CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 93º
Art. 93
- Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5013629-36.2024.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE SUBJETIVO E TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA 1.075 DO STF. TEMA 733 DO STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. TEMA 1.302 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013902-02.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. INCORPORAÇÃO DE 28,86%. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018115-85.2025.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012394-21.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. EFICÁCIA NACIONAL DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.302 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5007179-48.2022.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.075/STF. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0120000-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO SOBRE REVISÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 93, II, CDC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000918-67.2022.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.075/STF. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5017010-43.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DERIVADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA COLETIVA. ALCANCE ERGA OMNES. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5002972-66.2024.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.075/STF. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 92.597 - SP - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 19/08/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.101.937 (TEMA 1.075/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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