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Lei 13.140, de 26/06/2015

Art. 2º


Capítulo I - DA MEDIAçãO (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 2º

- A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade das partes;

VI - busca do consenso;

VII - confidencialidade;

VIII - boa-fé.

§ 1º - Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

§ 2º - Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

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Tema 6/STF; Lei 7.347/1985, art. 5º, §5º; Decreto 7.646/2011, art. 25; Lei 10.742/2003, art. 7º; CPC/2015, art. 292; CPC/2015, art. 489, §1º, V e VI; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, III, §1º; Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 23, II; CF/88, art. 109, I; CF/88, art. 196; CF/88, art. 197; e CF/88, art. 198, I;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RE 1.366.243/SC/STF;);
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Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no SUS. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º; Lei 10.742/2003, art. 7º; CPC/2015, art. 292; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, III, §1º; Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 23, II; CF/88, art. 109, I; CF/88, art. 196; CF/88, art. 197; e CF/88, art. 198, I;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
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Recurso Exclusivo

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