501 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Decisão devidamente fundamentada. Cobertura de medicamento. Superveniência de registro na Anvisa no curso da demanda. Aplicação do Tema 990/STJ. Pretensão de modulação de efeitos. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada por meio de julgamento de recurso especial repetitivo, «é legítima a recusa do operador de plano de saúde em custear medicamento im... ()
502 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 11 ANOS. DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE RETT. REQUERIMENTO DE HOME CARE, APÓS ALTA HOSPITALAR, COM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVIVID CBD PURE 05 THC 6000MG/60ML (CANABIDIOL), NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora, menor - 11 anos, diagnosticada com Síndrome de RETT, o custeio pela operadora de saúde da internação domiciliar (home care), o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, incluindo o fármaco - REVIVID CBD PURE 05 THC 6000MG/60ML (CANABIDIOL), e a indenização pelos danos morais sofridos.
2. Sentença de procedência dos pedidos, ensejando a interposição do present... ()
503 - TJSP. Saúde. Medicamento não incorporado. Tema 1234 de repercussão geral, item 4. Aplicação aos processos em curso. Ausência de discussão nos autos acerca de negativa de incorporação. Impossibilidade de alteração da causa de pedir nesta fase recursal. Extinção sem resolução do mérito como melhor caminho, com o fim de preservar a possibilidade de discussão da matéria em nova ação à luz da tese fixada pela Suprema Corte. Impossibilidade de anulação por ausência de qualquer vício processual, e improcedência determinaria coisa julgada mesmo para outras causas de pedir que eram oponíveis (CPC/2015, art. 508). De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso e revogada a tutela provisória, em relação aos medicamentos negados pela r. sentença.
504 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES: DO RÉU BRADESCO SAÚDE S/A (APELANTE 1) E DA AUTORA MENOR DE IDADE, NASCIDA EM 27/07/201 (APELANTE 2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR DE ORIGEM CONGÊNITA, EXTENSA, COM PREDOMÍNIO LINFÁTICO, MACRO E MICROCÍSTICO, LOCALIZADA NA REGIÃO DA FACE, COM ENVOLVIMENTO DE CAVIDADE ORAL E LÍNGUA, ALÉM DE REGIÃO CERVICAL E ALTERAÇÃO MORFOESTRUTURAL DE MANDÍBULA (CID: D18.1, Q27.9/ I77). AFIRMA QUE O TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR COM APLICAÇÃO INTRALESIONAL DE BLEOMICINA FOI PRESCRITO POR SEU MÉDICO, NO LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICO DE IDS. 29830044, 29830045 E 29830048. ALEGA A NEGATIVA DO RÉU NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, REQUER QUE A SEGURADORA DE SAÚDE SEJA COMPELIDA A FORNECER O FÁRMACO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (ID 30149105) QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, FORNECENDO O MEDICAMENTO BLEOMICINA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNADO, O APELANTE 1, BRADESCO SAÚDE S/A, REQUER O PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AFIRMA QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO É INDICADO PARA A AUTORA, (BEVACIZUMABE) SENDO OFFLABEL. ALEGA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO MINISTRADO FORA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE VAI DE ENCONTRO Aa Lei 9.656/98, art. 10. PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2), REQUER ALÉM DOS DANOS MORAIS O REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$1.400,00, DESEMBOLSADA PARA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO BRADESCO SAÚDE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BRADESCO SAÚDE E À AUTORA, ORA APELANTES 1 E 2. PRELIMINARMENTE, O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É APROVADO PELA ANVISA E RECENTEMENTE FOI INCLUÍDO NO ROL DA ANS, SENDO UM ANTINEOPLÁSICO INDICADO PELOS MÉDICOS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE À AUTORA, A SER APLICADO EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITAL DIA, UMA VEZ QUE DEMANDA TEMPO DE INFUSÃO. OUTROSSIM, A ALTERAÇÃO NA LEI 9656/98, TRAZIDA PELA LEI
14454/22, MODIFICOU A NORMA ANTERIOR PARA ESTABELECER QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE (REPS), ATUALIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), SERVIRÁ APENAS COMO REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTO AO PEDIDO DE REE... ()
505 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Importação autorizada pela Anvisa. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial - que não aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 -, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - A jurisprudência do STJ considera que a Súmula 211/STJ não perdeu validade com a vigência do CPC/2015. Precedentes.
