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651 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento em São Paulo, com posterior remessa ao Distrito Federal, por tratar de danos de âmbito nacional. Habilitação além dos limites da competência do órgão prolator. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 93 e 103, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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652 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, de ofício, declinou da competência para a Comarca de Saquarema, domicílio do autor. - Entendimento do STJ sobre a possibilidade de interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, fixada no REsp 1.704.520. Aplicação da taxatividade mitigada. - Competência territorial que, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - CDC que garante a faculdade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Consumidor. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e obscuridade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. 2 - Deve ser observado o proveito econômico perseguido para aferir a competênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3 - Não há negativa de prestação juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3 - Não há negativa de prestação juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Competência. Domicílio do consumidor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo. Agravo não provido.
1 - O entendimento da Corte local quanto ao foro competente está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao domicílio do agravante demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Duvida de competência. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviços de esgotos. Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n° 194/2004 e Assento Regimental n° 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da 31ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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660 - TJSP. Duvida de competência. Contrato de fornecimento de água e serviços de esgotos. Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços. Tema relativo a competência afeta à Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n° 194/2004 e Assento Regimental n° 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 31 Câmara de Direito Privado, suscitada.
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661 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, com consignação incidental combinada com pedido de antecipação de tutela. Relação de consumo. Distribuição no domicílio do réu. Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência concorrente que é fixada por opção do consumidor e não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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662 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Competência funcional absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Verbete 77 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Relação de consumo. Propositura da ação no foro do domicílio do autor. Opção do consumidor. Inteligência do CDC, art. 101. Competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera) para apreciar e decidir na espécie.
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663 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes». Amplitude territorial. Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 103.
«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes» somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/1985 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 7.347/1985, art. 21 com a redação que lhe foi dada pelo Lei 8.078/1990, art. 117). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Consumidor. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica mensal e discriminação de pulsos. Direito público. Julgamento pela 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18/04/2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de «assinatura básica residencial» e de «pulsos excedentes», em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada - Sentença anulada com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com determinação de prosseguimento do feito - Provimento ao recurso.
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Competência para os juizados especiais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Jurisprudência do STJ entende que apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DOS JUROS E ENCARGOS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a requerida ao pagamento da dívida. A apelante sustenta a abusividade dos juros e encargos aplicados, impugna a planilha de cálculo apresentada e pleiteia a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há incompetência do foro central; (ii) verificar se os juros e encargos aplicados ao contrato banc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.
«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. 5. Recurso não provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.
«1. O poder constituinte dos Estados-membros limita-se pelos princípios da Constituição da República. Autonomia dos entes federados definida pelos princípios constitucionais. 2. Ausência de afronta às regras de competência privativa da União. 3. Lei Rondoniense 1.126/2002 coerente com o previsto na Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 4. Inviabilidade do exame de constitucionalidade da Lei rondoniense: questão pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, ONDE RESIDE O AUTOR. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA CONTIDA NO art. 46, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE OPTOU PELO FORO DA CAPITAL, AO ARGUMENTO DE QUE (A) O GRUPO UNIMED SE APRESENTA AO CONSUMIDOR COMO UMA MARCA ÚNICA, (B) QUE A ESCOLHA DE PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR É UMA FACULDADE DO CONSUMIDOR E QUE (C) O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO SEGUINDO A REGRA GERAL CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO QUE, NOS CASOS DE PESSOAS JURÍDICAS COM ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES, É POSSÍVEL A PROPOSITURA EM QUALQUER UM DELES, SEGUNDO A REGRA DO art. 75, §1º DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES SÃO DOMICILIADOS EM SÃO JOÃO DE MERITI E A SEDE DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ FICA NA BARRA DA TIJUCA, SENDO QUE O CONTRATO EM DISCUSSÃO FOI CELEBRADO PERANTE A UNIMED NOVE IGUAÇU, CUJA SEDE FICA NAQUELA CIDADE. APLICAÇÃO DO art. 53, III, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA ALEATÓRIA QUE SE RECHAÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES QUE É MAIS FAVORÁVEL, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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671 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível em ação indenizatória na qual o Apelado alega desfalques em sua conta individual do PASEP, administrada pelo Apelante, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência condenou o Apelante à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões: (i) validade da concessão da justiça gratuita; (ii) legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual; (iii) falha na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO.
Conforme entendimento do STJ cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência relativa. Conflito conhecido.
I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos/SP, em ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo relação de consumo. 2 - A consumidora/autora ajuizou a demanda no foro do seu domicílio - Santos/SP - mas o Juízo acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré, declinando a competência para a Comarca de Uberlândia/MG, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDC, art. 2º.
