Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Compra de moeda estrangeira. Fornecimento de serviço durante a vigência de contrato entre corretora e agência. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Violação a circular do bacen. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Requisitos para configuração do prequestionamento ficto não preenchidos. Revisão das conclusões do colegiado de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

602 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

603 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência do agravante que não comporta acolhimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, posto que a cópia do imposto de renda do agravante demonstra o saldo de R$ 1.886,91 em caderneta de poupança, R$ 107.055,73 em fundo de investimentos, R$ 80.000,00 em moeda corrente em mãos (fls. 34), além da recente aplicação no dia 12 de julho, da quantia de R$ 6.000,00 em fundo de investimento e saldos investidos de R$ 75.245,80 e R$ 63.888,41, cuja soma perfazem R$ R$ 139.134,21 (fls. 30) - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)» - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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604 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações (contratação de empréstimos e PIX) na conta-corrente da autora - Incidência do Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Transações que se revelaram atípicas, considerando-se principalmente o lapso temporal entre estas - Dever da instituição financeira em bloquear operações bancárias inusuais - Responsabilidade objetiva - Aplicação do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Falha do réu evidenciada - Inexigibilidade dos débitos verificada. Dano moral configurado - Verificação de indevidos débitos na conta-corrente da requerente - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 15.000,00 que se mostra mais apropriado. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores indenizatórios - Responsabilidade civil contratual - Existência de relação jurídica entre os litigantes - Incidência a partir da citação - Inteligência dos arts. 240, do CPC e 405, do CC. Termo inicial da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido - Datas dos respectivos descontos - Escopo de recomposição do valor da moeda em razão do lapso temporal - Observância da Súm. 43, do STJ. Arbitramento de multa cominatória - Questão atinente ao processo de cumprimento de sentença, com observância da Súm. 410, do STJ - Recurso do réu não provido - Recurso da autora parcialmente provido

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605 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em cancelamento de voos que posteriormente se realizaram, porém com as passagens vendidas por valor muito superior ao da aquisição pelo autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida nas contrarrazões da requerida Expedia (agência de viagens), rejeitada eis que intermediou e lucrou com a venda das passagens - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestadores do serviço ofertado ao consumidor - Art. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Inconformismo justificado em parte - Voos que, apesar de cancelados a pretexto de readequação da malha aérea, continuaram sendo vendidos a preço superior àquele pago pelo autor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos materiais consistentes na restituição do valor pago pelo autor ocorreu antes do ajuizamento da ação - Correção monetária, todavia, devida desde a data da aquisição das primeiras passagens pelo autor até a data da restituição, sob pena de não haver recomposição do valor de compra da moeda - Danos morais caracterizados - Cancelamento visando a nova comercialização das passagens por valor superior ao pago pelo autor enseja constrangimento passível de indenização - Prática abusiva - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pelo autor e impedir a reiteração deste tipo de conduta pelas requeridas - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido

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606 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos hospitalares - Preliminar de falta de interesse de agir - Não acolhimento - Litisdenunciada admite que recepcionou solicitação do hospital para que fosse autorizada a cobertura - Negativa que foi injustificada - Prazo de cobertura vigente em razão do pagamento da mensalidade ter sido efetuado um dia antes do pedido de cancelamento pelo contratante - Preliminar de prescrição arguida pela litisdenunciada que, embora configure inovação recursal, é conhecida por se tratar de matéria de ordem pública - Prescrição afastada - Aplicabilidade da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil relativa à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde - Limite de cobertura que não foi comprovado pela falta de juntada do contrato - Limite, ademais, que não prevalece quando há expressa indicação médica para a realização de exames e atendimento (Súmula 96/TJSP) - Incidência de correção monetária, uma vez que tem por finalidade recompor o valor da moeda em face da perda provocada pela inflação - Juros de devidos em razão da mora do devedor no adimplemento da obrigação - Condenação da ré que é consequência do acolhimento do pedido formulado na ação principal - Solidariedade que não decorre do convênio médico celebrado, mas de obrigação direta entre hospital e a parte consumidora - Pedido de indenização por danos morais formulado na lide secundária que não é passível de conhecimento por estar além das hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Sucumbência que também é devida na lide secundária - Sucumbência recíproca reconhecida pelo não acolhimento do pleito indenizatório - Sentença parcialmente reformada - Desprovido o apelo da litisdenunciada e provido em parte o recurso da denunciante

