Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 397.6181.3851.1472

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO COM AVICANCA. VOO INTERNACIONAL. BRASIL - MIAMI COM ESCALAS EM BOGOTÁ E BARRANQUILLA. PROBLEMAS NO AEROPORTO DA COLÔMBIA QUE O IMPEDIRAM DE INGRESSAR NO VOO COM DESTINO A MIAMI, FICANDO 14 HORAS NO AEROPORTO DA COLOMBIA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. COMPRA DE OUTRA PASSAGEM JUNTO À AMERICAN AIR LINES COM DESTINO A MIAMI, NO VALOR DE US$ 538,00, MAS AO DESEMBARGAR EM MIAMI, TOMOU CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM E POR VIA WHATSAPP TENTOU CONTATO COM O ATENDIMENTO DA AVIANCA, PORÉM SUA BAGAGEM NÃO FOI LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A COMPANHIA-RÉ PAGUE AO AUTOR A QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR QUE O AUTOR PAGOU PELO BILHETE AÉREO DE US$ 538,00 JUNTO À AMERICAN AIR LINES, CONFORME COTAÇÃO OFICIAL DO DIA DA COMPRA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA COMPANHIA-RÉ LASTREADO EM RAZÕES SEM QUALQUER FUNDAMENTO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pela companhia-ré tendo como principal argumento a não apresentação pelo autor de documento necessário ao embarque. Alegação de que os fatos narrados na inicial se deram por culpa exclusiva do autor e defende a ausência do dever de indenizar, pois o extravio da bagagem não foi de sua responsabilidade e que não há danos materiais e morais a indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a responsabilidade civil ... ()

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Doc. 977.9328.6298.6478

652 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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Doc. 220.3281.1464.2283

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Não aplicação. Título executivo que expressamente determina a aplicação dos índices oficiais. Retorno dos autos à origem para aplicação dos precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 2.628, e/STJ, grifamos): «Transcrevo parte de interesse do título judicial, relevante à apreciação das questões trazidas na lide (fls. 412/415): Quanto à correção monetária, o E. STJ tem decidido no sentido de que o crédito em moeda estrangeira deve ser convertido pela taxa de cambio vigente na data em que o creditamento se tornaria legítimo, incidindo a partir daí, correção monetária com base nos índices lega... ()

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Doc. 220.5181.1567.5584

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Bloqueio on-line mantido. Abuso configurado. Alteração Súmula 7/STJ. 2. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta- corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o ac... ()

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Doc. 125.1934.6000.0300

655 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput» e 405.

«5. Juros de mora a fluir desde o vencimento de cada prestação, uma vez que a mora não se manifestou ex persona, mas sim ex re, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo que independe de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, nos termos do , «caput», não incidindo o 6. Assim, os juros de mora e a correção monetária, esta última configurando mera ... ()

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Doc. 189.7485.5469.7671

656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que afirma ter sido vítima de fraude - Ausência de provas de contratação por parte da autora - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto ao dever de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de parcelas descontadas dos proventos de pensão da autora -... ()

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Doc. 694.9240.9941.5306

657 - TJSP. -

Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Descumprimento de acordo homologado judicialmente - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que determinou a incidência de juros e atualização não até o depósito, mas sim a partir do levantamento pela exequente (Tema 677 do STJ), acrescida da multa de 20% - A exequente concordou com o parcelamento do débito em dezessete parcelas, com incidência de juros e correção monetária em cada parcela, para preservação... ()

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Doc. 414.2301.4039.0235

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Parceria firmada com artista sertanejo (Gusttavo Lima) envolvendo o uso de imagem e voz para divulgação da Plataforma Strings que disponibiliza tokens de ativos musicais de artistas (moeda digital que confere benefícios exclusivos, experiências, produtos, serviços e vantagens relacionados ao artista). Rescisão contratual. Notificação enviada ao artista que, em contrapartida, apresentou reconvenção requerendo, em tutela de urgência, a cessação do uso da imagem. Deferimento. Insurgên... ()

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Doc. 483.0634.8689.1546

659 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que determinou a inexigibilidade do débito - Controvérsias recursais - Dano moral, correção monetária e verba honorária - Débito indevido que gerou inscrição do nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Restituiç... ()

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Doc. 230.6230.3906.6715

660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Nulidade. Justa causa observada. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no , XI e no 2 - No caso em questão, os policiais realizaram uma busca domiciliar na residência do paciente após receberem uma denúncia de que a mesma era utilizada para o tráfico de entorpecentes. Durante diligência realizada próximo à residência do paciente, os policiais viram do... ()

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Doc. 150.5244.7007.9600

661 - TJRS. Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.

