CPC - Código de Processo Civil
Art. 307º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5094176-26.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E AA CONSOLIDAÇÃO E/OU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ART 308 DO CPC PARA ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. TESE ACOLHIDA. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007353-28.2023.8.26.0565 - São Paulo - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 13/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.110644-2/001 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 11/11/2025 - DJ 19/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPC, art. 304 - CONFUSÃO ENTRE INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL - DETERMINAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.014417-7/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 31/03/2025 - DJ 02/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO COM UM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE TRANSACIONOU. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. TRANSMUTAÇÃO DO RITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA. ATO ADEQUADO. PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL EM 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. ATO QUE COMPETE À PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJSCTJSC (7ª T.) - Rec. inominado 0006828-94.2014.8.24.0125 - Itapema - Rel.: Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho - J. em 04/12/2017 - DJ 03/12/2017
Processual civil. Juizado especial cível. Incompetência relativa. Alegação por meio de exceção. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Não conhecimento. Matéria a ser alegada na contestação. Lei 9.099/1995, art. 30. Recurso improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.418.124 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 20/05/2014 - DJ 28/05/2014
Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. CPC/1973, Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Inaplicabilidade. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 649.011 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 25/09/2006 - DJ 26/02/2007
Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.
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TAMGTAMG (3ª CCív.) - Ag. de Inst. 328.013 - Rel.: Juiz Wander Marotta - J. em 07/03/2001 - DJ 17/11/2001
Competência. Intempestividade da exceção de incompetência. Arguição formulada em sede de recurso. Preclusão caracterizada. CPC/1973, art. 307.
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TJPRTJPR (3ª CC) - Ag. de Inst. 93200-9 (93.200) - Paranavaí - Rel.: Des. Jesus Sarrão - J. em 03/10/2000 - DJ 16/10/2000
Exceção de incompetência de foro. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do juízo competente ( CPC/1973, art. 307). Foro de eleição. Contrato de adesão. Desconsideração. Aplicação, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 65.
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TJSPTJSP (10ª CâmDirPri) - Ação Rescisória 24817-51.2011.8.26.0000 (24.817) - Rel.: Des(a). Elcio Trujillo - J. em 27/11/2012
Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori», nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente.
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Recurso Exclusivo
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