Medicamento Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.9111.2000.9900

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Astreintes. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de aplicação contra ente estatal. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento BOSENTANA (TRACLEER). No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. II - Quanto à suposta violação do , correspondente ao , § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp. 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposiç... ()

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Doc. 784.3961.7023.3162

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer deduzida em face do ente público municipal e estadual. Autor com deficiência mental e portador de epilepsia de difícil controle. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida, com cominação de multa diária para o caso de descumprimento. Sucessivos pedidos de sequestros de verbas públicas, em razão de descumprimento de tutela, deferido pelo Juízo. Sentença de procedência do pedido, ratificando a tutela concedida. Ausência d... ()

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Doc. 230.7060.9707.8488

903 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de insumo registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. II - A decisão monocrátic... ()

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Doc. 783.9986.9307.2558

904 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA FIXADA EM 01 SALÁRIO-MÍNIMO, MANTIDA A DIVISÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DENTÁRIO, CONFORME ACORDO ANTERIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital, que deferiu parcialmente a tutela provisória na ação de modificação de cláusula de alimentos, fixando em 01 salário-mínimo, mantida a divisão de medicamentos e tratamento dentário, conforme acordo anterior. A parte Agravante pleiteou a majoração da verba para 2,96 salários-mínimos, alegando elevada capacidade financeira e padrão de vida do genitor. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 647.5522.4746.8165

905 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o genitor, visando à fixação de pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos, ou 53% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas da criança com medicamentos, material escolar e uniforme, mediante comprovação. 3. Recurso. O ré... ()

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Doc. 626.2389.9955.2368

906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 169357840) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNECESSE OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, OU A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. Deste modo, apenas os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência serão examinados neste momento processual. Trata-se, na origem, de demanda na qual usuário de plano de saúde, apresentou quadro de síndrome do seio cavernoso à direita, bem como hemiparesia FBC D proporcionada, com espasticidade local, instabilidade de... ()

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Doc. 220.5191.2205.0247

907 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Modalidade home care. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a pretensão inicial visa à condenação do Estado de Tocantins e do Município de Gurupi ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de enfermidade de que padece a parte autora, bem como adotar a assistência à saúde na modalidade home care. 2 - Verifica-se que o Tribunal a quo indeferiu o pleito de implantação de home care com base em premissas fáticas. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas raz... ()

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Doc. 210.7091.0236.7165

908 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Prova documental presente. Direito líquido e certo configurado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que os documentos acostados com a inicial eram suficientes para amparar o direito líquido e certo apontado como violado (fls. 313/314). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbi... ()

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Doc. 353.6820.0966.0293

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré a cobertura de tratamento de «radioterapia IRMT» prescrita à autora, portadora de «neoplasia de mama» - insurgência da ré - não acolhimento - presença dos requisitos do - expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários... ()

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Doc. 197.8913.5000.6300

910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Óbito do autor. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Acórdão do tribunal a quo amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios com base no , § 8º decorreu da análise de circunstâncias fáticas pelo Tribunal de origem, que considerou o óbito do autor antes da prolação da sentença de mérito e a simplicidade da causa. 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 697.5643.9736.3197

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE MESQUITA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM UROLOGIA PPI E CONSEQUENTE TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO PROCEDIMENTO DE TROCA DE SONDA MENSAL, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANDO INTIMADO, O AUTOR INFORMOU QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORREU E, LOGO DEPOIS, A DEFENSORIA PEDIU A EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DECORRE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE PORQUE O PEDIDO NÃO ERA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MAS SIM DE ACOMPANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 184.0451.0886.5323

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Tutela antecipada - Paciente diagnosticado com neoplasia maligna de fígado - Determinação de fornecimento imediato dos medicamentos Durvalumabe + Trelemimumabe, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Quadro clínico do autor é delicado e, após realização de hepatectomia, houve complicações trombóticas no pós operatório, que culminou na alteração do protocolo terapêutico - Presença d... ()

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Doc. 319.8534.3278.4915

913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO ANTERIOR. DECISÃO NÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO NECESSÁRIO. MULTA FIXADA. RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO.