3 - O recurso que não impugna fundamento... ()
506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual.
II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competê... ()
507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/001. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO PERPETUATIO IURISDICTIONIS. RECURSO PROVIDO.
1.
A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.15.035947-9/001, fixou entendimento de que é das Varas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar demandas que visem à materialização do direito à saúde de menores.
2. A jurisdição é perpetuada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevante qualquer alteração posterior, seja no suporte fático, seja no jurídico.
3. O advento da ma... ()
508 - STJ. Civil. Processual civil. Agravos em recurso especial. Agravos e recursos especiais isolados. Recurso da unimed criciuma. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso de márcio. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - A matéria arguida no recurso especial não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, e sobre esse ponto não foram opostos de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF.
2 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, tendo em conta que o Tribunal bandeirante decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfató... ()
509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamentos. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual.
II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, e... ()
510 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PRELIMINAR -
Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE Acórdão/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema de Repercussão Geral 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF.
MÉRITO - Autora portadora de «Doença de Crohn (CID K 50.9)» - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre... ()
511 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PRELIMINAR -
Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE Acórdão/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema de Repercussão Geral 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF.
MÉRITO - Autora portador de «fibrose pulmonar» - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa pr... ()
512 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Existência de direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2 - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que ficou caracterizado o direito líquido e certo do ora recorrido, e que o paciente necessita da medicação prescrita, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmul... ()
513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de hepatite C. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários de sucumbência em 8% do valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios em desfavor do Estado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer... ()
514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA FLT3), ALEGA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O MEDICAMENTO MIDOSTAURINA
(RYDAPT(r)) CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM QUE FOI DETERMINADO AO RÉU QUE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA MEDIANTE FORNECIMENTO DO QUIMIOTERÁPICO REQUERIDO, E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO SE ENCONTRA PREVI... ()
515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de recurso em mandado de segurança. Foi interposto agravo interno contra decisão que manteve a competência do Juízo estadual até o julgamento do IAC 14.
II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/... ()
516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o... ()
517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Sul América Saúde Companhia de Seguros contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e nulidade da multa aplicada por ausência de cobertura obrigatória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a prescrição do crédito objeto da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar improcedente o p... ()
518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento autorizado pela anvisa. Tratamento de efeito colateral de quimioterapia. Negativa de cobertura. Natureza abusiva. Recusa injustificada. Dano moral. Cabimento. Montante fixado na origem. Razoabilidade. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes.
2 - Não se mostra desproporcional a fixação de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as circunstâncias fáticas apresentadas no acórdão recorrido. A alteração d... ()
519 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FLUIMUCIL INJETÁVEL 100G (ACETILCISTEÍNA). DISCINESIA CILIAR (CID E 84.0). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.
1. Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado.... ()
520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus, porém registrado na anvisa. Iac 14 (stj) e tema 1.234 (stf). Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado assentou: «A decisão monocrática ora atacada deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando o descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: (...) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (forneciment... ()
521 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.
II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III - No ca... ()
522 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Leite pregomim pepti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário nº0321630-4, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.173). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os artigos. 3º, 46 e 47 do CPC/1973. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissã... ()
523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Negativa de cobertura. Viabilidade. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
524 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Estado forneça o medicamento Bevacizumabe (Avastin) à parte autora, portadora de neoplasia maligna de cólon, com base na prescrição médica e na alegada urgência do tratamento. A decisão agravada determinou o fornecimento do fármaco no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio judicial.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade... ()
525 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário0312200-7, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.88).
-O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, da Constituição Federal. e CPC/1973, art. 461, § 4º. É sabido que os embargo... ()
526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o... ()
527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.
2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração
3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta tempera... ()
528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.
