CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 93º
Art. 93
- Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5091491-23.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 28,86%. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.075 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6004121-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO COLETIVO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ADERÊNCIA SUBJETIVA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001413-39.2021.4.03.6003 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS E TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EFICÁCIA RESTRITA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000190-91.2014.8.17.0690 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. ENTREGA SUPERVENIENTE DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6023968-64.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS. COMPETÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5003949-90.2025.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.075 DO STF. TEMAS 1.433 E 1.302 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 733 DO STF. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5006671-34.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.075 DO STF. TEMAS 1.433 E 1.302 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 733 DO STF. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000048-05.2025.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.075 DO STF. TEMAS 1.433 E 1.302 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 733 DO STF. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5819275-21.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5010795-26.2025.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. LEI 7.347/1985, art. 16. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.075 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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