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CPC - Código de Processo Civil

Art. 307º


Seção III - DAS EXCEÇÕES (Ir para)
Subseção I - DA INCOMPETÊNCIA(Ir para)
Art. 307

- O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001821-47.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTEGRAL IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. CPC, art. 308. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DAS PRETENSÕES. SENTENÇA ANULADA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. ART. 27, § 2º-A, DA LEI 9.514/1997. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÕES OFERECIDAS COMO REFORÇO DE GARANTIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5023055-55.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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