Lei 10.742, de 06/10/2003
Art. 7º
Art. 7º
- A partir da publicação desta Lei, os produtos novos e as novas apresentações de medicamentos que venham a ser incluídos na lista de produtos comercializados pela empresa produtora deverão observar, para fins da definição de preços iniciais, os critérios estabelecidos pela CMED.
§ 1º - Para fins do cálculo do preço referido no caput deste artigo, a CMED utilizará as informações fornecidas à Anvisa por ocasião do pedido de registro ou de sua renovação, sem prejuízo de outras que venham a ser por ela solicitadas.
§ 2º - A CMED regulamentará prazos para análises de preços de produtos novos e novas apresentações.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000987-85.2026.4.03.6703 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
E M E N T A
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5009461-33.2025.4.03.6201 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS. TRATAMENTO ADJUVANTE APÓS NEFRECTOMIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 6/STF. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA NÃO DEMONSTRADA NO CONTEXTO TEMPORAL DO CASO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001191-06.2024.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
E M E N T A
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5007867-10.2024.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. ONCOLOGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTEIO INTEGRAL DA UNIÃO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0702.08.447276-1/002 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXELON PATCH. RIVASTIGMINA. MEDICAMENTO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIAS. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE SUPERVENIENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação 0039975-52.2012.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19.09.2024. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0008005-68.2012.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 6008975-89.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MEDICAMENTOS COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FÁRMACO ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TEMA 1.234 DO STF. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO MENOR PREÇO CONSTANTE DA LISTA CMED. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2202718-44.2026.8.26.0000 - Novo Horizonte - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LENVATINIBE. TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS. TEMA 6 DO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0000352-87.2016.8.19.0067 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
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