STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico/fornecimento de medicamentos. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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