Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3482.6000.3900

501 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.5270.2931.7659

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento em moeda extrangeira. Exceção legal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de reconhecer que o empréstimo não foi contraído com empresa sediada em outro país e ... ()

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Doc. 166.5405.2001.2800

503 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Defasagem salarial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «o pedido do autor está baseado na falsa premissa de que houve a conversão, segundo o salário do último dia do mês», tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria... ()

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Doc. 181.5511.4019.9500

504 - STJ. Administrativo e processual civil. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Prescrição. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, registro ser inviável a análise da alegada falta de observância das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF, pois a contrariedade aos referidos verbetes não pode ser verificada pela via eleita, porquanto enunciado de súmula não equivale a dispositivo de Lei, ficando desatendido o disposto no , III, «a». 2 - O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que as Leis Municipais 212/1994, 344/1998 e 2.966/2012 promoveram a ... ()

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Doc. 171.1614.3000.5400

505 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto equívoco no julgamento antecipado da causa, indevida inversão do ônus probatório, cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurispr... ()

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Doc. 144.9644.5002.6900

506 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Incidência da data do inadimplemento. A correção monetária, mero instrumento de manutenção da identidade da prestação quando alcançada pela desvalorização da moeda, deve ser computada a partir do vencimento de cada aluguel. Recurso da ré não conhecido e da autora parcialmente provido.

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Doc. 210.7091.0161.1170

507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiros reais em urv. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a incorporação à remuneração, proventos ou pensão, do percentual de 11,98% decorrente da perda salarial ocorrida na conversão do cruzeiro real para URV. Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, ficando consignado que, no presente caso, operou-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos a... ()

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Doc. 172.0330.7005.1000

508 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Compensação do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As matérias pertinentes ao prazo prescricional e à compensação do pagamento com reajustes concedidos aos servidores municipais não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os temas foram objeto dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o fato de q... ()

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Doc. 160.7800.0001.1900

509 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se apur... ()

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Doc. 164.8410.5000.7700

510 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remunera... ()

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Doc. 193.6641.0000.2300

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Prejuízo na conversão da moeda para URV não reconhecido pela corte de origem. Inversão do julgado que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve demonstração de que a sucessão de reajustes não superou o prejuízo financeiro experimentado pela falta da conversão dos seus vencimentos em URV. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial. 2 - Agravo Interno dos Servidores desprovido.»

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Doc. 193.7134.1003.0600

512 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo reputado violado, Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição no caso concreto, que versa sobre defasagem remuneratória advinda da conversão dos vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/1994. 2 - A argumentação relativa à prescrição não se encontra acompanhada da indicação do dispositivo de Lei reputado violado. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordi... ()

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Doc. 157.8651.9000.7700

513 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se apur... ()

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Doc. 157.7404.9002.0200

514 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se apur... ()

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Doc. 160.7643.7000.8900

515 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se apur... ()

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Doc. 165.6722.7000.6400

516 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial acerca da suposta nulidade do julgamento ante à ausência de condenação certa a respeito do pedido formulado, cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da... ()

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Doc. 163.1543.9000.9500

517 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se... ()

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Doc. 163.1300.2001.8300

518 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial acerca do suposto cerceamento de defesa, da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquida... ()

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Doc. 162.3361.1002.1600

519 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegação trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se apura... ()

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Doc. 164.7910.7000.2700

520 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto equívoco no julgamento antecipado da causa, indevida inversão do ônus probatório, cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurispr... ()

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Doc. 164.4495.8000.3800

521 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se apur... ()

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Doc. 168.3861.6001.8700

522 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquidação de sentença há de se apura... ()

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Doc. 175.3861.1004.0800

523 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 servidor público. Remuneração. Conversão de moeda. Urv. Liquidação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No tocante à questão principal, afirma o recorrente que «não restou demonstrado eventual prejuízo, ou que a parte não tenha recebido tal índice - ou parte dele - em leis de carreira» (fl. 196). 3. Sucede que o acórdão recorrido consignou que «somente em liquidação de sentença por ... ()

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Doc. 162.3482.6000.8800

524 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em ... ()

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Doc. 176.5434.5006.8200

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Horácio Goldenberg e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, para o fim de obterem o recálculo de seus vencimentos, advindos da conversão errônea em URV e reposição das perdas salariais daí decorrentes, nos termos da Lei 8.880/1994. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença para dar provimento em parte ao Apelo dos ora recorrentes a fim de afastar o reconhecimento da prescrição, mas, ao prosseguir na apreciação... ()

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Doc. 210.7010.9841.7627

526 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Conversão da moeda. Unidade real de valor — URV. Lei 8.880/1994. Correção salarial. Ocorrência. Conversão devida a servidores admitidos após o advento da lei. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas. Na sentença, indeferiu-se a inicial pela falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, uma vez que foi apontado prejuízo remuneratório decorrente da equivocada conversão da moeda, sendo necessária a apuração em liquidação de sentença por arbitramento. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual... ()

