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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto na égide no ncpc. CPC/2015. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por danos morais. Ação proposta por consumidor contra empresa. Teoria finalista. Mitigação. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
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952 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à correquerida Nilda Santos Pereira Almeida e/ou a cassação da r. sentença, em razão da incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é incompetente o Juízo, em razão da cláusula contratual de eleição de foro. III. Razões de decidir 3. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 4. Contrato celebrado na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Foro eleito que guarda pertinência com o domicílio do apelante. 5. A cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionais, que inviabilizem o exercício de direito de ação ou de defesa, o que não se verifica no caso dos autos, posto que se trata de contrato de adesão redigido pela instituição financeira e quem reivindica a observância de sua cláusula é o próprio consumidor. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 63, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335; STJ, AgInt nos EDcl no CC 193.021/SE; TJSP, Agravo de Instrumento 2088557-89.2024.8.26.0000
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953 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51
«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). Recurso provido.
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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS PÚBLICAS - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO QUANDO NÃO SE VERIFICAR PRESENTE SUA IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR OU A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, BEM COMO QUANDO A INICIATIVA DA INSTAURAÇÃO OCORRER PELO CONSUMIDOR OU, NO CASO DE INICIATIVA DO FORNECEDOR, VENHA A CONCORDAR OU RATIFICAR EXPRESSAMENTE COM A INSTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO POR OCASIÃO DA OUTORGA DAS PROCURAÇÕES PELOS AUTORES E CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CRÉDITO ESTADUAL (PRECATÓRIO) - PREÇO DO CRÉDITO QUE NÃO FOI INFORMADO AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL PELA CORRÉ SOCIEDADE SÃO PAULO - VANTAGEM DESPROPORCIONAL AUFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE DOSADOS NA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
Recursos desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2 - Eis o dispositivo do CDC em questão: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STF. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Equilíbrio contratual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 170, caput, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Exceção de incompetência e cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame do conjunto probatório e fático dos autos. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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959 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de telefonia. Competência da Vara da capital para o julgamento da demanda. Lei 7.347/1985, art. 2º. Potencial lesão a direito supra-individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação do CDC, art. 93.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Trata a hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com a finalidade de discutir a prestação de serviço de telefonia para a defesa de consumidores de todo o Estado do Rio Grande do Sul. 3 - A Lei 7.347/1985, art. 2º estabelece que a competência para o julgamento das ações coletiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.
«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC As peculiaridades da execução de sentença proferida em ação coletiva, como visto no tópico anterior, impedem a aplicação irrefletida das regras gerais que tratam das execuções (e ações) judiciais encontradas no CPC/1973. A legislação, no entanto, foi omissa no que diz respeito às execuções individuais do título judicial coletivo. A lacuna decorre do veto ao parágrafo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Demanda proposta contra a cia de águas. Legitimidade. Fatura do consumo do produto. Interesse processual. Tutela pretendida. Utilidade. Acesso ao judiciário. Previsão constitucional. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir.
«1. A fatura de consumo de água é documento bastante para legitimar a propositura da ação judicial em face da empresa de águas oficial, tanto para requerer providências exclusivamente da competência da Cia (obrigação de fazer), quanto para postular reparação de ordem patrimonial ou moral (ação de indenização). 2. Haverá interesse processual quando houver necessidade de a parte ir a juízo para buscar a tutela pretendida e, ainda, quando a tutela trouxer-lhe alguma utilidade p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. COBRANÇAS IMPUGNADAS, PELOS AUTORES, ALUSIVAS ÀS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. PLEITO REPETITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CONEXA JULGADA PELA COLENDA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA FIXADA NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NO PRESENTE CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.011/STF do supremo tribunal prescrição. Prazo e termo inicial. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2 - Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário da fazenda. Rejeição. Autoridade competente para evitar a cobrança receada. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. Justo receio. Demonstração. ICMS. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte. Previsão de alíquota interestadual. Inconstitucionalidade. Tributação no estado de destino. Ilegalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. É legítimo o Secretário da Fazenda do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança preventivo contra a tributação em ICMS, posto ser dele a competência para disciplinar a arrecadação em Pernambuco; 2. Não se caracteriza impetração contra lei em tese de mandado de segurança quando demonstrado o justo receio de sofrer o ato coator; 3. Sendo inconstitucional disposição que preveja a repartição da tributação do ICMS em operações de compra e vend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Acordo firmado com o consumidor apenas posteriormente em processo judicial. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade fática. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Direito do consumidor. Seguradora. Sub-Rogação. Transmissão apenas do direito material. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia. Dano a equipamentos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não aos de natureza processual, como a definição da competência, pretendida pela agravante» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022). 2 - «A responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de remessa dos autos à comarca onde o autor possui residência. Descabimento. Existência de relação de consumo entre as partes que não obriga o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Hipótese em que o autor pode optar pelo foro que lhe for mais conveniente. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.
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968 - TJSP. N. 10761/10 de são josé do rio preto. Ato normativo que dispõe acerca da obrigatoriedade de instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de atendimento. Iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao chefe do poder executivo. Matéria de interesse local. Competência legislativa concomitante do município. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação improcedente.
