DOC. 175.3904.6003.6000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Operação de câmbio. Falha na prestação de serviço. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Normas não inseridas no conceito de Lei. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em omissão ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo da instituição financeira, decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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