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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608 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação da Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão. Decisão monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III e IV. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Honorários. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

609 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Irpj. Operações cambiais. Receitas oriundas do exterior. Suposta violação ao CTN, art. 43 e Decreto 85.450/1980, art. 153, Decreto 85.450/1980, art. 154, Decreto 85.450/1980, art. 155, Decreto 85.450/1980, art. 156, Decreto 85.450/1980, art. 157, Decreto 85.450/1980, art. 164 e Decreto 85.450/1980, art. 165. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Discussão acerca da natureza dos depósitos em moeda estrangeira, efetuados no bacen. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que concluiu, em algumas operações, pela comprovação de que se trata de rendimentos resultantes de atividades exercidas no exterior. Contratos de câmbio apresentados, em relação a algumas operações. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de escrituração nos registros contábeis. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Inexistência de vínculo associativo com os corréus e negativa de participação nos delitos. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de individualização da conduta da agravante. Inocorrência. Delito de autoria coletiva. Contemporaneidade entre a data dos fatos e a custódia cautelar. Conduta reiterada e ininterrupta da organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Circunstâncias do delito. Grupo criminoso numeroso e articulado. Falsa oferta de elevado rendimento em cripto moedas. Lesão ao patrimônio de diversas vítimas e aferição de vantagem ilícita da organização superior a R$ 2.000.000,00 (2 milhões de reais). Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Inovação de fundamentos ao Decreto prisional pelo tribunal de origem. Não verificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

611 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Autores impugnam suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretendem a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência de inovação recursal, eis que as alegações postas do recurso haviam sido lançadas na inicial, alegando os autores expressamente que desistiram do negócio em razão da onerosidade excessiva e pelo atraso na entrega da obra. Preliminar arguida pela requerida, rejeitada, recurso dos autores conhecido. Compromisso de venda e compra de lote. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Atraso de obra. Inocorrência. Obra entregue dentro do prazo de tolerância. Inexistência de culpa da requerida. Pedido de resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Entendimento atual do STJ quanto à desnecessidade de registro do contrato e eficácia inter partes a despeito da falta de registro. Contrato registrado após o ajuizamento da ação, o que não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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612 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS, EM REGRA, COM TERMO CERTO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO EX-CASAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO É EXCLUSIVA DO RÉU, DE MODO QUE A AUTORA NÃO TEM ACESSO AOS FRUTOS DOS BENS, DOS QUAIS SE REVELA UMA EXTENSA LISTA DE IMÓVEIS QUE SÃO DESTINADOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SENDO A ÚNICA FONTE RENDA DA PARTE AUTORA. FLAGRANTE DESIGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU PARA QUE SEJAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DOS RECURSOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O DEVER DO RECORRENTE EM PRESTAR ALIMENTOS, ATÉ QUE A PARTILHA DOS BENS SEJA REALIZADA, CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ SER REQUERIDA A SUA REVISÃO, SEJA PELA REDUÇÃO OU A EXONERAÇÃO DO ENCARGO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE A CONDENAÇÃO, A FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS EM MOEDA CORRENTE, EQUIVALENTE AO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DALI, ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO LEI 5.478/1974, art. 13, §2º E SÚMULA 621/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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614 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóveis em integralização de capital social. A sentença concedeu em parte a segurança somente para determinar que fossem adequados os autos de infração questionados, de modo que o valor a ser recolhido pela impetrante a título de ITBI tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, bem como ordenou que o valor da base de cálculo do imposto fosse atualizado pelos índices oficiais desde a data do contrato de integralização, uma vez que a correção monetária não se confunde com juros de mora e apenas visa recompor o valor da moeda. Não fora acolhida a tese de imunidade tributária. Julgamento anterior de apelação em mandado de segurança conexo (Processo . 1075817-88.2023.8.26.0053) envolvendo as mesmas partes, cuja causa de pedir é idêntica (exigência do tributo antes do fato gerador e indeferimento administrativo do pedido de imunidade tributária ante à falta de receitas da empresa no período analisado para os fins de averiguação de preponderância da atividade exercida pela pessoa jurídica), diferenciando-se o pedido autoral nesta ação apenas em relação ao ITBI exigido de outro imóvel, porém dado em integralização de capital social na mesma data, 11/01/2018 (AIIM do mesmo exercício que os daquela ação e originado, igualmente, ante o indeferimento da imunidade pleiteada sob mesma fundamentação administrativa - falta de receitas da empresa/escopo negocial). Prevenção do relator do primeiro recurso interposto quanto aos demais subsequentes interpostos na mesma causa ou em causas conexas. Inteligência do art. 930, parágrafo único do CPC c.c § 3º do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição ao Desembargador Wanderley José Federighi, que compõe esta 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos termos do acórdão