«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. 2. Em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliados às parti... ()

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Doc. 803.5856.9166.9732

662 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viú... ()

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Doc. 940.9428.3033.4780

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Na declaração ao imposto de renda, o agravante admitiu que recebeu aproximadamente oitenta e seis mil reais em rendimentos que possui milhões de reais em «saldo credor» referente a empréstimos que realizou a teceiros. Mais de um m... ()

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Doc. 175.5105.5005.8700

664 - STJ. Prevaricação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de descrição do dolo específico do acusado. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Para a configuração do crime de prevaricação, é necessário que o agente retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ou pratique contra disposição expressa de lei, ato de ofício com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Doutrina. Precedente. 2. No caso dos autos, o órgão ministerial cingiu-se a afirmar que o paciente, Delegado da Polícia Federal, teria deixado de lavrar auto de prisão em flagrante e de apreender a moeda estrangeira localizada com invest... ()

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Doc. 340.4459.1140.0639

665 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse lim... ()

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Doc. 162.3482.6006.4800

666 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo» em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do , III. Precedentes. 2. A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-m... ()

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Doc. 834.0994.4004.2907

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS.

pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência antes do efetivo exercício do contraditório. Vício por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Inexistência de plausibilidade da pretensão inicial. Conversão de uma espécie de criptomoedas em outra. Inexistência de prova válida da contratação entre as partes e de seus termos, inclusive p... ()

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Doc. 397.5994.0341.4770

668 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -

embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DA DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - execução baseada em escritura pública que veicula obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 585, II do CPC/1973 - apelantes que não negaram a existência da dívida - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito pelo credor originário - inexistência de excesso de execução - planilha apresentad... ()

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Doc. 195.0274.4005.9300

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Critérios previstos na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Quanto à falta de interesse das autoras Dorita Maria Martins Andrade e Benedita Goreti Cardoso Reis, o Tribunal de origem consignou (fl. 300, e/STJ): «Preliminarmente, verifica-se que as autoras Dorita Maria Martins Andrade e Benedita Goreti Cardoso Reis não comprovaram, de forma inequivoca seu interesse processual, eis que pelos documentos de fls. 30 e 35 não restou demonstrado que já teriam ingressado no serviço público em 1994.» 2 - É inviável, portanto, analisar a tese def... ()

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Doc. 226.2950.1637.6093

670 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse lim... ()

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Doc. 154.3316.3317.0744

671 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Cobrança de valores pagos por um dos condôminos ao outro - Prescrição - Não ocorrência - Ausência de simples enriquecimento ilícito, tratando-se de ação de cobrança de valores não honrados no momento próprio - Prazo prescricional ordinário de dez anos (art. 205, CC) - Documentação que demonstra o efetivo pagamento pelos cheques, boletos, extratos bancáriso e demais documentos, não tendo o requerido logrado afastar a sua veracidade, não bastando alegações genéricas desacompa... ()

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Doc. 661.1131.5306.5796

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de R$ 28.670,64 sobre investimento vinculado à conta corrente, com baixa automática, alegando impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Desatendimento. Falta de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, bem como da natureza alimentar, conforme exigido pelo, IV, do 2. Ônus da prova. Aplicabilidade da tese firmada pela Corte Especial do C. STJ (STJ, Informativo 804, ... ()

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Doc. 748.3914.7543.8921

673 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - Ônus do requerido de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Aplicação do , II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Dever do requerido de compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defei... ()

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Doc. 180.8510.0003.5300

674 - STJ. Direito processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos no especial. Súmula 283/STF, por analogia. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2 - Adotar as alegações de falta de preenchimento dos requisitos da nota promissória, afastando a premissa de fato fixada pela Corte de origem, de que «no documento que instrui a presente ação monitória restou especificado que o pagamento de tal título poderia ser realizado em moeda nacional», a fim de re... ()

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Doc. 136.9811.2003.9100

675 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princíp... ()

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Doc. 210.0168.8660.8505

676 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário, crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Legitimidade passiva ad causam do Banco réu para figurar no polo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados pelas transações impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso contra os causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário, crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível a dívida relacionada as operações impugnadas na inicial, determinando a restituição simples dos valores descontados da conta bancária da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações, em curto intervalo de tempo e incompatíveis com o perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço e do sistema de segurança do Banco evidenciada - Danos materiais comprovados - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Empréstimos fraudulentos e transferências via pix para terceiros, fora do perfil da requerente - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro do indébito cabível, na hipótese - Recurso da autora provido. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial da correção de cada desconto indevido, por se tratar de mera reposição do valor da moeda - Recurso do réu negado. Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se caracterizam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Quantum indenizatório - Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da autora provido. Astreintes - Sentença que reconheceu a recalcitrância do réu em cumprir a tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão da cobrança referente às prestações dos empréstimos consignados e de crédito pessoal impugnado - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 537 - Meio de preservação da autoridade judicial - Reiterado descumprimento da tutela de urgência pelo Banco réu evidenciada - Valor da multa fixado em R$ 5.000,00, em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu negado. Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.