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969 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a remessa dos autos ao foro central da capital. Insurgência. Cabimento. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade, pois, do CDC ao caso. Possibilidade de propositura da ação indenizatória no foro do domicílio do autor. Artigo 101, I, do Diploma Consumerista. Decisão reformada. Recurso provido.
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970 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CELULAR E DOCUMENTOS ROUBADOS. TRANSAÇÃO DE MARKETPLACE E PAGAMENTO POSTERIOR AO EVENTO. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA REQUERIDA MERCADO PAGO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DENTRO DO PERFIL CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DA RECORRIDA MERCADO PAGO DESPROVIDO. 1.
Tratando-se de hipótese de competência relativa definida em razão do território, fundada em relação de consumo, incumbe ao consumidor optar por demandar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou em um dos foros previstos no CPC (arts. 42 a 53), não se admitindo, portando, a declaração de incompetência pelo Juiz «a quo". Proposta a ação no Foro Central Cível, domicílio da consumidora e indicado no contrato, não merece guarida a alegação de incompetência. 2. A prelim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM AVISO PRÉVIO. I -
Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta por TUANNY DA SILVA SANTOS CORDEIRO em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A, objetivando a compensação de danos morais no valor de dez mil reais e exclusão do débito impugnado no valor de R$10.629,72, ao argumento de que o débito foi inserido na plataforma Serasa Limpa Nome sem aviso prévio. 2. Decisão agravada que declinou da competência para o Juízo 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, Comarca da C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA ABRANGIDA POR FORO REGIONAL, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TEM O DOMICÍLIO ATENDIDO PELA COMARCA DE NITERÓI. 1.
É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. 2. A autora, que reside no bairro de Barreto, em Niterói, optou por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a». Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).
«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TÊNIS E CAMISETAS - EDIÇÃO LIMITADA DA PUMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PEDIDO DE TROCA - MAS A FORNECEDORA CANCELOU A VENDA E RESTITUIU O VALOR AO CONSUMIDOR - TÊNIS ENTREGUE FALTANDO ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO I -
Cancelamento unilateral do pedido do autor que era a troca das duas camisetas, entregue o tênis no importe de R$ 799,90 e outro, R$ 899,90, este veio sem a TAG, ou seja, com defeito. O demandante adquiriu os quatro produtos, e pretendia permanecer com eles, pois se tratava de produtos de edição limitada. Contudo, como exposto, as camisetas que eram para ser trocadas, a venda foi cancelada, com a restituição do valor e um dos tênis, faltando acessório. Acionou, inclusive, o Reclame Aqui, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro eleito contratualmente, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face da MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC e se a cláusula de eleição de foro deve ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Emissão de diploma de curso de graduação. Atividade delegada pela União. Ação de obrigação de fazer. lide que não tem por objeto descumprimento de obrigação de natureza patrimonial, mas sim ato praticado por delegação (emissão de diploma universitário). Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Federal. Tema 1154 do STF. 1. Decisão agravada: que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deixando de impor às rés obrigação de emitir diploma de graduação pleiteado pela autora. 2. Recurso da autora: insistindo na tutela. Inconformismo da agravante que não pode ser conhecido, por incompetência absoluta para decidir sobre a matéria. 3. Fundamentos do acórdão: Incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a ação e, via de consequência, desta 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Justiça Federal, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, no RE 1.304.964, repetitivo representativo de controvérsia. Precedentes desta Câmara. 4. Dispositivo: Recurso da autora (agravo de instrumento) não conhecido, com declinação de competência para a Justiça Federal
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977 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. arts. 1º e 2ª da Lei MG 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais. Obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. Liminar deferida.
«I - Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. II - Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final desta ação, a aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA NÃO EVIDENCIADA QUANDO A PARTE RÉ TEM SEDE NO BAIRRO CIDADE NOVA, ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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979 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Majoração tarifária. Repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Competência da Justiça Estadual. Relação contratual entre consumidor e concessionária. Intervenção da aneel e da União. Não cabimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a discussão do feito versa exclusivamente sobre a relação jurídica contratual existente entre os consumidores e a concessionária de energia elétrica, razão por que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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981 - TJPE. Código civil e CDC. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Contrato não celebrado pelo consumidor. Elementos de prova não exibidos em juízo pelo apelante. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada.
