TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA -
Plano de saúde - Autora diagnosticada com arterite de Takayasu (CID M31.4), com indicação médica para tratamento medicamentoso endovenoso com o medicamento «Infliximabe», e fornecimento da endoprotese customizada para a aorta abdominal e vias mesentéricas e todos os insumos necessários ao procedimento cirúrgico prescrito - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez não incluído no rol da ANS - Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente, cuidando-se de relação de consumo regida pelo CDC - Súmula 102/TJSP - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Prótese que, no caso concreto, faz parte do procedimento cirúrgico - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direito da personalidade - Recurso provido em parte.
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