Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0240.6885.5442

351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Desclassificação. CP, art. 289, § 2º. Possibilidade. Dinheiro recebido de boa-fé. 3. Alegação ministerial. Ausência de provas de que recebeu o dinheiro ao realizar uma venda. Circunstância que não pode ser analisada na via eleita. Contexto fático indicado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

1 - «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2 - Consta do acórdão que o paciente recebeu as notas em pagamento pela venda de um aparelho celul... ()

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Doc. 208.7304.9005.9000

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 381, II e CPP, art. 387, II e III. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Deve ser mantido o decisum reprochado, no que concerne ao pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, pois, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é «[i]nviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em conta a reincidência do recorrente e a existência de circunstância judicial desfavorável» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe ... ()

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Doc. 221.0190.3116.6218

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Violação ao CPP, art. 155. Não verificada. Condenação fundamentada em provas extrajudicial e judicial. Depoimento dos policiais prestados em juízo em consonância com prova extrajudicial. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O determina que «[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. 2 - No caso, contudo, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu destacando elementos colhidos nas fases extrajudicial e judicial, ausente, portanto, a violação ao CPP, ... ()

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Doc. 170.1562.8003.3700

354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Alegação de desconhecimento do processo. Matéria probatória. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 230.4190.9924.3282

355 - STJ. Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Moeda falsa. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Devassa domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade... ()

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Doc. 241.2021.1815.6897

356 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa, petrechos para falsificação de moeda e delito de moeda falsa. Prisão preventiva. Restabelecimento. Descumprimento de medida cautelar imposta. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos art. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP. 2 - Não se constata a existência de ilegalidade no restabelecimento da prisão sem prévia intimação da defesa, uma vez que «Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação da defesa para... ()

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Doc. 166.1320.9001.5500

357 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva não constatada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - Não há nulidade da prisão cautelar, por ausência de realização da audiência de custódia, uma vez que a prisão em flagrante ocorreu em 18/7/2015, antes dos prazos estabelecidos pelo eg. Supremo Tribunal Federal (ADPF 347 MC/DF) e pelo eg. Conselho Nacional de Justiça. (Resolução 213/2015). Ademais, a questão fica também superada diante da conversão da prisão em flagrante em preventiva (precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio... ()

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Doc. 211.0033.2002.7100

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Condenação definitiva alcançada pelo período depurador da reincidência. Possibilidade de ser sopesada como maus antecedentes. Relativização. Caso concreto. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com a posição das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as quais têm firme orientação de que o período depurador previsto no , I, afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes. 2 - Na Sexta Turma, há julgados no sentido de que os maus antecedentes, quando os... ()

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Doc. 165.1031.7003.2400

359 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Circulação de moeda falsa. Nulidade da audiência realizada por videoconferência. Alegação extemporânea. Não indicação do prejuízo concreto. Uso desnecessário de algemas e aplicação do preceito secundário do CP, art. 289, § 2º. Teses não analisadas pelo tribunal coator. Supressão de instância. CP, art. 59. Exasperação justificada. Ilegalidade no reconhecimento de crime continuado. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não foi suscitada em momento oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. A nulidade da audiência realizada por videoconferência, em data posterior ao advento da Lei 11.900/2009, não foi apontada durante o ato judicial, nas alegações finais ou nas razões da apelação, e a defesa não indicou o prejuízo conc... ()

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Doc. 250.2280.1743.0125

360 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta e idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa pleiteia a redução da pena aplicada aos réus, condenados pelo crime previsto no , § 1º, sob o fundamento de desproporcionalidade e inadequação na valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração ne... ()

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Doc. 211.1101.0918.0693

361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais. Fundamentação inidônea. Extemporaneidade da medida. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

1 - A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada como medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - Na hipótese, o motivo ensejador da negativa do direito de recorrer em liberdade, qual seja, as condições subjetivas do ... ()

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Doc. 171.3163.7003.5600

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Moeda falsa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não tratada no writ original. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento da instrução se o tema não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP,... ()

