Competencia Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 478.6412.7897.6771

851 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor firmou contratos de empréstimos consignados com o banco e identificou irregularidades na cobrança de juros, alegando que os valores cobrados excedem o limite permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres. 28. Requer a adequação dos contratos e a devolução dos valores pagos a maior II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato ultrapassa os limites fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. (i... ()

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Doc. 144.3145.8000.8400

852 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

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Doc. 144.3145.8000.9500

853 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

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Doc. 755.5526.0877.2466

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1-

No presente caso, o processo administrativo E24/004/009211/2013 foi instaurado em decorrência de reclamação formulada pela Sra. Maria Perpétuo Socorro, a qual relatou ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco embargante, no valor de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), todavia a consumidora aduz ter sido surpreendida com o recebimento de faturas referentes a um cartão de crédito que alega não ter contratado junto ao banco, ocasião que fora... ()

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Doc. 201.8692.6906.6907

855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 12.7310.0000.6800

856 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Foro de eleição. Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula 297/STJ). Para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida. 3. Nulidade da cláusula de eleição de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... A propósito, essa matéria recentemente foi levada à apreciação da c. Segunda Seção desta Corte (Embargos de Divergência em Recurso Especial 867.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento suspenso por vista do e. Min. Antonio Carlos Ferreira, sessão de 23/11/2011), suscitando-se eventual confronto de posicionamentos entre a Terceira e a Quarta Turma acerca da restituição simples ou em dobro de importes devidos por instituições bancárias, não sendo, porém, em nenhuma hipótes... ()

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Doc. 230.7060.8158.8854

857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2 - Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do... ()

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Doc. 230.7060.8808.2154

858 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevale nte nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2 - Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio d... ()

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Doc. 309.1658.2322.3064

859 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipótese versa sobre pedido de inexigibilidade de débito proposto em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços de medição de conta de ... ()

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Doc. 12.2601.5000.8800

860 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a competência legislativa do Município para normatizar a instalação de portas eletrônicas pelos bancos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 30, I, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3.1. A instalação de portas eletrônicas de segurança por bancos, a depender do Município em que se situa agência bancária, não é nem sequer uma opção, mas sim um dever imposto por leis municipais visando resguardar a segurança dos consumidores, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida em precedentes do egrégio STF: EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Agências bancári... ()

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Doc. 161.6730.0005.8300

861 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando cobertura financeira a tratamento médico realizado em hospital não credenciado do plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do consumidor.

«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 2. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. , VI. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais: situação de urgência ou emergência, inexistência de estabeleciment... ()

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Doc. 547.6943.7788.0109

862 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido

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Doc. 620.3034.4655.0510

863 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Ação movida em face da Serasa S/A. Alegação de negativação indevida sem prévia notificação do consumidor. Competência das C. Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II desta Corte (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. 158.2462.6000.5700

864 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documentos – Renunciando o interessado à faculdade prevista no Código de Defesa do Consumidor de intentar medida contra instituição financeira no foro do seu próprio domicílio, deliberando pelo domicílio do réu no interesse de facilitar a defesa deste e mais brevemente ter acesso aos documentos que dizem respeito à inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a observância da opção. Decisão declinatória da competência reformada. Recurso provido.

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Doc. 324.7454.9735.4120

865 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

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Doc. 159.6122.3620.4800

866 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou à autora a indicação de local para redistribuição do feito em função do reconhecimento de incompetência do Juízo de origem. Inconformismo. Cabimento. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. arts. 6º, VIII, do CDC e art. 53, III, «b» e «d», do CPC. Possibilidade de propositura da ação no local onde se encontra a filial da ré. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 157.1641.6868.3804

867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. - A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando demonstrado pelo consumidor que sua imposição ocorreu em contrato de adesão e que há efetiva dificuldade de acesso à justiça. No caso concreto, a agravante não comprovo... ()

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Doc. 430.9909.4245.1304

868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). CAMPANHA «A UNIESP PODE PAGAR". DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para (i) condenar o banco a se abster de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa; (ii) declarar cumprido o contrato celebrado entre a autora e o banco e inexigível o respectivo débito; (iii) condenar a instituição de ensino ao cumprimento do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES e (iv) condenar a instituição de ensino ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil r... ()

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Doc. 202.6602.5000.8900

869 - STJ. Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrati... ()

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Doc. 147.7871.0004.2800

870 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitante) e 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Ação declaratória de débito com pedido de indenização. Hipótese de relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em optar pela propositura da ação em seu domicílio. Faculdade não utilizada. Ação proposta em foro estranho ao domicílio das partes. Aplicação da regra geral do Código de Processo Civil. Competência do foro do domicílio da requerida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 140.9045.7014.8900

871 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda no foro onde está situado o escritório dos patronos do autor. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 101, I. Previsão da possibilidade do autor propor a demanda em seu domicílio ou no domicílio do réu. Impossibilidade de escolha aleatória pelo consumidor de comarca distinta. Remessa determinada ao foro de domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4005.9500

