DOC. 220.5041.2859.0706

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição em que se pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Nesta Corte o pedido foi indeferido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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