Competencia Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9040.7155.0280

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Competência. Foro de domicílio do consumidor ou do local em que proferida a decisão na ação coletiva. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2 - Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicíli... ()

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Doc. 138.0843.5006.4500

752 - TJSP. Competência. Conflito. Declinada ex officio a competência de natureza relativa por juízo onde proposta ação cautelar de exibição de documentos contra instituição bancária, porque não ajuizada no foro de domicílio do autor consumidor, mas de seu patrono, evidenciada a desarmonia com o CPC/1973, art. 114, Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Súmula 33/STJ, impondo a determinação de processamento e julgamento onde ajuizado o feito. Procedência decretada.

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Doc. 691.4443.7108.4738

753 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu incompetência para julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Itapema/SC - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Impossibilidade da declinação por se cuidar de competência relativa - Súmula 77, deste Tribunal, e Súmula 33/STJ - Relação de consumo - Possibilidade de o consumidor ajuizar a ação no local onde fica a sede da ré - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7510.7300

754 - STJ. Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, «caput» e III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (, caput, III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, d... ()

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Doc. 690.9826.3312.9463

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A. A autora alegou comercialização de seus dados pessoais sem consentimento. O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de comprovação de domicílio, essencial, dentre outras, para aferição da competência territorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a co... ()

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Doc. 220.9301.1443.0915

756 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) os recorridos podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora; b) são aplicáveis as disposições do CDC em ação compensatória por danos morais fundada em dano ambiental; e c) a inversão do ônus da prova determinada deve ser mantida. 3 - Recurso especial afetado pel... ()

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Doc. 291.5657.8895.8957

757 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1.

Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. 2. Não conhecimento da preliminar de incompetência territorial arguida pela apelada, exclusivamente nas contrarrazões. Ausência de interposição do recurso adequado. 3. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir caracterizado. 4. Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétric... ()

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Doc. 156.4705.5005.2100

758 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 156.4705.5005.4700

759 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 156.4705.5005.5700

760 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução ind... ()

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Doc. 890.8886.9747.1066

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA. 1.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no valor (multa acrescida de mora) total de R$ 26.439,35, no qual foi proferida sentença de parcial procedência para redução da penalidade em 50%. 2. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. 3. Multa aplicada que diz respeito à reclamação referente à a... ()

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Doc. 167.9231.1952.3435

762 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor», verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no C... ()

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Doc. 1692.3106.3231.6600

763 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 508.9983.7489.9570

764 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Rejeitada a preliminar de incompetência. Corte no fornecimento do serviço sem motivo específico. Ato ilícito. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido, em parte.

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Doc. 167.0695.9002.1700

765 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. CDC, art. 39, I. Venda casada. Venda de alimentos. Estabelecimentos cinematográficos. Liberdade de escolha. CDC, art. 6º, II. Violação. Aquisição de produtos em outro local. Vedação. Tutela coletiva. Lei 7.347/1985, art. 16. Sentença civil. Direitos individuais homogêneos. Eficácia erga omnes. Limite territorial. Aplicabilidade.

«1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (, I), limitando a liberdade de escolha do consumidor (, II), o que revela prática abusiva. 3. A restrição d... ()

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Doc. 207.8432.9004.6700

766 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Fornecimento de faturas em material compatível com o segmento e perfil do público consumidor (portadores de deficiência visual absoluta e relativa).

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao Agravo do , manteve o acórdão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos em favor de necessitados. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO 2 - O STJ possui entendimento de que as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários versam compe... ()

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Doc. 157.2142.4006.1200

767 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no ajuste firmado entre as partes, declina da competência. Afirmação inserta nas razões recursais de mudança de residência após a aquisição do bem que desautoriza a suposição realizada pela magistrada a quo. Decisão reformada, para manter o feito na comarca do atual domicílio do postulante, informado na exordial. Recurso provido.

«Tese - Em ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO para aquisição de veículo, baseada em relação de consumo, a competência é absoluta do foro do domicílio do consumidor.»

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Doc. 317.3559.3853.3426

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 144.2833.3001.7700

769 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Comarca de São José do Rio Preto-SP, por se tratar de Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6002.6900

770 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demanda envolvendo prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica relativa a obrigação de remoção de poste instalado na frente de residência de consumidor. Aplicação do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 do TJSP. Competência concorrente das Subseções de Direito Privado II e III da 11ª à 38ª Câmaras. Não conhecimento do recurso decretado, determinada a redistribuição.

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Doc. 220.3231.1931.5699

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais e materiais. Competência para processar e julgar o feito. Domicílio da parte autora. Alteração do reconhecimento da condição de consumidor. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu pró... ()

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Doc. 616.9960.9643.3410

772 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SEGURADORA, DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. JUÍZO SUSCITADO INFORMA MUDANÇA NO ENTENDIMENTO, PASSANDO A RECONHECER SUA COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO.