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615 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Compensação.

616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MERA REAPRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE DANO MORAL QUE SEQUER FOI ARBITRADO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENDO QUE JÁ É O DETERMINADO NA R. SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR CONTA DE TUTELA QUE SEQUER FOI DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU AOS 30/03/2021 - DESCONTOS QUE OCORRERAM DE 2018 A 2020 - DOBRA NÃO DEVIDA. 2.2-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - REQUERENTE QUE SUPORTOU DEDUÇÕES POR MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 2.3-JUROS DE MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. 2.4-CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO. 2.5-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA

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617 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de Valores. Benefícios Previdenciários Que Não Alcançam Três Salários-Mínimos. Interpretação Do STJ. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária da devedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária provenientes de aposentadoria e pensão, podem ser objeto de penhora, ou se estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, abrange não apenas valores em caderneta de poupança, mas também aqueles depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. 4. Além disso, os valores percebidos a título de aposentadoria e pensão por morte, que somados não alcançam três salários-mínimos, devem ser considerados impenhoráveis, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «É impenhorável o valor proveniente de aposentadoria e pensão depositado em conta-corrente, quando não excedente ao limite de 40 salários-mínimos, inaplicável, no caso, a tese de relativização sufragada pelo STJ no julgamento do REsp 1.547.561-SP". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e XJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014

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618 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários. Possibilidade. Recurso não conhecido.

619 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Vazamento de dados. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. 3. Indenização por dano material cabível, pois comprovada nos autos. 4. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. 5. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na indenização por danos materiais, a contar do desembolso (para recomposição do valor aquisitivo pleno da moeda), e na indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. Juros moratórios, tanto da indenização por danos materiais, quanto morais, devidos a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). 7. Litigância de má-fé não configurada. O inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, E AO PEDIDO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. 1. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. TOI REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DA ANEEL 1000/2021, NO SEU art. 590 E INCISOS. EM CASO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE A CONCESSIONARIA LEVAR A NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS LEGAIS, INCLUSIVE, O COMPETENTE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA TÉCNICA, PROCEDIMENTO NÃO FOI REALIZADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE DEU EM DISSONÂNCIA COM A TESE 699 FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE, NO PRECEDENTE, A CORTE GUARDIÃ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE O PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO PELA RÉ, ASSUMINDO O ÔNUS DA CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSO CRIME DE FURTO DE ENERGIA NO IMPORTE DE R$ 9.952,87, ALÉM DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESTABELECIDO POR DECISÃO LIMINAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO - AVISO TJ 17 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. «23 - A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL, SEMPRE ARBITRADA EM MOEDA CORRENTE, SOMENTE DEVE FLUIR DO JULGADO QUE A FIXAR¿. E SÚMULA 362/STJ: «A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO¿. INAPLICÁVEL O DISPOSITIVO LEGAL DO ARTIGO 405 DO CC INVOCADO PELO AUTOR APELANTE À REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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621 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