872 - TJSP. Competência. Cobrança. Expurgo inflacionário. Contrato de poupança firmado com a Caixa Econômica Federal. Exercício dessa competência por Juiz Estadual. Impossibilidade. Controvérsia que não se enquadra nas hipóteses em que a Constituição Federal e a Lei 5010/1966 autorizam a delegação invocada pelo demandante. Lei 8078/90, ademais, que também não prevê referido exercício de competência delegada, cuja facilitação da defesa do consumidor está garantida pelo ajuizamento da ação na sede da Justiça Federal do seu domicílio. Competência «ratione personae» é, pois, da Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9011.9100

873 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Execução por título extrajudicial. Aquisição de produtos agropecuários. Reconhecimento de existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação distribuída no foro de eleição. Decisão que a considerou ilegal, determinando sua redistribuição à comarca do domicílio do executado. Impropriedade. Relação entre cooperativa de crédito e associados que não pode ser entendida como relação de consumo. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da ação no foro de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9002.5200

874 - TJSP. Competência. Indenizatória. Extravio de bagagem durante a viagem de Cochabamba (Bolívia) a São Paulo. Incompetência absoluta da justiça brasileira. Inocorrência. Demanda sob o domínio normativo do Código de Defesa do Consumidor. Transporte é contrato que contém, por excelência, uma obrigação de resultado. Para a definição do lugar onde ocorreu o dano, perde relevo o fato de a bagagem ter sido embarcada em Cochabamba, ou ter se extraviado quando do «check in» do passageiro em escala realizada em outra cidade boliviana (Santa Cruz de La Sierra), pois o cumprimento do contrato somente ocorreria em São Paulo, ponto final da viagem. Inteligência do CPC/1973, art. 88, II e III. Recurso desprovido.

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Doc. 592.4919.9412.7914

875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CPC, art. 53, III e 101, I, do CDC. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7390.2900

876 - STJ. Competência. Ação de indenização em decorrência de recusa de pagamento de indenização acordada em contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal. Justiça Federal. Consumidor. Relação de consumo. Dificuldade dos beneficiários em acompanhar o processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VII, e 101, I. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização proposta por beneficiários de contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal, equiparada à autarquia federal para a aplicação do disposto no , I. Evidenciadas a existência de relação de consumo e a dificuldade dos autores-consumidores em acompanhar o andamento do processo no Distrito Federal, competente para a ação é o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó-SC, por ser ... ()

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Doc. 773.1432.0312.0997

877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do foro de domicílio da ré e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Corações do E. TJMG. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a cláusula de eleição de foro que elege Santos-SP para ajuizamento de eventual ação deve ser reputada abusiva considerando que a residência da ré/consumidora fica em Três Corações-MG. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 145.4862.9004.0800

878 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. II - A competência para provar a realização do saque do valor emprestado é da instituição bancária, sob pena de se impor ao consumidor o ônus de provar um fato negativo. III - Inexistência nos autos de provas que autorize a afirmação de que o... ()

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Doc. 157.2142.4009.5400

879 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.534/2012, do município de balneário camboriú, que institui a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e torna obrigatória a sua apresentação pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações com a prefeitura municipal. Normas gerais de licitação e contratação. Competência privativa da União. Poder público municipal com competência suplementar (art. 112, II, da constituição estadual). Invasão de competência configurada. Violação ao princípio da igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 17 da consituição estadual). Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que vincule a participação em licitações à apresentação de Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, por afrontar competência privativa da União. 1. As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos são trazidas pela Lei 8.666/1993. O referido diploma legal tem caráter nacional, de observância obrigatória para todos os entes da Federação. 2. O Município pode elaborar regras próprias desde que não ... ()

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Doc. 192.0764.0000.0600

880 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 989/STJ. Plano de saúde. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A matéria afetada como repetitiva apenas abrangeu os casos em que os planos de saúde coletivos eram custeados exclusivamente pelo empregador, de modo que as hipóteses em que o empregado contribuiu em algum momento duran... ()

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Doc. 192.0764.0000.0800

881 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 989/STJ. Plano de saúde. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A matéria afetada como repetitiva apenas abrangeu os casos em que os planos de saúde coletivos eram custeados exclusivamente pelo empregador, de modo que as hipóteses em que o empregado contribuiu em algum momento durant... ()

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Doc. 481.9705.9093.8871

882 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Com efeito, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as limitações de juros tanto da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) quanto dos arts. 591 e 406 do Código Civil não prevalecem sobre o regramento especial da Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à dita autoridade monetária, se entender necessário ¿ o que, por óbvio, não impede o afastamento da abusividade no caso co... ()

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Doc. 163.7853.5023.0900

883 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de execução. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Reforma da decisão. Necessidade. Cláusula que não se afigura abusiva. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Desnecessário deslocamento do feito para o foro da sede da agravada. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição mantido. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1003.4700

884 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa ao foro de domicílio da ré. Nulidade afastada. Não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Inadmissibilidade. Não caracterizada a hipossuficiência da agravada. Cláusula de eleição de foro válida. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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Doc. 193.8790.7001.3100

885 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Constitucional e Direito do Consumidor. 3. Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, V. Precedentes. 4. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 497.8871.3557.0821

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Rejeitada a preliminar de incompetência. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Abusividade do reajuste aplicado reconhecida. Adequação do reajuste por meio de decisão equânime. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 574.9568.1976.5463

887 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA - AQUISIÇÃO POR MÉDICA VETERINÁRIA PARA USO EM SUA CLÍNICA - DEFEITO NO APARELHO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADO COM ACERTO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.6183.4001.0500

888 - TJMG. Consumidor. Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Reclamação. Processo administrativo. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal observados. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Limites de apreciação do Judiciário. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. CDC, art. 106.