Tratando-se de deferimento de tutela antecipada, não agravada, a questão por ora quanto aos requisitos encontra-se preclusão. Deve-se ater apenas a adequação da decisão que apenas determinou que não fosse ofertado remédios genéricos. Não havendo qualquer impugnação especifica da parte quanto à eficácia ou não da medicação alterada, a decisão deve ser mantida até julgamento do mérito. A astreinte ou multa diária prevista no é imposta com fito de coagir o devedo... ()

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Doc. 142.3651.4168.1787

914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-TEMA 1234 STF. -

Conforme , II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1234, quanto à modulação dos efeitos: Modulação de efeitos tão somente quanto à competência: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultad... ()

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Doc. 250.6020.1205.8417

915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Demora para realização de audiência de custódia. Nulidade não automática. Materialidade e autoria. Análise inviável pela via eleita. Garantia da ordem pública. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1.»[a] não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade» (rhc 119.091/mg, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, dje). 3/12/2019 12/12/2019

2 - No procedimento do, não se permite habeas corpus a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 3 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 4 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar ... ()

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Doc. 250.6261.2812.4789

916 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta, ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contepontaneidade. Não configurada. Agravavante foragida. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do periculum libertatis 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus empregado na conduta delitiva, em que a agravante seria operandi integrante de organização cri... ()

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Doc. 716.8755.2286.1776

917 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Plano de saúde - Autora portadora de múltiplos carcinomas basocelulares - Indicação médica para tratamento com utilização do medicamento VISMODEGIBE 150 MG - Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação da ré de custear o tratamento e a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa inocorrente - Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes ... ()

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Doc. 152.3368.5521.7105

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a operadora ré a custear, em favor da autora, o tratamento médico com o fármaco «Pembrolizumab», sob pena de multa. Insurgência recursal da ré. Alegação de que o tratamento em contenda não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementa (ANS). Além disso, por se tratar de medicação off label, tem caráter experimental, ausente demonstração de eficácia e segurança. Também aduz que a autora não s... ()

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Doc. 191.2111.0005.8200

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de cirurgia. Natureza abusiva. Dano moral. Cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela não ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto restou oportunizada ampla dilação probatória. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a do... ()

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Doc. 136.6593.1000.7000

920 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Hospital. Esquecimento de agulha dentro de braço de paciente. Dano moral reconhecido. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O tribunal a quo manteve a indenização por danos morais ao fundamento de que «a documentação colacionada ao processado demonstra, à saciedade, o dano decorrente do fato de ter sido esquecida no braço da autora uma agulha utilizada na aplicação de um medicamento, uma vez que, como atestado pela perícia médica realizada, não bastasse o induvidoso abalo psicológico experimentado pela autora, 'houve perda parcial e temporária da capacidade funcional do membro superior esquerdo, com l... ()

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Doc. 164.1380.5004.7500

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Doença prevista no contrato. Cobertura que se impõe. Dano moral caracterizado. Precedentes. Alteração do valor. Impossibilidade. Exorbitância não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos moldes da jurisprudência desta Casa, se o contrato prevê a cobertura de determinada doença, é abusiva a cláusula que exclui o tratamento, medicamento ou procedimento necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante. 2. A recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico permite a condenação a título de danos morais por agravar a situação de aflição psicológica e de a... ()

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Doc. 211.1101.0386.9118

922 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Uso indevido reconhecido. Conclusões do acórdão recorrido mantidas. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Ação ajuizada em 14/7/2010. Recurso especial interposto em 15/3/2019 e encaminhado à Relatora em 30/10/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a utilização da embalagem do medicamento POSDRINK, pela recorrente, viola o trade dress do fármaco ENGOV, fabricado pela recorrida. 3 - A despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento jurídico pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sob... ()

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Doc. 488.4936.0719.0067

923 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos alimentos no valor mensal equivalente a 20% dos seus ganhos líquidos (brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios). II. Questão em discussão 2. Irresignação da parte autora, alegando que o genitor dispõe de capacidade financeira para suportar o pensionamento no percentual de 25% do seu salário líquido, argumentando que devido o rateio das despesas relativas aos medicamentos, material, matrícula e uniform... ()

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Doc. 240.9040.1769.8503

924 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Tema 1.234 da repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em São Borja - RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Município de São Borja e o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Te... ()

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Doc. 472.8647.9069.2690

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Guarulhos, mudou-se para Arujá durante a tramitação do processo. O Juízo de Guarulhos declarou-se incompetente e remeteu os autos para Arujá, que suscitou o conflito. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 160.8352.8001.7200