622 - TJSP. Recurso inominado interposto pelo Autor que almejava indenização por danos morais em face da operadora de telefonia que permitira a alteração da titularidade da sua linha, ensejando transtornos junto à plataforma Mercado Livre, mas amargou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré - Equivocada, data vênia, a solução de extinção sem julgamento do mérito - A Ré é parte legítima para figurar Ementa: Recurso inominado interposto pelo Autor que almejava indenização por danos morais em face da operadora de telefonia que permitira a alteração da titularidade da sua linha, ensejando transtornos junto à plataforma Mercado Livre, mas amargou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré - Equivocada, data vênia, a solução de extinção sem julgamento do mérito - A Ré é parte legítima para figurar no polo passivo diante da pretensão autoral - O mérito deve, pois, ser apreciado - Os prejuízos morais consistem exatamente nos transtornos decorrentes da falha na segurança dos serviços operados pela Ré e, embora não detalhados e sequer especificados valores supostamente desviados, encontram-se in re ipsa, na medida em que incontroverso o problema a partir daí enfrentando perante plataforma junto à qual o Autor transaciona - Preponderam as vertentes punitiva e pedagógica e diante disso reputo suficiente e adequada, mormente para não incentivar a litigiosidade, a fixação em R$1.500,00, com correção segundo depre/tj a partir deste acórdão e juros de 1% ao mês após o trânsito, já que adotado o valor da moeda, segundo os critérios do julgador, em mensuração que é subjetiva - É como voto, reformando-se a r. sentença extintiva e com base na teoria da causa madura dessa forma definindo o mérito - Inexistindo a figura do recorrente vencido, sem condenação honorária - Definição na própria ementa, autoexplicativa, dada a ausência de complexidade na matéria e os critérios que aqui imperam, notadamente a celeridade e a simplicidade.

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623 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da movimentação confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Transações fora do perfil da consumidora, pelos altos valores e pela proximidade de suas efetivações. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. 5. Termo inicial da correção monetária. Dívida de valor. Na restituição de valores, a correção monetária incide do desembolso, para que haja plena recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6. Juros moratórios. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos da citação. Sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação".

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624 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alteração de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de R$3.253,04 a título de danos materiais e R$4.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais - Inconformismo injustificado - Incontroversa a alteração do voo - Requerida que não comprovou que a alteração decorreu de «reestruturação da malha aérea» como defendido na contestação - CPC, art. 373, II - Caracterizada falha na prestação do serviço - Companhia área que deve arcar com os prejuízos do autor com base na teoria do risco e responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço - Danos materiais comprovados pelos documentos carreados aos autos - Danos morais decorrentes da necessidade de realização da viagem por via terrestre, resultando num tempo muito superior ao do deslocamento aéreo - Indenização suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Apelo do autor insistindo na majoração da indenização por danos morais e com juros moratórios a partir da citação, pugnando ainda pela incidência de correção monetária na indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo - Inconformismo justificado em parte - Indenização por danos morais fixada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor - Juros moratórios que, todavia, devem ser contados a partir da citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Correção monetária relativa aos danos materiais que deve incidir a partir de cada desembolso, a fim de que o autor receba de volta aquilo que pagou com recomposição do valor da moeda desde o momento em que privado do numerário - Sentença reformada apenas nestes aspectos, mantendo-se procedência parcial da ação. Recurso da requerida improvido - Recurso do autor parcialmente provido

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625 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário. A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: o autor não assinou o contrato impugnado. E a inexistência do débito decorrente do contrato impugnado tornou-se tema imutável, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano material é óbvio, e vem representado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. O dano moral suportado pelo autor também é evidente. A hipótese dos autos não revela mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psíquico passível de reparação. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários da mora. A atualização monetária visa à recomposição do primitivo valor da moeda, corroída pela inflação, eliminando as distorções em seu valor. Por isso, incide desde a data dos descontos indevidos (no que tange à repetição do indébito) e desde a data do arbitramento (no que tange à reparação do dano moral - vide Súmula 362/STJ). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, fluem desde a data do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (STJ, súmula 54). Por isso, o recurso do réu, no ponto em que pretende que os juros moratórios incidentes sobre o montante da reparação do dano moral fluam a partir da data do arbitramento está prejudicado. Apelação do réu, na parte conhecida, não provida. Apelação adesiva do autor provida em parte

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626 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS FURTO DO CELULAR DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS RELATIVAS A EXTENSÕES DISTINTAS DA CONDENAÇÃO. 1. CASO CONCRETO -

627 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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628 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade», conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC/1973, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.