«1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. 2. Somente se admite a incidência do CDC nos contratos administrativos em situações excepcionais, em que a Administração assume posição de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor, o que não ocorre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Admissibilidade. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Ação de cobrança. Serviços Educacionais. Competência territorial. Declinação de competência com determinação de remessa dos autos à Comarca de domicílio do consumidor. Art. 63, §3º, CPC. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro. Abusividade verificada. Art. 6º, VIII, CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Rejeitada a preliminar de incompetência. Corte no fornecimento do serviço sem motivo específico. Ato ilícito. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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677 - TJSP. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade, de forma excepcional. Ausência de vínculo entre a causa e o local escolhido para a propositura da demanda. Fator de ligação estabelecido pelo legislador. Necessidade de observância dos critérios legais. Escolha aleatória que não constitui direito do consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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678 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Relação de consumo. Ação ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Possibilidade. Demanda que tanto pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor quanto naquele do réu. Aplicabilidade da Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
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679 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.
«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. 2. Ao considerar ilegítimo o tratamento discriminatório dado a consumidores de telefonia móvel situação de inadimplência perante terceiros (cujo acesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJPR. Exceção de incompetência de foro. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do juízo competente ( CPC/1973, art. 307). Foro de eleição. Contrato de adesão. Desconsideração. Aplicação, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 65.
«- Segundo disposição expressa contida no CPC/1973, art. 307, é dever do excipiente indicar o juízo para o qual declina. Não o fazendo, sujeita-se a ver seu pedido ser considerado inepto. O contrato de adesão é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos contratos de consórcio, tornando iníquas as condições abusivas, tal como o foro de eleição. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O MENOR AUTOR RESIDE NA ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DO MÉIER, LOCAL ONDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRERIA, SENDO QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ TEM SUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, DE MANEIRA QUE A ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL TERIA SIDO ALEATÓRIA, DECISÃO OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA PELO AUTOR. A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE SUBSUMIDA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESSA FORMA, APLICA-SE A REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO. CONTUDO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR PELOS OUTROS FOROS CONCORRENTES, AJUIZANDO A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DE FILIAL, NO QUE TANGE ÀS OBRIGAÇÕES POR ELA CONTRAÍDAS, OU NO LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS LESIVOS (art. 53, III, ALÍNEAS «A» E «B» E INCISO IV, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESSALTE-SE QUE O ENTENDIMENTO DE SER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A POSSIBILIDADE DO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SOMENTE É VÁLIDO QUANDO A DECISÃO É TOMADA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, CONSOANTE POSICIONAMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (CC 200.062, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 25/10/2023; AGRG NO ARESP 589.832/RS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/5/2015, DJE DE 27/5/2015, CC 128.313/GO (2013/0162524-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, BRASÍLIA (DF), 29 DE ABRIL DE 2016, E OUTROS). NO CASO CONCRETO, O MENOR AUTOR OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL, LOCAL EM QUE SE SITUA FILIAL DA EMPRESA RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHER O LOCAL PARA DEDUZIR, EM JUÍZO, A SUA PRETENSÃO, CABENDO-LHE OPTAR PELO FORO: A) DE SEU DOMICÍLIO; B) DO DOMICÍLIO DO RÉU; C) DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; OU D) DE ELEIÇÃO; SENDO-LHE DEFESO TÃO SOMENTE O AJUIZAMENTO EM FORO COMPLETAMENTE ALEATÓRIO. DESTARTE, NA HIPÓTESE EM TELA, DEVE SER RESPEITADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO DESINFLUENTE O FATO DE SEU DOMICÍLIO ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DO MÉIER, UMA VEZ QUE A OPÇÃO FEITA SÓ DEVERIA SER AFASTADA, SE RESTASSE EVIDENCIADO QUE O CONSUMIDOR ESCOLHEU, DE FORMA ARBITRÁRIA, O LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS EXISTE SUCURSAL DA AMIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ONDE O TRATAMENTO SERÁ REALIZADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A EMPRESA RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO, EM MAIO DE 2024, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63, E NÃO SE INSURGIU QUANTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA DA CAPITAL, DE MANEIRA QUE DEVE SER CONSIDERADO, QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA RELATIVA E QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA, QUE É O QUE SE BUSCA COMBATER COM A ALUDIDA ALTERAÇÃO PROCESSUAL E A VEDAÇÃO DA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO QUE NÃO GUARDE QUALQUER RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES E/OU COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INDEVIDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, NA FASE PROCESSUAL EM QUE O FEITO SE ENCONTRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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682 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXI. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção.
«- O permissivo contido no art. 5º,XXI, da CF/88, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes». Amplitude territorial. Lei 7.345/1985, art. 16 e Lei 7.345/1985, art. 21. CDC, art. 103.
«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes» somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/1985 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da, Lei 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 8.078/1990, art. 117). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Serviço de chat de voz («chat amizade») fornecido mediante ligação telefônica. Tarifação distinta daquela informada em anúncios em rádio e televisão. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.