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Doc. 186.0618.3168.4405

677 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 596.1410.4876.5450

678 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Contrato de gestão. Criptoativos. Impossibilidade de reaver o dinheiro investido. Arguição de ilegitimidade ativa e de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empresas apelantes que atuam convertendo moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, para que sejam custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Mercado Bitcoin. Responsabilidade objetiva e solidári... ()

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Doc. 323.4279.1034.0229

679 - TJSP. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE -

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Doc. 624.8235.5731.2079

680 - TJSP. CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária do trânsito em julgado, bem como o afastamen... ()

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Doc. 347.6485.9662.6378

681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. Danos Materiais: A sentença de primeiro grau reconheceu corretamente a necessidade de comprovação dos danos materiais. Os documentos apresentados pelos autores, que são antigos, não comprovaram de forma contemporânea a posse dos valores em moeda estr... ()

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Doc. 245.3330.0076.6297

682 - TJSP. CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença - Descabimento ... ()

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Doc. 773.9154.9648.1461

683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Pedido de rescisão contratual cumulado com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Parcial procedência. Insurgência da administradora ré. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Alegada impossibilidade de restituição na forma determinada em primeiro grau. Falta de interesse recursal. Sentença que jamais determinou a restituição imediata e integral dos valores, mas quando da contemplação do bem em assembleia ou, em sua falta, 30 dias após o encerramento do grupo. Razão... ()

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Doc. 220.6201.7219.5019

684 - STJ. ação penal proposta contra magistrado. Embargos de declaração que visam ao reexame do ato judicial embargado. Inadmissibilidade. Recebimento de denúncia contra magistrado. Corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de capitais. Afastamento cautelar. Legitimidade. Loman, art. 29. Alegações de inocência e de ausência de elemento subjetivo. Inadmissibilidade, nesta fase procedimental. Embargos de declaração rejeitados. Denúncia recebida.

1 - Embargos de declaração opostos pelo denunciado ao acórdão no qual esta Corte Especial referendou o afastamento de desembargador das funções judicantes, bem como fixou outras medidas cautelares. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos que visam ao reexame do decidido. Inadmissibilidade. 2 - Denúncia que atende ao disposto no , descrevendo os fatos atribuídos ao acusado e apresentando elementos probatórios mínimos, suficientes para essa fase processual, ... ()

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Doc. 198.7970.2944.9276

685 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Jogo Eletrônico. Usuário que foi banido de jogo virtual por ferir os termos de uso. Sentença de parcial procedência, determinando que a empresa devolva o valor gasto em moedas virtuais. Apelação do autor e do réu. Autor que pugna pela devolução da conta, aduzindo que não cometeu trapaças no jogo. Réu que defende que não cabe a devolução do valor. Empresa que logrou êxito ao demonstrar condutas do autor que motivaram a suspensão... ()

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Doc. 115.0529.3893.4589

686 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelos segurados. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse pr... ()

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Doc. 673.4970.4100.0964

687 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano sofrido, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. QUEIMA DE PLACA-MÃE DE CADEIRA ODONTOLÓGICA. Não há falar em falta de documento essencial à propositura da ação, a não... ()

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Doc. 362.5297.5973.7429

688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE

(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa ré - PRELIMINARES - Nulidade da citação do corréu - Impossibilidade de defesa de direito alheio, em nome próprio, nos termos do - Falta de interesse recursal - Litisconsórcio passivo necessário - Não configuração - Denunciação da lide a União Federal - Descabimento - Demanda em que se discute cobrança de sobre-estadia de contêineres - Inocorrência das h... ()

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Doc. 235.2174.1092.4274

689 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA, QUE TEM INTUITO PERSONALÍSSIMO. AFRONTA PELA SENHORIA AO PRINCÍPIO PROIBITIVO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SUPRESSIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O acervo probatório erigido nos autos conduz a juízo de certeza de que a locadora sabia que o primitivo locatário desocupara o imóvel, cedendo a locação a um parente, que lá permaneceu por longos 18 anos pagando os alugueres. Não se há, pois falar, em sublocação, mas, sim, em cessão consentida. 2. Inequívoco que o pacto adjeto de fiança tem DNA personalísssimo em sua gênese. 3. Caracterizada a «supressio» pelo não-exercício de um direito por prolongado espaço de tempo e, de ... ()

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Doc. 822.5397.7702.3114

690 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO.