629 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.

630 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando Autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação do contrato de empréstimo consignado que não celebrou, com pedidos cumulados de condenação dos Réus à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, a partir de fevereiro de 2019, e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ação proposta contra duas instituições financeiras, em razão do crédito ter sido objeto de cessão. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato impugnado pela Autora. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência daquela avença, bem como condenar os Réus, solidariamente, a restituírem à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos, devendo ser por ela devolvido o valor que fora depositado em sua conta bancária, o que pode ser feito por meio de compensação, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do segundo Réu. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou a Apelada, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88e do CPC, art. 3º. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada. Falha na prestação do serviço. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto originado do contrato declarado inexistente. Devolução dos valores cobrados indevidamente da Apelada que deverá ser realizada em dobro, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores a serem restituídos, aqueles referentes aos descontos indevidos, e o valor do empréstimo não contratado, que deverão ser corrigidos monetariamente, o que não enseja acréscimos, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial à apelação.

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631 - STF. Denúncia. Inépcia. Atipicidade da conduta descrita (CP, art. 43, i). Suposta prática de operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. Delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 22 (Lei do colarinho branco)- em decorrência de cessão ou transferência de «passe» de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 9.615/1998, art. 38. Lei 9.615/1998, art. 40.

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Operação de câmbio. Falha na prestação de serviço. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Normas não inseridas no conceito de Lei. 4. Agravo interno desprovido.

633 - STJ. Competência. Crimes de competência estadual e federal. Conexão que não se configura. Desmembramento do Inquérito Policial.

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634 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transferências de numerário de conta corrente não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente transferidos de sua conta. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Alegação de invasão de conta bancária por terceiros (hackers) dotada de verossimilhança, pois fundada em prints de tela de página de internet banking, indicando que o acesso da autora estava bloqueado em razão de atualização do módulo de segurança do Banco, bem como em arquivos de áudios de conversação mantida com preposta da ré, comprovando sua ciência acerca da falha técnica. Cumpriria à ré a prova de que foi a demandante quem realizou as operações, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 479/STJ. Diante da falha do serviço bancário, de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente transferidos da conta. 2. Correção monetária. Valores indevidamente transferidos de conta bancária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de prova, nos autos, de danos à imagem, reputação ou nome da autora. Inexistência de dano moral. 4. Honorários advocatícios. Verba bem arbitrada pela r. sentença, ao observar os critérios processuais e a singeleza da causa. 5. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 6. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recursos desprovidos, com determinação de ofício

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP - PRESERVAÇÃO DO SALDO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO.

636 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO INJUSTIFICADO. MORA DA EMPRESA RÉ. MULTA MORATÓRIA QUE SE MANTÉM. PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. TEMA 971 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MESMA MULTA PELO ATRASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, COM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE PODERIA DESFRUTAR DO BEM ADQUIRIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. NO TOCANTE AO RECURSO DA AUTORA, SEGUNDO A DEMANDANTE, AS EMPRESAS DEMANDADAS TERIAM INICIADO, ANTES DE ENTREGAR O IMÓVEL, A COBRANÇA DO SALDO REAJUSTÁVEL COM JUROS DE TABELA PRICE, IGPM E CORREÇÃO MONETÁRIA, E IMPUSERAM, COMO FORMA DE PAGAMENTO, UM FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CONTUDO, TAL FATO NÃO RESTOU COMPROVADO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SALDO DEVEDOR FOI APENAS REAJUSTADO, EM RELAÇÃO AO PREÇO PACTUADO NO INSTRUMENTO DE PROMESSA, O QUE NÃO É VEDADO, POR SE TRATAR DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE, APÓS A DATA PREVISTA PARA O FIM DO EMPREENDIMENTO, TODAS AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, ANTES DA DATA DA ESCRITURA, FORAM INTEGRALMENTE CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E, SOMENTE APÓS A APURAÇÃO DO PREÇO DEVIDO, É QUE HOUVE A INCLUSÃO DE JUROS, PARA A CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUA ESCOLHA E QUE TENHA SIDO PRIVADA DE FINALIZAR O NEGÓCIO DESSA FORMA, E TAMPOUCO QUE TINHA SALDO DE FGTS A SER UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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637 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora mesmo após a rescisão do contrato de empréstimo celebrado por ela - Sentença de procedência parcial - Apelo do requerido Bradesco arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e o afastamento/redução dos danos morais, bem como a incidência de correção monetária nos danos materiais a partir da citação e dos juros moratórios nos danos morais a partir do arbitramento, bem como o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Reconhecida a legitimidade do requerido uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores do produto (empréstimo) oferecido à autora - Art. 7º, §único, do CDC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que a autora restituiu o numerário recebido no mesmo dia da celebração do negócio jurídico, exercendo assim, legitimamente, seu direito de arrependimento - CDC, art. 49 - Mantida a determinação de devolução em dobro eis que a continuidade dos descontos após a restituição do valor pela autora impõe a aplicação da sanção do art. 42-§único do CDC na medida em que caracteriza conduta contrária à boa fé objetiva - Correção monetária mantida a partir de cada desconto a fim de que a autora receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda - Danos morais afastados posto que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que, ademais, perduraram por mais de dois (2) anos antes do ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Verbas de sucumbência corretamente rateadas pelas partes ante a procedência parcial da ação, não se aplicando o princípio da causalidade posto que o ajuizamento da ação decorreu de falha na prestação do serviço dos requeridos - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação. Recurso da parte ré parcialmente provido

