CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 285º
Art. 285
- Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.773.041 - MS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 24/10/2023 - DJ 27/10/2023
Recurso especial. Civil. Condenação. Indenização. Solidariedade passiva imposta em sentença condenatória transitada em julgado. Relação interna. Distrato. Responsabilidade. Divisão. Observação. Necessidade. Exigência dos codevedores a quota parte de cada um. Direito reconhecido. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 285.
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STJSTJ (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 188.002 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 12/04/2023 - DJ 18/04/2023
(A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 27/11/2024, por votação unânime, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Tema 14/STJ-IAC, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234/STF), acórdão publicado em 11/12/2024).
Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: CC 187.276/RS/STJ, CC 187.533/SC/STJ e CC 188.002/SC/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 187.533 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 12/04/2023 - DJ 18/04/2023
(A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 27/11/2024, por votação unânime, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Tema 14/STJ-IAC, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234/STF), acórdão publicado em 11/12/2024).
Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. e Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: CC 187.276/RS/STJ, CC 187.533/SC/STJ e CC 188.002/SC/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 187.276 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 12/04/2023 - DJ 18/04/2023
(A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 27/11/2024, por votação unânime, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Tema 14/STJ-IAC, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234/STF), acórdão publicado em 11/12/2024).
Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. e Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.576.254 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 10/03/2021 - DJ 17/03/2021
Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.583.323 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 10/03/2021 - DJ 17/03/2021
Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da Eletrobras contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.175.079 - PR - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 13/03/2018 - DJ 27/03/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória decorrente de dívida trabalhista. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela responsabilidade e pagamento da dívida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.617.088 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/02/2017 - DJ 06/03/2017
Processual civil. Agravo interno. Eletrobras. Execução regressiva. Diferenças de correção monetária. CCB/2002, art. 285. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Apelação 41503-33.2012.8.26.0114 (415.033.320.128.260.096) - SP - Rel.: Des(a). Guilherme Ferreira da Cruz - J. em 11/03/2015
Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Relação jurídica de consumo. Hipótese em que o ônus da corretagem deve recair sobre a vendedora, que é quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem. Abuso inconteste da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente. Intermediação entre as partes não comprovada. Prévia relação de dependência entre as parceiras de negócio, integrantes do mesmo grupo econômico. Venda casada. Inadmissibilidade. Repetição do indébito na forma simples. Solidariedade. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o CCB/2002, art. 275 e CCB/2002, art. 285. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 915 (Dispositivo equivalente).