926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de fármacos. Acréscimo após a sentença. Possibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se o recurso especial, derivado de ação ordinária, proposta por pessoa carente e idosa, pelo meio do qual se busca o fornecimento de fármacos para tratamento de demência. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se é possível alterar o fármaco, após a sentença. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o própr... ()

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Doc. 103.1674.7314.3600

927 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Valor de custeio da assistência médica e odontológica. Alteração da norma regulamentar. Incorrência de ofensa ao CLT, art. 468. Instrumentos coletivos. Finalidade. Criação e desconstituição de direitos. CLT, art. 619. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de acordo coletivo, não implica em qualquer ofensa ao E isso porque, nessa hipótese, tem plena aplicação a norma inserta no , segundo a qual «nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito».... ()

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Doc. 193.8082.8007.9700

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alergia medicamentosa. Prestação de serviço. Falha. Ilícito comprovado. Multa diária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu pela falha na prestação do serviço e pelo dever de indenizar, não sendo possível rever tal posicionamento, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração da multa diária, em recurso especial, apen... ()

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Doc. 250.6020.1705.7354

929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Procedimento cirúrgico. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Passo Fundo, em que se postula a realização de consulta com médico especialista em cirurgia de obesidade mórbida, incluindo procedimentos pré-cirúrgicos, e o acompanhamento pós-operatório. Foi interposto agravo in... ()

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Doc. 145.9653.6001.3700

930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Não preenchimento do requisito do CPP, art. 318, II. Recurso desprovido.

«1. Não basta para o deferimento da prisão domiciliar que o Recorrente esteja acometido de grave doença; segundo a literalidade do , II, é necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, o que não se observa nos documentos trazidos aos autos. 2. Os termos técnicos utilizados nos atestados e exames realizados no Recorrente sempre remetem a uma situação clínica capaz de ser controlada com os medicamentos adequa... ()

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Doc. 741.6608.4193.2759

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Queda em estabelecimento comercial em razão de degrau/desnível não sinalizado. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Busca a improcedência. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Acidente incontroverso. Conjunto probatório que confirma o nexo de causalidade e os danos. Fornecedor q... ()

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Doc. 144.1891.8002.4000

932 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Em Recurso Especial, o Estado de Pernambuco postula a anulação do acórdão de origem por omissão quanto ao exame dos questionamentos relativos à caracterização do direito líquido e certo e à razoabilidade das astreintes fixadas. 2. No acórdão de origem, a caracterização do direito líquido e certo está assentada sobre farta prova e premissas fático-probatórias cuja alteração é vedada na instância Especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, a questão a... ()

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Doc. 167.2824.4002.5300

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Requisitos do CPC, art. 273, de 1973 verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de a... ()

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Doc. 473.8555.6925.6395

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PAGAMENTO IN NATURA DAS DESPESAS DE MENSALIDADE ESCOLAR, TRATAMENTO FONOAUDIÓLOGICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS, MUSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PLANO DE SAÚDE, MEDICAMENTOS PRESCRITOS E CONSULTAS MÉDICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, ACRESCIDO DO RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. DETERMINOU, AINDA, O PAGAMENTO DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. APELAÇÃO DO ALIMENTANDO QUE PERSEGUE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA, PARA 540% (QUINHENTOS E QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERCENTUAL PREVISTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO MERECE AJUSTE PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR QUE SE COADUNA A UMA MELHOR EQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, ALÉM DE CONDIZENTE COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. PARACER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 734.1040.8493.5357

935 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NO TRÂMITE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de oferta de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, fixando os alimentos no valor de 50% do salário mínimo, além da obrigação de custear metade das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos. O apelante pleiteia a redução dos alimentos para 40% do salário mínimo, tão somente, alegando alteração de sua condição financeira no trâmite da ação. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 180.8495.8005.4200

936 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produtos medicinais. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso. Substituição da pena. Indeferimento. Recurso desprovido. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal e as circunstâncias sejam favoráveis, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o fundamentos apresentados pela Corte de origem concretamente justificam a imposição de regime inicial semiaberto e também o indeferimento da ... ()