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638 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

639 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

640 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Reserva de domínio. Resolução. Impossibilidade. Equipamento importado. Prova pericial. Desnecessidade. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Estabelecimento hospitalar. Relação de consumo. CDC. art. 2, CDC, art. 3. Inadimplemento. Verba pública. Não repasse. CCB/2002, art. 478. Não incidência. Fato imprevisível. Inocorrência. Contrato de importação. Moeda estrangeira. Variação cambial. Conhecimento. Vantagem excessiva. Ausência. Onerosidade excessiva. Não configuração. Valor. Retenção. Cálculo. Pressupostos. Falta. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Apelação cível. Reserva de domínio. Direito civil/obrigações. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de equipamento importado de tomografia computadorizado. Ação de rescisão contratual c/c pleito de busca e apreensão de equipamento. Suspensão da ação movida pelo credor determinada pela corte de justiça. Mora contratual e inadimplemento da contratante. Alegação de onerosidade excessiva e lesão contratual. Sentença de procedência. Perdas e danos. Retenção de 15% dos valores pagos pela contratante. Multa. Embargos declaratórios. Agravo retido. Prova pericial desacolhida. Desprovimento. (i) preliminares. Nulidade sentencial e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Caso concreto. Aplicabilidade do CDC. Natureza filantrópica do ente hospitalar, como parte hipossuficiente da relação jurídica de direito material. Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Balizamento e precedente jurisprudencial. Importação. Variação cambial. Resolução 63 do bacen, Decreto-lei 857/1969 e Lei 8.880/1994. (ii) mérito. A Resolução contratual afigura-se como exceção à obrigatoriedade do contrato e demanda a concorrência de requisitos pontuais, como prestação excessivamente onerosa e a comprovação de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Inteligência do CCB/2002, art. 478. Doutrina abalizada. Precedentes jurisprudenciais. Ausentes os pressupostos legais para corroborar a tese ventilada sobre a onerosidade excessiva. Eventos econômicos previsíveis e acontecimentos ordinários frente às dificuldades administrativas e financeiras do ente hospitalar. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I e II. Sentença modificada. Multa aplicada nos embargos declaratórios afastada. Retenção de valores tornada sem efeito ante o julgamento de improcedência da ação de Resolução de contrato proposta pelo contratante. Prosseguimento regular da ação de rescisão de contrato com pleito de busca e apreensão aforada pelo credor. Recursos providos. Sentença modificada para declarar a improcedência da ação de Resolução contratual. Deram provimento às apelações dos demandados.