«1 - Ação ajuizada em 28/06/2005. Recurso especial interposto em 04/09/2012. Conflito suscitado em 31/03/2020. Conclusão ao Gabinete em 16/04/2020. 2 - Controvérsia que se cinge em definir se compete às Turmas integrantes da 1ª ou da 2ª Seção do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública na qual se alega a ocorrência de publicidade enganosa quanto à tarifação de serviço de chat de voz («chat amizade»), fornecido mediante ligação telef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR RESIDENTE NO BAIRRO DO MÉIER EM FACE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE, SEDIADA NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ABDICOU DA FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I E PROPÔS A DEMANDA EM UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, CUJA ABRANGÊNCIA INCLUI O ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DO MÉIER. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PROSPERA. PRERROGATIVA CONFERIDA AO CONSUMIDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, COM ESCOPO DE FACILITAR SEU ACESSO À JUSTIÇA. FACULDADE QUE SE APLICA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS VARAS REGIONAIS DA MESMA COMARCA, CUJA COMPETÊNCIA POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LODJ). CONSUMIDOR QUE, NA CONDIÇÃO DE DEMANDANTE, AO AJUIZAR AÇÃO EM FACE DA EMPRESA RÉ, TEM O DIREITO, E NÃO O DEVER, DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À BENESSE, VALENDO-SE DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO CPC, art. 63, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, MAS SIM NAQUELE QUE CORRESPONDE À SEDE DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA.
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686 - STJ. Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/94. Decs. 90.595/84 e 2.181/97. CDC, arts. 4º, 6º, III, 30 e 31.
«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STF. Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.
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688 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória decorrente do contrato de prestação de serviços de advocacia. Relação regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Lei 8906/94. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da regra geral de fixação de competência de foro prevista no CPC/1973, art. 94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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689 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Pretensão de impedir o desconto de parcelas de empréstimo consignado. Contrato celebrado com empresa pública federal. Decisão que determinou a remessa do feito para a Justiça Federal. Relação contratual que, embora abrangida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a delegação de competência para o Juízo Estadual do domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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690 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseado em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Competência da Comarca de Valparaíso, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Limites da competência territorial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.075/STF. Suspensão do processo. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STF concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no RE Acórdão/STF (Tema 1.075/STF), para analisar a «constitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador». 2 - O reconhecimento de repercussão geral da tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento de feitos com a mesma temática, bem como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Competência. Direito do consumidor. A ação deve ser proposta no foro de domicílio do autor ou do réu. Processo ajuizado na Capital, embora o domicílio do autor seja em Esmeraldas/MG e do réu, em Osasco/SP. Autor deve indicar o foro onde pretende demandar. Recurso desprovido.
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693 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Fixação pelo banco na ausência de ação judicial. Abusividade reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 51, IV, VI, X e XIII. CPC/1973, art. 20.
«A competência para a fixação de honorários advocatícios é privativa do magistrado, constituindo-se em cláusula abusiva a que prevê tal providência por parte das instituições financeiras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e poderiam ter produzido a prova necessária. Diagnóstico do problema apresentado genericamente pelas rés, de forma vaga e inconclusiva, não se identificando a razão do defeito na bomba de combustível. Ônus da prova da adequação do produto a pesar, ex vi legis, sobre os ombros das rés. Verossimilhança preponderante da narrativa fática da autora não deitada por terra. Descabidas as genéricas alegações das rés de utilização de gasolina adulterada e de grande quilometragem do veículo, notadamente pela inexistência de embasamento probatório nesse sentido. Vício do produto não infirmado. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos pela troca da bomba de combustível. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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695 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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696 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Indenizatória perdas e danos combinada com lucros cessantes. Ação fundada em direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no juízo do foro do domicílio da ré. Ré com sede em área territorial de foro regional da mesma comarca. Competência funcional absoluta. Observância das regras de organização judiciária, que prevalecem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 53, inciso II, da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. CDC, art. 101, I é uma das exceções à regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 pois faculta ao consumidor propor ação no foro (comarca) de seu domicilio, mas não permite a escolha do Juízo dentro do foro. Remessa de ofício dos autos, do Foro da Lapa para o Foro Regional II Santo Amaro, na cidade de São Paulo. Validade. Recurso desprovido.
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697 - STJ. Conflito negativo de competência. Conexão entre duas ações coletivas (Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em São Paulo e idêntica ação ajuizada em Minas Gerais pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor). Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CPC/2015, art. 55.
«1. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. 2. O provimento jurisdicional a ser prolatado em cada uma das demandas ora analisadas vai recair sobre relações jurídicas formadas por partes distintas, haja vista que os substitutos processuais representam interesses individuais homogêneos de consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento no domicílio do consumidor ou no domicílio do fornecedor do serviço. Súmula 77 do Egrégio TJSP. Declinação de ofício. Excepcionalidade. Hipótese inadmissível em que a distribuição ocorre manifestamente no interesse dos advogados constituídos. Recurso não provido.
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO EM QUE LOCALIZADA A SEDE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC, art. 53, III, «A». AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORÉM, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE PRORROGA, PORQUANTO ALEGADA A INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, RECHAÇADA PELO JUIZ, E REITERADA NESTA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 65. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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