DOC. 211.1290.2348.4662

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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