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Doc. 250.2280.1434.9926

363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se a incidência de atenuante permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - O STJ (STJ) reafirmou seu entendimento consolidado na Súmula 231, segundo o qual « a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo... ()

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Doc. 188.7074.3006.2600

364 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Crime de moeda falsa. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Incompatibilidade com o regime fixado na sentença. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, em razão da periculosidade do acusado, consistente na sua reincidência, evidenciada na afirmação de que o réu, solto, voltar a delinquir, tendo em vista a reiteração delitiva, consoante apontam os antecedentes criminais, e de que réu foi condenado a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao disposto na , por fato ocorrido em... ()

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Doc. 180.8495.8002.8500

365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Réu que possui extenso rol de condenações criminais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domi... ()

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Doc. 208.0061.1012.1100

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Possibilidade de consideração de outros fatos e circunstâncias, desde que nos limites do édito condenatório. Impossibilidade de negativar circunstância não considerada assim pela sentença condenatória.

«I - Esta Corte Superior considera ser possível, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro grau, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus, tendo em vista que: «[o] efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circuns... ()

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Doc. 146.3793.9002.2000

367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Idoneidade da falsificação. Laudo pericial oficial. Alegação de ausência de tipicidade material. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do RISTJ autorizam o relator, em matéria criminal, a negar seguimento a recurso de forma monocrá... ()

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Doc. 212.2025.6000.0300

368 - TRF2. Direito penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Empregado da casa da moeda. Cédulas reintroduzidas na circulação. CP, art. 290. CPP, art. 156. Ônus da prova.

«1 - Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante nas sanções do , parágrafo único, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - cada dia-multa fixado em um salário mínimo nacional - , sendo que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos devido à aus... ()

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Doc. 220.4041.1151.8628

369 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Condenação exclusiva por reconhecimento fotográfico. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Parecer do Ministério Público federal. Cunho eminentemente opinativo. Agravo regimental desprovido.

I - Os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados, quando da interposição do recurso especial. Portanto, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». II - O v. acórdão, além do fato de que o reconhecimento foi rat... ()

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Doc. 184.3323.9005.4600

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Alteração da realidade fática dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ante a prolação da sentença condenatória (posteriormente ao habeas corpus impetrado na origem, que analisou a matéria à luz do anterior decreto prisional), alterou-se a realidade fática dos autos, esvaziando-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. 2 - Se ilegalidade nessa quadra há, o seu locus agora é a novel decisão condenatória e não mais o aresto originariamente atacado po... ()

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Doc. 230.6250.8177.7888

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Matéria não deduzida nas razões do recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa ao disposto no , § 2º, tida por omissa pela defesa, não foi deduzida nas razões do recurso de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão no julgado que decidiu a controvérsia trazida no recurso de apelação de maneira fundamentada. 2 - No caso dos autos, a Corte originária deduziu fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos dos autos - maus antecedentes -, para exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal. Não se ... ()

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Doc. 180.8752.3002.7600

372 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.940/2016. Tráfico. Associação para o tráfico. Moeda falsa. Vedação expressa de concessão da benesse aos condenados pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Art. 9º, II, do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, par... ()

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Doc. 203.8360.5007.1800

373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Introdução de moeda falsa em circulação. Óbices de admissibilidade. Interrogatório por videoconferência. Inexistência de nulidade. Uso de algemas. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do crime. Impossibilidade de reexame probatório. Tese de inconstitucionalidade de preceito secundário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CP, art. 59 deficiência do recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações a dispositivos constitucionais por meio de recurso especial. Trata-se de matéria afeta ao recurso extraordinário, reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - É inviável o conhecimento do reclamo constitucional para análise de matérias não enfrentadas no acórdão recorrido, por falta de prequestionamento. Também não se admite, em seu bojo, reexame de fatos ou provas, apenas a s... ()

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Doc. 183.1531.6004.9200

374 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, estelionato, circulação de moeda falsa. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Pena em perspectiva. Impossibilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a habitualidade do recorrente em condutas delitivas, circunstância apta a justificar a imposição da segregaç... ()

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Doc. 220.6270.1418.6846

375 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado.» (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. 2 - O acórdão ... ()