Insurgência contra sentença de procedência. Preliminares afastadas. Por força da saisine, torna-se despiciendo o registro do formal de partilha para que a pretensão reivindicatória seja exercida in casu. Plano de partilha que foi devidamente homologado em sentença. Acórdão que julgou o agravo de instrumento em cognição sumária, autorizando a decisão proferida em sentença, esta baseada em cognição ampla e exauriente. Mencionada venda efetuada para o réu que teria ocorrido em jane... ()

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Doc. 107.3773.1000.1300

691 - TJRJ. Execução. Termo de Compromisso de bolsa-estágio. Possibilidade. Título executivo que se molda ao previsto no CPC/1973, art. 585, II. Ausência, contudo, de prova de certeza da dívida. Possibilidade de conversão do pedido em ação monitória. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, IV e 1.102-A.

«1. Execução por título extrajudicial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no , IV. 3. Apelação do autor. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O termo de compromisso subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 6. No entanto, falta prova da certeza da dívida e isto porque não comprovou o apelante o adimplemento de suas obrigações. 7. Possibilidade, contudo, de conversão da execução em ação m... ()

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Doc. 156.6382.6002.4500

692 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Utilizando indústria, mesma faixa bicolor e figura em seus produtos, gerando confusão nos consumidores em prejuízo de empresa detentora de marca de alto renome entre as principais grifes da moda internacional, e com grande notoriedade no Brasil, evidenciando o enriquecimento sem causa às custas do prestígio extraído da atividade empresarial alheia, forçoso indenize a lesada por danos materiais e morais, em decorrência de lucros cessantes derivados da falta de pagamento de «royalties» e prejuízo extrapatrimonial pelo potencial de denegrir a confiança estabelecida no público consumidor, atingindo a honra subjetiva da titular da marca. Recurso provido.

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Doc. 834.6241.3019.4231

693 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causado... ()

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Doc. 311.1566.8658.2312

694 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A

empresa de transporte aéreo apelante expôs os fatos e o direito, além das razões que motivaram o pedido de reforma da sentença recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do Código de Processo - Preliminar alegada pelo recorrido, em contrarrazões recursais, afastada. CANCELAMENTO DO VOO - REEMBOLSO DE VALORES - Cancelamento do voo durante a pandemia - O reembolso do valor das passagens adquiridas pela autora independe de prática de ato ilícito por parte da... ()

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Doc. 840.1508.5434.4697

695 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resor... ()

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Doc. 365.6362.0462.3887

696 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelos segurados. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse pr... ()

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Doc. 464.1062.5624.6596

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COSMETAL INDÚSTRIA MECÂNICA -

Preliminar de falta de interesse de agir - Alegação de que a credora informou o e-mail para recebimento de seu crédito o que indicaria comportamento contraditório - Afastamento - Devedora que tangencia à má-fé - Direito da credora em recorrer e, ao mesmo tempo dar continuidade ao rito procedimental - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido e provido em parte, com observação. CONTROLE DE LEGALIDADE CONTRA EXCESSIVO PRAZO DE PAGAMENTO (60 parcelas trimestrais, CARÊNCIA DE 18 MESES, DES... ()

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Doc. 136.5475.3004.8700

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do perito. Prequestionamento.

«1. A questão apontada como omissa, qual seja, erro no cálculo elaborado pelo perito por falta de conversão adequada da moeda, não foi trazida na apelação, de modo que Tribunal de origem, ao julgar o apelo, não tinha que enfrentá-la. 2. Esta Corte já decidiu, a respeito de tema que não foi objeto da apelação, que o Tribunal não está obrigado a enfrentar. Desde que não se trate de «matéria de ordem pública ou de questão surgida na prolação do acórdão, não há falar em ... ()

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Doc. 528.2212.3597.6349

699 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Não tendo a companhia aérea ré comprovado a existência de justificativa para o cancelamento de voo contratado, o que redundou no atraso de um dia inteiro na chegada do autor ao destino almejado, há de se concluir pela presença de dano moral indenizável em favor do requerente decorrente de tal situação. Assistência material prestada pela ré ao autor na oportunidade que não ficou suficientemente esclarecida nos autos, tendo o requerente alegado tal falha de modo genérico e sendo trazi... ()

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Doc. 844.9378.3095.6300

700 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse proc... ()

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