«1 - Consoante interpretação do e , VIII e IX, e do , caput, e , I, o PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar condutas que caracterizem infração às normas que regem as relações de consumo, bem como para aplicar penalidade administrativa à empresa infratora. 2 - A competência do Poder Judiciário encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ... ()

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Doc. 380.8104.8100.2177

889 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Declínio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo, em atenção ao foro do domicílio do autor. Relação de consumo (fornecimento de água). A faculdade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) não afasta a opção pela regra geral, que estabelece a competência do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput). Recurso provido.

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Doc. 221.2312.2541.7236

890 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215/2001. DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME O

juízo a quo deferiu tutela de urgência para limitar os descontos a 35% da remuneração líquida excluídos os descontos obrigatórios. Destacou que o percentual a ser observado é o da Lei 14.131/21, que limitou os descontos de empréstimos consignados contraídos até dezembro de 2021 inclusive por militares das Forças Armadas até o máximo de 40%, sedo 5% destinado a amortização de despesas com cartão de crédito ou decorrente da utilização da função saque do cartão de crédito. ... ()

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Doc. 671.0935.4129.0268

891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO («TIME SHARING») - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O CDC

é aplicável, subsidiariamente, aos contratos de aquisição de fração de apartamento em sistema de multipropriedade, conforme previsão expressa do Mesmo quando há cláusula de eleição de foro, em contratos consumeristas de adesão, o autor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação de defesa da parte vulnerável da relação, e em consonância com o e a jurisprudência consolidada do STJ.

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Doc. 905.4545.8942.8966

892 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Prejuízos decorrentes da existência de perfis falsos na rede social facebook. Bloqueio do perfil da parte autora Demanda ajuizada no foro em que sediada a autora. Relação de consumo invocada na inicial. Prerrogativa do consumidor em demandar no foro do seu domicílio. Competência que se firma nos termos do pedido inicial. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa em face de rede social administrada pela requerida. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos do foro do domicílio da autora e o foro em que sediada a requerida, para julgamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial, nos termos dos arts. 103 e 104 do RITJSP 4. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 5. Declínio indevido da competência de ofício ao foro do endereço da empresa requerida. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; RITJSP, arts. 103 e 104 Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 147.5943.3003.4800

893 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 194.9335.7000.0000

894 - STF. Direito constitucional e consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.304/2014, de Pernambuco. Imposição a montadoras, concessionárias e importadoras de veículos. Fornecimento de carro reserva em reparos superiores a 15 dias, durante garantia contratual. Extrapolação de competência concorrente. Inconstitucionalidade integral da lei.

«1 - É inconstitucional, por extrapolação de competência concorrente para legislar sobre matérias de consumo, lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual. 2 - Da interpretação sistemática do , IV, CF/... ()

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Doc. 230.7030.9946.9520

895 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração do julgado embargado. Novo julgamento do recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara cível e de consumo. Ação indenizatória. Dano ambiental. Prejuízos de terceiros. Pescadores artesanais e marisqueiros. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Precedente da Segunda Seção do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, «na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1... ()

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Doc. 240.8201.2479.1350

896 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão surpresa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitu... ()

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Doc. 221.7977.9471.7154

897 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual - juros abusivos - entidade fechada de previdência privada com pedido incidental de exibição de documentos. Decisão que determinou a redistribuição a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Recife/PE. Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de Instrumento, por se tratar de decisão que versa sobre competência do juízo. REsp. 1.679.909. Ação revisional de contratos. Ré, entidade fechada de previdência complementar, com sede no bairro do Tatuapé- SP. Código de Defesa do consumidor não aplicável à relação estabelecida entre as partes. Inteligência da Súmula 563/STJ. Competência do lugar da sede, para ação em que a ré é pessoa jurídica, nos moldes do art. 53, III, «a» do CPC. Súmula 33/STJ. Impossibilidade de a incompetência relativa ser declarada de ofício. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 275.2134.1963.0590

898 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. TELEFONIA MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7510.7400

899 - STJ. Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.678/71, art. 8º, «caput» e III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar... ()

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Doc. 178.1710.1000.0700

900 - STF. Constitucional e administrativo. Lei 3.041/05, do estado do Mato Grosso do Sul. Licitações e contratações com o poder público. Documentos exigidos para habilitação. Certidão negativa de violação a direitos do consumidor. Disposição com sentido amplo, não vinculada a qualquer especificidade. Inconstitucionalidade formal, por invasão da competência privativa da união para legislar sobre a matéria (CF/88, art. 22, XXVII).

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