TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO EM QUE LOCALIZADA A SEDE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC, art. 53, III, «A». AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORÉM, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE PRORROGA, PORQUANTO ALEGADA A INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, RECHAÇADA PELO JUIZ, E REITERADA NESTA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 65. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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