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641 - TAPR. Crédito rural. Revisão de contratos bancários «liquidados». Possibilidade. Sequência negocial. Poder judiciário não pode auto-autorizar exclusão de seu exame no tocante a parcelas ilegais do débito. O princípio «pacta sunt servanda» não pode acobertá-las. Capitalização não afastada, por se tratar de empréstimo rural. Limite constitucional de juros auto-aplicável. Falta de autorização do Conselho Monetário Nacional quanto a juros. Taxa Referencial (TR) não é indíce de correção monetária.

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642 - TJSP. CONTRATO -

643 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Reajuste. Ilegalidade. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Repetição de indébito. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Pedido de habilitação de crédito. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Correção monetária. Aplicação do igp-m/foro. Precedentes jurisprudenciais.

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644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - UNIDADES HOTELEIRAS - «TIME SHARING» - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

645 - TJSP. APELAÇÃO.

646 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 129, § 13, 147 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 08 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿AUTORIA E MATERIALIDADE, DE TODOS OS CRIMES, COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES DA LEI ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA AGREDIDO O APELANTE ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - ESTADO ANÍMICO EXACERBADO NO CALOR DE DISCUSSÕES É CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O CRIME - O CP, art. 129, § 4º EXIGE INJUSTA PROVOCAÇÃO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR, EM RAZÃO DELA, A VIOLENTA EMOÇÃO, O QUE NÃO SE VIU NA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO - CRIME DE AMEAÇA - PARA SUA CONFIGURAÇÃO NÃO IMPORTA SE HAVIA OU NÃO O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO ¿ CRIME DE FALSA IDENTIDADE IGUALMENTE CONFIGURADO - A AUTODEFESA NÃO É ILIMITADA ¿ A MENTIRA É POSSÍVEL QUANTO À IMPUTAÇÃO E AOS FATOS, MAS NÃO QUANTO À INDENTIDADE OU QUALIFICAÇÃO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM - PENAS-BASES CORRETAMENTE FIXADAS ¿ CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS PODEM SER UTILIZADAS TANTO PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME ¿ REPARO NO AUMENTO APLICADO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS ¿ DEVE SER UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/6 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ IN CASU, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA INCREMENTO MAIOR - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES ¿ INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, DEVENDO, ASSIM, PERMANECER APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) A

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Agravo interno não provido.

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648 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.

649 - TJSP. LOCAÇÃO -

650 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral pretendida pela ré que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Legitimidade para a causa - Ação de cobrança - Sobrestadia de contêineres - Ré que figurou como importadora e consignatária da carga, tendo firmado livremente termo de responsabilidade de devolução dos contêineres - Estipulação em contrato de adesão que não significa que houve abusividade ou vício de consentimento - Evidenciada a responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas com o atraso na devolução dos contêineres - Preliminar suscitada pela ré repelida. Denunciação da lide - Indeferimento - Relação comercial objeto da controvérsia que se estabeleceu diretamente com a ré - Denunciação da lide às empresas proprietárias dos bens transportados, com fulcro no art. 125, II, do atual CPC, que imporia a ampliação do debate litigioso, violando os princípios da economia e da celeridade na entrega da prestação jurisdicional, em fragrante prejuízo à autora - Preliminar suscitada pela ré rejeitada. Cobrança - Sobrestadia de contêineres - Caso em que à autora compete apenas provar o descumprimento contratual - Devedor que, para se eximir de responsabilidade, deve provar que o inadimplemento ocorreu em virtude de caso fortuito ou força maior - Art. 393 do CC - Ônus do qual não se desincumbiu a ré - Caso em que, à míngua de impugnação específica sobre eventual motivo do atraso na devolução dos contêineres, inviável isentar-se a ré da responsabilidade pelo evento nocivo - Ré que, à falta de impugnação específica em relação à data de descarga ou efetiva entrega dos contêineres e ao «quantum» correlato cobrado (R$ 199.584,20), deve pagar a indenização discriminada na exordial pelos prejuízos resultantes. Cobrança - Sobrestadia de contêineres - Conversão da dívida contraída em moeda estrangeira que deveria ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que, a fim de se evitar «reformatio in pejus», deve prevalecer a sentença, que considerou a data da distribuição da ação para aplicação da taxa de conversão - Sentença mantida - Ação de cobrança procedente - Apelo da ré desprovido.

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