Conflito prejudicado.

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Doc. 230.7060.8294.3121

773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2 - Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do... ()

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Doc. 715.5896.8378.9979

774 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O DOMICÍLIO E O EFFETIVO VÍNCULO COM A FILIAL DA PESSOA JURÍDA SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É MERA FACULDADE. 1.

A controvérsia se cinge em analisar a competência para julgar a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por consumidor contra instituição financeira. 2. É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgIn... ()

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Doc. 684.6899.2890.8589

775 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PELA INTERNET. GOLPE DO SITE FALSO DE LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS GOLPISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA -

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. 2.1) Inversão legal do ônus da prova no que diz respeito ao alegado defeito de segurança do produto/serviço, militando, em favor do consumidor, presunção [relativa] de sua existência. 2.2) Nada obstante isso, não se dispensa o consumidor do ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 505.1511.5992.3433

776 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Determinação de cessação dos descontos - Condenação dos requeridos, solidariamente, à restituição em dobro de todo valor cobrado indevidamente a título de empréstimos - Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais. Recurso do Banco Crefisa - Incompetência do Juizado Especial - Contrato celebrado via aplicativo de mensagem - Culpa exclusiva da requerida - Inocorrência de dano... ()

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Doc. 267.4236.6411.9796

777 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade contratual. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Time sharing. Contratação simultânea de programa de intercâmbio de pontos oferecido pela corré apelante. Sentença de parcial procedência para determinar a rescisão do contrato. Recurso da corré Interval. Preliminares. Não configurada incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do CDC. Ajuizamento no domicílio dos autores. Possibilidade. Facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Ilegitimidade passiva não verificada. Alegações que se confundem com matéria de mérito. Teoria da asserção. Inépcia da inicial não evidenciada. Mérito. Solidariedade passiva evidenciada. Empresas que atuam conjuntamente na venda ao consumidor. Cadeia de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 156.6382.6000.2800

778 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito de tarifas cobradas quando da celebração de contrato de financiamento de veículo automotor. Relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em escolher livremente entre o foro de seu domicílio e o do domicílio do réu para a propositura da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 857.8214.8116.3725

779 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor. Cabimento. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC, além de a hipótese enquadrar-se na propositura da ação em juízo aleatório e que permite a declinação, de ofício, da competência nos termos do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 164.9852.3005.1000

780 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Configuração. Revisão de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Ação fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. É faculdade do autor a propositura da ação no foro do seu domicílio ou no domicílio do réu. Jurisprudência remansosa nesse sentido. Súmula 77 desta Colenda Corte. Decisão monocrática. Cabimento, nos termos do CPC, art. 120 de 1973. Reconhecida a competência do juízo suscitado, para processar e julgar a causa.

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Doc. 433.5727.5978.0592

781 - TJSP. CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Juizados Especiais por não ser a causa complexa - Legitimidade de parte passiva - Dano moral configurado em face da resistência da ré na solução do problema - Estimativa da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.

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Doc. 530.1316.1399.9218

782 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Rejeitada a preliminar de incompetência. Negativa de tratamento devidamente prescrito por médico. Conduta abusiva. Alteração legislativa que prevê que o rol da ANS é exemplificativo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 956.3129.9502.6812

783 - TJSP. direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Abusividade não configurada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi declarada de ofício a incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro estipulada no instrumento particular de confissão de dívida é válida e não abusiva. III. Razões de decidir 3. A cláusula de eleição de foro em contrato consumerista não é abusiva por si só; é necessário demonstrar concretamente a hipossuficiência do consumidor e o prejuízo processual. 4. No caso concreto, o processo é eletrônico e pode ser acompanhado digitalmente, não se cogitando da realização de audiência. 5. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a abusividade da cláusula. 6. As rés/agravadas poderão, após a integração da relação jurídico-processual, invocar novamente a questão da incompetência, inclusive quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro, em sua contestação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar que os autos sejam processados na Comarca de São João da Boa Vista/SP, com observação. Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro em contrato consumerista só pode ser considerada abusiva quando demonstrada concretamente a hipossuficiência do consumidor e o prejuízo processual.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2286420-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349274-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024

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Doc. 713.8410.5325.8244

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO art. 109, I, CF/88. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 797.1012.5599.5123

785 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AÇAO INICIALMENTE AJUIZADA NA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.956/2015. DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30 DE ABRIL DE 2024 QUE REGULAMENTOU A CRIAÇÃO DO BAIRRO DENOMINADO BARRA OLÍMPLICA, VINCULANDO-O À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 103.2110.5042.2000