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Doc. 230.7060.8187.6293

376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio : «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais p... ()

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Doc. 180.9323.3009.3600

377 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência. Prévia autorização do réu. Atipicidade por impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao ora examinado, diz respeito aos antecedentes do réu e pode justificar aumento na pena-base. Substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há violação de domicílio quando esta é precedida de autorização do morador, independentemente de que tal haja ocorrido no período noturno. Precedente. 2 - A análise da alegada impropriedade do objeto (falsificação grosseira) implica reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ 3 - A matéria relativa à desclassificação da conduta para aquela do CP, , § 2ºnão foi prequestionada. Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 212.2025.6000.0400

378 - TRF1. Penal e processual penal. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria.

«1 - O crime previsto no é de caráter formal, caracterizando-se pelo simples fato de o agente possuir utensílios ou aparelhos adequados para o fabrico de moeda falsa. 2 - Materialidade e autoria do acusado pela prática do crime previsto no (petrechos para falsificação de moeda) comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame em produtos químicos e materiais, confissão do réu e provas testemunhais. 3 - A ... ()

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Doc. 230.7060.8919.3450

379 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio : «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais p... ()

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Doc. 175.4195.9005.2000

380 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva f... ()

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Doc. 250.1061.0633.1680

381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 289 e 307 do CP. Crimes de moeda falsa e falsa identidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira. Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 144.1891.8007.1100

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão da instância a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPC/1973, art. 557, c.c o CPP, art. 3º. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (RISTJ, art. 159). Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (art. 557, caput e § 1º-A do CPC/1973, c.c o ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentaç... ()

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Doc. 230.7060.8366.2516

383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio : «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais p... ()

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Doc. 167.2632.3002.4200

384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Moeda falsa. Alegada ausência de intimação pessoal do condenado acerca da sentença. Supressão de instância. Condenação em primeira e segunda instâncias. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Tendo em vista que a tese acerca da aleg... ()

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Doc. 204.2890.2002.0100

385 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crime impossível. Tese afastada com base no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Prazo suspenso. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos não se vislumbra a aventada negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, uma vez que foram refutadas todas as alegações do embargante, ainda que de forma contrária aos seus interesses. 2 - A decisão vergastada baseou seu entendimento para afastar a ocorrência do crime impossível ao realizar a análise do contexto fático probatório dos autos e, rever o referido entendimento na via eleita, esbarra diretamente no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No... ()

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Doc. 163.8730.7000.2900

386 - STJ. Processual penal. «Habeas corpus». Crime de moeda falsa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Ilegalidade não demonstrada. Réu preso em flagrante e que permanece custodiado preventivamente durante todo o processo não tem direito de recorrer em liberdade. Ordem denegada.

«1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão. 2. Mesmo que as condenações anteriores, atingidas pela prescrição, não possam ser consideradas pelo julgador como maus antecedentes, como efetivamente não podem, existem, na hipótese em exame, outras três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (con... ()

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Doc. 241.0301.1284.0564

387 - STJ. Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Tese de incompetência da Justiça Federal. Alegada falsificação grosseira. Reexame de provas. Descabimento. Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - A teor da Súmula 73 da Súmula desta Corte, «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. « 2 - Na hipótese, consignou o Tribunal de origem que o laudo pericial demonstrou não ter sido grosseira a falsificação das cédulas, já que estas se mostravam capazes de enganar ou confundir o homem médio. Nesse contexto, para se desconstituir a conclusão manifestada no acórdão impugnado, seria ne... ()

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Doc. 188.2653.4005.6400

388 - STJ. Recurso especial. Falsificação de moeda. R$ 50,00. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Recurso improvido. CP, art. 289.

