444

985 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Danos morais. Caracterizados. Alteração de entedimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - No caso, trata-se de exame vinculado a tratamento de câncer, ... ()

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Doc. 160.2534.0004.6200

986 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autorização de pagamentos e de aquisição de medicamentos, combustível e gêneros alimentícios sem observância à inexistência de dotação orçamentária e à Lei 8.666/93. Alegação de boa-fé. Irrazoabilidade da pena imposta. Não configuração. Dolo específico não exigido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos e... ()

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Doc. 167.1630.6001.8300

987 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas versus CP, art. 273. CP. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. CPP, art. 514. CPP. Impossibilidade de aplicação. Princípio da consunção. Incidência. Finalidade única das condutas. Associação para o tráfico. Absolvição. Agravante da liderança. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pena-base e regime. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

«1. Com a prolação de sentença condenatória (confirmada, aliás, em apelação), fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia,... ()

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Doc. 210.6150.4512.6394

988 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento «off-label» indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (us... ()

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Doc. 210.4061.0748.0927

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de custeio de medicação experimental. Uso off label.. Abusividade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Rol de procedimentos da ANS. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2 - A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada aos autos era suficiente para a convicção do magistrado sentenciante. A alteração da conclusão do ... ()

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Doc. 211.2020.9808.7702

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Recusa em arcar com os custos dos materiais para cirurgia de urgência. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença coberta pelo contrato. Tratamento indicado pelo médico assistente. Negativa da operadora. Natureza abusiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 3 - É poss... ()

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Doc. 220.3241.1836.1231

991 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requer... ()

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Doc. 151.5810.7001.4300

992 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fundamentação eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 18/TJPE não infirmada. Súmula 283/STF. Aferir a necessidade de prova pericial e prescindibilidade da medicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3. Não foi impugnado fu... ()

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Doc. 195.9240.2005.8000

993 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/10/2017; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 2 - O Tribun... ()

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Doc. 422.6435.0671.6075

994 - TJSP. Apelações. Apropriação indébita majorada, por nove vezes (em concurso formal), em concurso material com furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do CPP. Pleito defensivo objetivando a alteração do fundamento da absolvição para o, IV do mesmo dispositivo legal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). Inocorrência. Finda a instrução processual, não restou cabalmente comprovado não ter a acusada concorrido para a prática do crime, havendo indícios de autoria em seu desfavor. Absolvição que se deu corretamente por não existir prova suficiente para a condenação. Apelos do Ministério Público e assistentes de acusação pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ré que, na qualidade de funcionária responsável pelo fechamento financeiro do estabelecimento comercial, teria se apropriado de valores advindos da venda dos produtos da loja, bem como teria subtraído diversos medicamentos. Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação da acusada. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo da recorrente não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recursos improvidos

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Doc. 141.5479.3804.9580

995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - QUADRO DE DESNUTRIÇÃO PROTEICOCALÓRICA SEVERA, COM INDICAÇÃO DE SONDA NASOENTÉRICA COM NUTRIÇÃO ENTERAL + ORAL (MISTA) - TRATAMENTO EM HOME CARE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA. - A

modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.234 do STF quanto à competência para o julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no SUS prevê que «somente haverá alteração aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.». - Tendo sido ajuizada a ação anteriormente a 17.09.2024, mantem-se ... ()

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Doc. 250.4011.0819.7860

996 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Ressarcimento. Despesas médicas. Pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de câncer procedimento cirúrgico (cirurgia robótica). Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Recusa abusiva. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Danos morais. Caracterizados. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo ... ()

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Doc. 450.9062.0754.6997

997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COM BUSCA E APREENSÃO COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MEDIDAS PROVISÓRIAS. CASO EM EXAME: RECURSO DO GENITOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA E CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADA DA MENOR COM A MÃE, DIANTE DE ALEGADOS RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CRIANÇA. A MENOR, ISIS, CONTA COM 10 ANOS DE IDADE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INSISTE O RECORRENTE NO DEFERIMENTO DE SEU PLEITO. ALEGA QUE A MENOR É PORTADORA DE TDAH, TOD E EPILEPSIA, E QUE A GENITORA TEM DEIXADO DE ADMINISTRAR OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA CRIANÇA, O QUE TEM AGRAVADO SEU QUADRO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO, E PODE RESULTAR EM DANOS IRREPARÁVEIS. AFIRMA TER TRAZIDO AOS AUTOS FATO NOVO, AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ DA CAUSA, QUAL SEJA, GRAVAÇÃO NA QUAL A MENOR TERIA EXPRESSADO TEMOR EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. GENITORES QUE ESTÃO EM CONFLITO PESSOAL, COM ACUSAÇÕES RECÍPROCAS, PREJUDICANDO OS INTERESSES DA MENOR, QUE DEVERIAM SER PRIORIDADE NO PROCESSO. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL QUE SUGERE A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 396.2562.9045.4572

998 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMAS 006 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF, sob o Tema 1.234, que modulou os efeitos em relação à competência, quanto ao que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco», bem como estabeleceu parâmetros de valores para esse mesmo fim (definição de competência). ... ()

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Doc. 208.0061.1000.8700

999 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, com base na compreensão firmada no STJ sobre a matéria, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para - considerando que, mesmo após a Lei 13.021/2014, não é necessária a presença do responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos - analisar o enquadramento da parte recorrente no conceito de pequena unidade hospitalar ou equivalente... ()

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Doc. 188.6973.8999.7002

1000 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EPINEFRINA (ADRENALINA) INJETÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CONCLUIR NÃO SER INJUSTA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, POR SER DE USO DOMICILIAR. OPERADORAS DE SAÚDE QUE, EM REGRA, NÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CPC. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Requerimento de efeito suspensivo em apelação. Requerente que pretende a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e revogou a tutela a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação e, com isso restaurar a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Apelação que se encontr... ()

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