786 - STJ. Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/1994. Decreto 90.595/1984 e Decreto 2.181/1997. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decor... ()

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Doc. 967.9549.9581.7926

787 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A apelante sustenta a incompetência da Justiça brasileira, a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, e a ausência de comprovação de prejuízo apto a justificar a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 118.5053.8000.5700

788 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o , I e a integração desta regra com a contida no , § 2º, I garantem ao consumidor a prerrog... ()

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Doc. 210.8061.0203.7424

789 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de descaminho. Bem importado sem a nota fiscal. Encaminhamento pelo importador a consumidor por via postal. Competência do domicílio do importador, mais conveniente para a defesa do réu e melhor aparelhado para a instrução da causa. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, firmou entendimento de que, «à luz da mesma interpretação teleológica do - CPP que inspirou a Súmula 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepc... ()

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Doc. 105.1565.0000.0900

790 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Competência. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 293.

«Agravo retido desprovido, rejeitando-se as preliminares arguidas, pois o Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, a Justiça Estadual é competente para o julgamento do presente feito, a petição inicial atendeu devidamente as exigências previstas no art. 282 e 293 do CPC/1973, os pedidos formulados pelo autor não são juridicamente impossíveis, restando-se, ainda, patente o interesse de agir do Ministério Público, cuja via eleita configura-... ()

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Doc. 148.5610.5000.5500

791 - STF. Direito do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , II, X, XXXII e XXXIX dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 453.6923.6283.9179

792 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA E DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA¿ (AGRG NO ARESP 676.025/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJE 18/05/2015). OPÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE PELO FORO DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, LOCAL DOS FATOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO FOI ALEATÓRIA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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Doc. 153.0560.3000.8200

793 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contratos bancários cumulada com anulatória de ato jurídico e perdas e danos. Negócios de relevantes valores realizados pelas partes que se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva representando relação de insumo e não de consumo. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, existente previsão legal para tanto (CPC, art. 111). Inexistência de vulnerabilidade da parte de modo a configurar excepcionalidade a impor aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da instituição financeira provido, acolhida a exceção de incompetência, determinada a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.

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Doc. 163.9800.9006.5100

794 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.

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Doc. 240.9290.5379.0718

795 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Proposta de afetação acolhida. no recurso especial. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 240.9290.5302.2657

796 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Proposta de afetação acolhida. no recurso especial. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 766.5159.1118.7435

797 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.

Autor que narra haver procurado a instituição financeira requerida a fim de contratar empréstimo. Alegação de que deixou claro à preposta da ré que necessitava de apenas R$ 700,00 e que só teria condições de arcar com a parcela mensal de aproximadamente R$ 50,00. Narrativa do consumidor de que foi surpreendido com a formalização de empréstimo por meio de cartão com reserva de margem consignável e em valores distintos do que havia sido informado. Sentença de procedência que decla... ()

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Doc. 157.2142.4007.5400

798 - TJSC. Apelação cível. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte intermunicipal de passageiros em pé. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 59 do Decreto estadual 12.601/80 e do art. 122 da instrução normativa 07/91 do deter. Ausência de afronta ao CF/88, art. 22, XI, que dispõe sobre a competência da união para legislar sobre transporte e trânsito. Normas regulamentadoras do transporte intermunicipal de passageiros em pé que decorrem da competência própria do estado.

«Tese - Não viola direito do consumidor o fato de ter sido transportado em pé no interior de coletivo de transporte intermunicipal, mesmo que a rota atinja aproximadamente 100 km (cem quilômetros) de distância, quando ausente prova de outros excessos. «Não há no texto constitucional previsão expressa em relação à competência para a exploração de serviço de transporte intermunicipal. A Constituição cuidou apenas de dispor sobre a competência para a explorar os transportes te... ()

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Doc. 164.4075.4004.8200

799 - TJSP. Competência. Foro. Cambial. Duplicata. Protesto em foro diverso do único estabelecido na fatura. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade do crédito cambial. Foro competente fixado no lugar do pagamento, presumido aquele indicado na fatura. Validade. Negócio subjacente de prestação de serviços de hotelaria aos clientes dos agravados. Exceção de competência oposta pela emitente julgada improcedente. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5023.8600

800 - TJSP. Competência. Ação de repetição de indébito. Eventual ilegalidade de cobrança de tributos na fatura de energia elétrica. Determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Matéria que não versa sobre a relação tributária, mas sobre a relação de consumo entre concessionária e consumidor.- Relação jurídica regida pelo direito privado. Competência da Vara Cível para julgar a demanda. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso provido.

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