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Doc. 157.7404.9001.2100

527 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 157.7404.9001.2200

528 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 156.1821.7000.7500

529 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 156.1821.7001.1400

530 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 155.7812.4000.6200

531 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

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Doc. 150.3743.4011.8400

532 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de pacote de viagem. Serviços não prestados. Ajuizamento de cobrança de valores adiantados ao prestador do serviço, cumulada com indenização por dano moral. Apresentação de cheque, no valor em moeda estrangeira, equivalente ao que foi pago. Emissão desta cambial em razão de alguns empréstimos feitos pelo autor à empresa ré. Insurgência contra a improcedência do feito. Devolução devida. Vedação ao enriquecimento indevido. Desnecessidade da desconstituição da personalidade jurídica para alcançar o dono da empresa. Questão não suscitada na instância inferior. Análise prejudicada. Falta de contrato social que constituí mera irregularidade. Imposição ao réu o pagamento do quanto devido ao autor. Inexigibilidade do cheque emitido em moeda estrangeira, que deverá ser devolvido ao réu, após adimplemento da sua obrigação. Inviabilidade do ressarcimento dos alegados dano moral, em face da ocorrência de meros aborrecimentos e dissabores. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 148.7515.5000.8400

533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da casa da moeda do Brasil. Cédula de cinquenta reais com defeito de impressão. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral configurado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no , Inão foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre a fim de afastar a responsabilidade civil da agravante no evento danoso, bem como concluir que não h... ()

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Doc. 157.2453.4001.4900

534 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação... ()

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Doc. 157.2690.9001.1500

535 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação... ()

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Doc. 162.3482.6000.8500

536 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Cerceamento de defesa. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegação trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa, da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, o aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que «somente em liquida... ()

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Doc. 194.8920.1006.1200

537 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Trata-se de ação em que a recorrente, servidora pública, ingressou em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na . 2 - O Tribunal de origem consignou que «não tendo a autora feito prova do prejuízo sofrido, não há como se acolher o pedido inicial. » (fl. 321, e/STJ). 3 - No presente caso, concluiu o Tribunal de origem que a parte recorrente não demonstr... ()

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Doc. 168.2682.7001.2400

538 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da indevida inversão do ônus probatório ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência ... ()

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Doc. 458.1202.5968.0650

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 145.4863.9012.9400

540 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de valores. Furto de envelope. Alegação de que a embalagem continha dinheiro em moeda estrangeira, em espécie. Ausência de prova da entrega de numerário, na espécie e quantidades indicadas. Falta, ainda, de indícios de que a autora, sociedade de advogados, tenha informado a transportadora acerca do conteúdo do envelope furtado. Afastamento do dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 154.6521.5001.3800

541 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pactuada. Atraso no pagamento do prêmio e ausência de constituição em mora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Correção monetária não pactuada. Incidência. Possibilidade. Recomposição do valor da moeda. Abatimento no cálculo da indenização do valor relativo aos prêmios devidos pelo segurado. Falta de prequestionamento.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Correção monetária não representa acréscimo ao valor do capital, mas mera recomposição do valor da moeda, razão pela qual deve incidir sobre o cálculo da indenização segurada, ainda que o contrato não a tenha previsto. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as quest... ()

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Doc. 163.1300.2001.9100

542 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Ainda que superado o ... ()

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Doc. 162.3361.1002.1700

543 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Ainda que superado o ... ()

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Doc. 141.1943.3000.3600

544 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impugnação à liquidação de título executivo judicial. Conversão da moeda de cruzeiro real para urv. Necessidade de cálculos complexos, consoante registrado no acórdão recorrido. Imprescindibilidade da perícia contábil. Afastamento de referida premissa fática que demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 131, 145, 330, I, 420, I, 459 e 475-B do CPC/1973 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-p... ()

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Doc. 157.7404.9002.0300

545 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Ainda que supera... ()

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Doc. 161.2131.7002.5200

546 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973. art. 535 omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da falta de comprovação da defasagem remuneratória e a data do efetivo pagamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Ainda que supera... ()

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Doc. 164.5244.3000.6400

547 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca da suposta nulidade do julgamento ante à ausência de condenação certa a respeito do pedido formulado, cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência... ()

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Doc. 230.9130.6348.3344

548 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Implantação aos vencimentos. Diferença de conversão de moeda em urv. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento do reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargad... ()

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Doc. 173.4223.5001.1400

549 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prescrição. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Este Superior Tribunal assentou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que prec... ()

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Doc. 173.4252.6001.1200

550 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prescrição. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Este Superior Tribunal assentou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que prec... ()

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