«1. É imprescindível que a aplicação da medida descriminalizadora consubstanciada no princípio da insignificância se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo STF (... ()

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Doc. 210.8181.1997.8756

389 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação. Sentença condenatória. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação do requisitos. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. 2 - Não há falar em ausência de contemporaneidade dos motivos que lastrearam a manutenção da prisão preventiva com apoio no risco de reiteração delitiva, porque as condutas anteriores referem a penas cumpridas em 2019. 3 -... ()

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Doc. 210.4653.8003.0200

390 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Moeda falsa (13 vezes). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração criminosa. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Não cabimento. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação e insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento ilegal na ordenação e na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante... ()

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Doc. 200.2815.0013.3700

391 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e moeda falsa. Produção antecipada de provas. Alegada falta de fundamentação idônea. Fórmulas genéricas. Inocorrência. Nulidade. Não configuração. Prejuízo. Não ocorrência. Presença de defensor público no ato processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação da Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas. II - Os fatos, segundo consta da denúncia, datam de 12/10/2016 e o paciente permanece foragido desde setembro de 2017. Afere-se, ademais, que a determinação da colheita da prova bem observou a probabilidade de perecimento da memória do... ()

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Doc. 136.4031.1003.0900

392 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por latrocínio, estelionatos, receptação, moeda falsa, roubos majorados, furtos qualificados e homicídio. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação pelo tribunal a quo. Falta grave cometida há vários anos. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no 2. Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de concessão ou negativa do benefíc... ()

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Doc. 211.1161.0544.0648

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para o recrudescimento da pena-base. Inexistência de bis in idem. Pena de multa. Valor do dia. Situação econômica do réu. Súmula 7/STJ. Quantum de pena pecuniária. Fundamentação existente e adequada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há razões para alterar o acórdão recorrido no tocante à dosimetria, pois os antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram desvalorados com base nos seguintes motivos: condição socioeconômica e de estudo, utilização de veículo em nome de terceiro e uso de nome falso, excessiva quantidade de cédulas e antecedentes criminais, inexistindo bis in idem neste tocante. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2 - Sobre a pena de multa, s... ()

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Doc. 250.1061.0859.7325

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Fração de aumento da pena-Base. Reconhecimento da confissão espontânea. Teses apresentadas na origem apenas em embargos de declaração que não foram conhecidos. Ausência de prequestionamento e não indicação de violação do CPP, art. 619. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, não obstante a oposição do recurso integrativo, não analisou as teses relativas à fração de aumento da pena-base e ao reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que a Defesa, de forma inovadora, apresentou as questões apenas em sede de embargos de declaração, os quais, por consequência, não foram conhecidos. 2 - Evidenciada, portanto, a ausência do indispensável prequestionamento imposto pelos comandos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Nas ra... ()

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Doc. 183.1531.6006.3400

395 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de guardar moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias concretas do delito. Possibilidade. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 7/STJ. Decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto. 2 - Como cediço, nos termos de entend... ()

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Doc. 240.4271.2307.7844

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Fundamento esposado no acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ampla devolutividade da apelação. Desprovimento.

1 - Em que pesem os argumentos trazidos na presente irresignação, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, isso porque, nas razões do apelo nobre, o recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento esposado pelo Tribunal local, suficiente para manter a condenação nos termos em que proferida, qual seja: «o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inidoneidade do princípio constitucional citado como fundamento para alteração de penas abstratamente cominadas visto se tratar ... ()

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Doc. 142.7973.3006.1000

397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Absolvição sumária e trancamento da ação penal. Falsificação grosseira não demonstrada. Tipicidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Questão de mérito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Desclassificação para o delito de estelionato. Remessa à Justiça Estadual. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível apenas nos casos em que há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. - Os fatos expostos encontram suporte suficien... ()

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Doc. 210.8140.9807.5193

398 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinação de execução provisória da pena. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal cond... ()

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Doc. 141.8630.8002.6200

399 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Julgamento proferido por turma do STJ composta por desembargador convocado. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em sede de especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o II. O julgamento, por Turma composta por Desembargador convocado para substituição temporária de vaga de Ministro nesta Corte, não fere o princípio do juiz natural, haja vista que o substituto se investe dos poderes inerentes ao cargo do Ministro substituído, nos termos dos arts. 118 da LOMAN e 56 do RISTJ... ()

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Doc. 230.3280.2293.2564

400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos.

I - O STF tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbit... ()

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