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Doc. 908.0318.2022.7293

937 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito à Saúde. Pessoa com deficiência. Plano de Saúde. Autogestão. Autora diagnosticada com deficiência mental leve (F70), episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, CID F32.3 e investigação de esquizofrenia paranóide CID F20,0. Prescrição de Pure CBD Broad Spectrum, medicamento à base de canabidiol. Alegação de recusa de cobertura pelo plano. Sentença de procedência. Manutenção. Contrato de prestação de serviços de saúde, sob autogestão. Não incidência do CDC. Aplicação do verbete sumular 608 do E.STJ. Interpretação do pacto que deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Dignidade da Pessoa Humana. Laudo médico que atesta a necessidade do tratamento prescrito, diante do insucesso dos fármacos existentes em território nacional. Autora que tem a autorização da ANVISA para importação da medicação. A Colenda Segunda Seção do E. STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E. TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000688-95.2022.8.19.0030 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/05/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0832394-82.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0020877-10.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 05/09/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0809912-85.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 21/05/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.1160.5788.8642

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com lúpus. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 233.3284.1172.6265

939 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido de revogação - Não cabimento - Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte - Manutenção da benesse - Necessidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações do agravante - Preliminar afastada. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada com diagnóstico de gravidez de alto risco, em virtude alteraçã... ()

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Doc. 103.1674.7377.2600

940 - TST. Convenção coletiva. Contrato de trabalho. Norma mais favorável ao empregado. Alteração de benefício. Norma interna da empresa. Limites da norma coletiva. CLT, art. 619. CF/88, art. 7º, XXVI.

«O , ao estabelecer que nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito, fixa o princípio da norma mais favorável ao empregado. Em razão desse princípio, deve ser aplicada a norma mais benéfica ao trabalhador, independentemente da sua colocação na hierarquia das normas jurídicas. Logo, não pode referido dispositivo le... ()

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Doc. 230.7060.9346.0550

941 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de insumo registrado na anvisa e não incorporado ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de insumo registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. II - A decisão monocrática declarou competente o J... ()

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Doc. 231.1080.8801.1606

942 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Pública. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Viamão - RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Viamão, o Estado do Rio Grande do Sul e a União, em que se postula o fornecimento de tratamento médico oncológico consistente em regulação ambulatorial. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Viamão/RS. II - Conforme consignado na... ()

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Doc. 464.1394.2624.5783

943 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DISPENSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.V.L.G. representada por sua genitora A.M.L. contra a sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, fixou o valor da pensão alimentícia em 22% dos rendimentos líquidos do apelado, R.A.G. a ser descontado diretamente na folha de pagamento. A apelante pleiteia a majoração da pensão para 30% e o custeio de 50% das despesas extraordinárias da menor, como medicamentos e tratamentos de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 183.1085.8002.4700

944 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Aplicação de multa para o caso de descumprimento da decisão pela Fazenda Pública. Astreinte. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.474.665/RS. Alteração do valor estipulado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A análise da controvérsia exposta nos autos, relativa ao cabimento da multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos, foi julgada no REsp 1.474.665/RS (fl. 257) em que declarou-se a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do , Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08/2008. II - Para a fixação ... ()

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Doc. 166.3025.0000.8700

945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Ofensa aos arts. 333, II, 420 do CPC, de 1973 e 28 do Decreto 7.508/11. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do , de 1973 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, eventual violação ao citado normativo fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especi... ()

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Doc. 308.9149.4465.3171

946 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F84.0) REFRATÁRIO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECOMENDADO FÁRMACO À BASE DE «CANABIDIOL» - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO - ABUSIVIDADE DA RECUSA - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CDC, art. 51 - A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - APROVAÇÃO DO «CANABIDIOL» PELA ANVISA (RDC 335

e 372, DE 2020) - AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.7071.0402.0911

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Revisão do valor arbitrado e do prazo estipulado para cumprimento de decisão judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 867.3646.5722.5923

948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO.

Sentença de parcial procedência que condena a operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO. Parte autora portadora de síndrome de Sezary (CID C84.1). Negativa de cobertura ao custeio de tratamento pela técnica fotoférese extracorpórea. Alegação de se tratar de tratamento que não compõe o rol da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimen... ()

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Doc. 143.7030.6188.4604

949 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, abusividade e ... ()

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Doc. 813.3917.6354.1720

950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO A CIRURGIA. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Preliminar de perda do objeto afastada. Como o mérito diz respeito ao direito à vida e à saúde, eventual alteração do tratamento indicado não implica perda do objeto, porquanto não esvaziar a certeza e determinação dos pedidos da inicial. No mérito, de acordo com o laudo médico, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições fina... ()

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