2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração
3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta tempera... ()
529 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Cabozantinibe 40 mg» ao autor, para tratamento oncológico. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva do Estado e requer a inclusão da União Federal no polo passivo, nos termos do Tema 1.234 do STF, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a U... ()
530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE em face do Juízo de Direito de Boquim - SE, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Fed... ()
531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara Cível de Rodeio Bonito - RS, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo... ()
532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA e o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, n... ()
533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a alteração da verba honorária só deve ocorrer em caso de valor excessivo ou irrisório, o que não se apresenta nos autos.
2 - O Tribunal de origem ao mudar os critérios para estabelecer os honorários advocatícios, considerou o trabalho extra realizado pela interposição do recurso de apelação para elevar a verba para R$ 2.000,00.
3 - A mudança de tal entendimento exige, necessariamente, o reexame da matéria fát... ()
534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação genérica de contrariedade às Leis 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90 sem indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação recursal. Fornecimento de medicação. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes da 1ª. Seção. AgRg no aresp. 350.065/CE, AgRg no REsp. 1.297.893/SE. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.
«1. Conforme mencionado na decisão impugnada, o ora Agravante deixou de apontar nas razões do Especial quais dispositivos das Leis 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90 estariam vulnerados pelo acórdão do Tribunal de origem, o que, por si só, já impede o conhecimento do Apelo Nobre por aplicação analógica da Súmula 284/STF.
2. Ainda que fosse possível ultrapassar esse óbice, cumpre ressaltar que a norma contida no CF/88, art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Est... ()
535 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo expressamente analisado pelo acórdão, que afastou a cobertura do medicamento pretendido devido ao fato de ter sido prescrito para uso domiciliar. Aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a alteração de verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Recurso rejeitado
536 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Fornecimento de medicamento p rescrito por médico assistente. Autor portador de linfoma. Dever de cobertura. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é... ()
537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INCLUSÃO DA UNIÃO - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA - PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 17.09.2024 - MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- É
dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88).
- Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()
538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Ipu/CE, objetivando a cobrança de diferenças salariais referentes aos meses de março/2009 e dezembro/2012 e salários dos meses de agosto e dezembro/2012.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o cálculo das diferenças remuneratórias existentes entre o efetivamente pago e o salário mínimo nacional seja realizado levando-se... ()
539 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
540 - TJSP.Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.
541 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Iac 14/STJ. Prevalência da competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à matéria versada nos autos que deram origem à presente Reclamação, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), nos termos do CPC/2015, art. 947.
2 - Esta Corte Superior deliberou, por unanimidade, que, até o julgamento definitivo do IAC 14, deveriam os juízos estaduais se abster da prática de atos judiciais de declinação de c... ()
542 - TJSP. Saúde. Medicamento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Sentença de procedência mantida no mérito. Multa diária. Cabimento. Redução e alteração da periodicidade. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa para mensal, a partir do segundo mês, bem como determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses.
543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos não padronizados. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do ... ()
544 - STJ. Agravado. União ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Plano privado de assistência à saúde. Demanda judicial com o cliente-consumidor. Relação contratual privada. Fornecimento de medicamento por força de decisão judicial. Obrigação de ressarcimento pelo estado. Acórdão recorrido pela inexistência. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados pela parte e quando não têm comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 282/STF, S... ()
545 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa e falsificado (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Alegação de ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Pedro e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento do medicamento sintomático (Fampridina 10 mg), bem como indenização por dano moral. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, quanto ao fornecimento do medicamento, fixando multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para... ()
547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF contra o Município de Nova Russas/CE objetivando compelir o réu a repassar o valor retido dos salários de seus servidores, no montante de R$ 427.531,85 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato de empréstimo consignado, firmado entre a instituição financeira autora e a municipalidade ré.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedid... ()
548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Caçador/SC e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC, em ação que visa o fornecimento de medicamento não padronizado. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo ... ()
549 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Descumprimento de ordem judicial consistente no fornecimento de medicamento. Ocorrência de morte pela conduta. Responsabilidade demonstrada. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade.
1 - A alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais exige revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional, o que não é o caso dos autos.
2 - Ademais, a tese recursal de que o Tribunal de origem teria indevidamente invertido o ônus da prova também esbarra no óbice da Súmula... ()
550 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fornecimento de medicamento. Dispensa de licitação. Emergência. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Astreintes. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado para solução... ()