«1. No caso dos autos, o empréstimo consignado tem natureza civil, não previdenciária, a reclamar presença do INSS. Preliminar rejeitada. 2. Não comprovada a celebração do contrato impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 3. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, facultada a compensação de eventuais valores depositados em conta e não devolvidos pelo apelado. 4. Sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. b) A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. 2. Esta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Móveis planejados. Confecção e instalação. Entrega não efetuada. Responsabilidade do comerciante. Contrato de financiamento bancário. Autonomia. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviab ilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. Sentença que acolhe pleito de obrigação de fazer e determina o reestabelecimento dos serviços atrelados às linhas telefônicas indicadas nos autos, confirmando tutela antecipada concedida. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Impossível ignorar os inúmeros contatos travados Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. Sentença que acolhe pleito de obrigação de fazer e determina o reestabelecimento dos serviços atrelados às linhas telefônicas indicadas nos autos, confirmando tutela antecipada concedida. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Impossível ignorar os inúmeros contatos travados entre o autor e o atendimento disponibilizado pela requerida, evidenciando-se, efetivamente, a existência de problema sério e não resolvido de funcionalidade e conectividade das linhas e serviços ofertados (páginas 25/36), recordando-se ser objetiva a responsabilidade da requerida pelos vícios e imperfeições técnicas dos serviços ofertados ao mercado de consumo. Obrigação de fazer convalidada. Evidente, ainda, o dano moral. Indenização (R$ 10.000,00) arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em atenção à frustração de expectativa do consumidor e incompetência, inoperância e incapacidade técnica da requerida para solucionar os problemas, não se cogitando de hipótese de redução de modo a premiar a parte infratora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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985 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza o deferimento do benefício. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no domicílio do réu, segundo o CDC, art. 101, I. Ademais, o art. 63, §5º, do CPC, autoriza apenas a declinação de competência e não a extinção do processo. Sentença extinção do processo sem resolução do mérito reformada. Recurso provido
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, consumidor e bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Ordem de compra de ações. Descumprimento por parte do preposto da instituição financeira. Indenização. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Procedência. Alegação de nulidade da decisão, sob o argumento de incompetência do Juízo para julgar o feito. Afastamento. Em que pese tratar-se de relação de consumo, o foro eleito constitui o local de prestação dos serviços, inexistindo, outrossim, qualquer prejuízo ao consumidor, tendo em vista tratar-se de processo digital. Preliminar rejeitada.
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988 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Nulidade declarada. Invocação do Lei 6729/1979, art. 17, inciso II. Eleição pactuada entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro eleito. Prevalência da cláusula contratual. Convenção realizada entre montadora e concessionária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo em que uma das partes se apresente vulnerável. Manutenção da ação perante o foro eleito contratualmente. Recurso provido.
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989 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Prejuízos ao consumidor. Trâmite de processo administrativo. Regularidade. Revisão das premissas fixadas na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência jurisdicional do procon de palmas/PR. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. No tocante à tese de afronta do CPC/1973, art. 535, a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu pela comprovação da responsabilidade da recorrente pela demora na entrega do veículo, por haver intermediado a negociação, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base na legislação local (Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96). Impossibilidade de análise por esta corte. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno do consumidor desprovido.
«1. A questão do enquadramento da Recorrente no critério de economias, para fins de estabelecimento da tarifa de água, foi dirimida pelo Tribunal de origem mediante análise dos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Desse modo, inviável a pretendida inversão do julgado, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2. Nos termos do CF/88, art. 102, III, d, o eventual con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância.
«I - Embargos de divergência acolhidos para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados em ação civil pública. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. I.
Caso em exame 1. Apelações cíveis que têm por objetivo a reforma da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar inexistente o débito impugnado na lide e determinar o cancelamento do contrato, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. 2. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se restou comprovada a regularidade da contratação que originou o apontamento e se configurado o dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, A PARTIR DA SUBDIVISÃO DOS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE ACHA INSERIDA NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
A demandante reside em área compreendida na XXIV Região Administrativa, a qual, por sua vez, abrange o novo bairro denominado «Barra Olímpica», tendo optado por ajuizar a lide em seu domicílio, conforme lhe é facultado pelo art. 101, I do CDC. Como se sabe, a competência dos Foros Regionais é determinada por leis de organização judiciária, atendendo ao critério funcional-territorial que objetiva a melhor prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual possui natureza absoluta,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada
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995 - TJRJ. ROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA EVIDENCIADA. PARTES QUE NÃO POSSUEM DOMICÍLIO NA ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. CORRETA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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996 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de contas. Decisão que determinou a remessa à comarca onde se encontra a sede da cooperativa-ré (excipiente), em detrimento da comarca do domicílio do cooperado-autor (excepto). Irresignação. Violação ao princípio do acesso à Justiça, bem como aos artigos 423 e 424, do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas e que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com a sua Súmula 297. Reconhecimento. Impossibilidade do julgamento nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Caso não se amolda às hipóteses ali previstas. Determinação para que o feito seja processado no foro do domicílio do cooperado. Necessidade. Recurso provido.
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997 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. 2 - Tendo a Corte estadual aferido a vulnerabilidade econômica da autora com base em fatos e provas acessadas, as razões do recurso especial no sentido de que outra é a conformação financeira da demandante, tornam ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CF, ART. 109, I. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSAS EM QUE FIGUREM COMO PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO FALÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO CC 192140/DF RESTRINGE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ÀS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE OBSERVEM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DEMANDA A APLICAÇÃO DA NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES E RESPEITANDO A REGRA DE ECONOMIA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL REITERA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, NÃO HAVENDO MARGEM PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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999 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do réu - Incompetência Absoluta - Necessidade de perícia grafotécnica - Prescrição - Regularidade da contratação e dos descontos - Afastamento da repetição de indébito - Valores de saque depositados na conta de recebimento de benefício pelo autor - Ausência de má-fé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)