Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Trapiches. Área de preservação permanente (app). Demolição. Utilidade pública e interesse social. Ausência. Fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF. Não incidência. Precedentes. Distinção. Não demonstração. Identidade fática e jurídica suficiente.

602 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro e violência doméstica. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Ilegalidade por ausência de reavaliação periódica. Não ocorrência. Autos em fase de recurso especial. Inexistência de previsão legal imposta à via recursal. Medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.

603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima embriagada e incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Ação penal pública condicionada à representação. Recurso ordinário provido.

604 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS RADIOTELEFONISTAS. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadrar a reclamante, controladora de tráfego aéreo, nas normas especiais que regem a categoria dos radiotelefonistas, previstas no art. 227 e seguintes da CLT. No caso, extrai-se do acórdão regional que a atividade principal da autora é o monitoramento de aeronaves, sendo o trabalho com rádio e telefone acessório à sua função principal. Assim, considerando que as funções exercidas pela reclamante são variadas e não se concentram apenas nas atividades de radiotelefonia, não há como enquadrá-la na respectiva categoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. Não há, na legislação de regência nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. A interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do CLT, art. 384 e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido.

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605 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior. Suspensão da percepção de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual e de gratificação de direção de fórum. Vantagens de caráter eventual e temporário. Interrupção automática do pagamento em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade. Existência de processo administrativo no qual houve o exercício da ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo à manutenção das vantagens.

606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Econômico. Medida antidumping. Direitos provisórios. Vícios procedimentais. Inexistência. Representatividade de associação. Ocorrência. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Dano. Indústria local. Potencialidade.

607 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.

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608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com remuneração/PEnsão de dois cargos civis de professor. Lei 3.765/1960, art. 29, «b» (redação vigente ao tempo do óbito do militar). Vedação expressa. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

609 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. ADCT/88, art. 53. Controvérsia idêntica em que se negou a existência de repercussão geral e definiu-se a matéria como infraconstitucional. Inaplicação do enunciadon. 126/STJ. Desnecessidade de interposição do recurso extraordinário. Pensão especial. Ex-combatente. Conceito. Lei 5.315/1967.

610 - STJ. Processual civil e administrativo. Seguro-Desemprego. Saque. Requerimento administrativo por intermédio de procurador. Advogado. Possibilidade. Legalidade da representação. Não ocorrência de violação da Lei 7.998/90, art. 6º.

611 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO PARALISADO POR MENOS DE 5 ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CPC E ART. 206 DO CC.

613 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ARTICULAR TEMPOROMANDIBULAR. CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E PRÓTESES CUSTOMIZADAS. PROVA PERICIAL CONFIRMOU NECESSIDADE E EFICÁCIA DAS PRÓTESES CUSTOMIZADAS PARA O CASO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I. 

614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJU-CA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE SUMARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, PLEITEAN-DO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RETOMADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRE-SENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS PRO-DUTOS, TAIS COMO EMBUTIDOS, MANTEIGA EM TABLETES, BISCOITOS VARIADOS, PRO-DUTOS DE HIGIENE, COMO SABONETES E SHAMPOO, ALÉM DE ITENS DE LIMPEZA, TO-TALIZANDO O MONTANTE DE R$ 189,32 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO GUANABARA, SITUADO À AVENIDA DAS AMÉRICAS, 1.515, NA BAR-RA DA TIJUCA, CUJA DECISÃO PROFERIDA EQUIVOCADAMENTE ESCOROU-SE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FI-XADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUA-MENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGE-SE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDI-ÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATE-RIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GE-RAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTAL-MENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CAL-CADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BA-SE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SO-BREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COM-PLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, MORMENTE DE FORMA SU-MÁRIA, SOB TAL FUNDAMENTO ¿ PRECE-DENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ NESTE SENTI-DO, CASSA-SE A SENTENÇA ORA ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, NO MES-MO MOMENTO PROCESSUAL, A PARTIR DO DECOTE AGORA OPERADO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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615 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Afirmação da autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho. litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. Competência da Justiça Comum para o processamento do feito. Recurso não provido. CF/88, art. 102, § 3º, CF/88, art. 114, IX e CF/88, art. 202, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (mesmo tema RE Acórdão/STF).

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Fraude contábil. Fiscalização das atividades de inscritos nos órgãos de classe. Atribuição legal do respectivo conselho de contabilidade. Não cabe ao judiciário limitar o âmbito de aplicação da lei, retirando seu alcance. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

617 - TST. Recurso de revista. Coelba. Empresa concessionária de energia elétrica. Terceirização. Licitude. Lei 8.987/1995. Análise conjunta. Identidade de tema.

618 - TST. Cosern. Empresa concessionária de energia. Terceirização. Licitude. Lei 8.987/1995

619 - TST. Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.

620 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Incidência das Súmulas 5 e 7. Responsabilidade da tabeliã. Não ocorrência. Terceiro adquirente do imóvel desmembrado. Boa-fé reconhecida.

621 - TRT2. Salário (em geral)

622 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12 X 36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

623 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Contrato. Conteúdo. Conversão substancial. Manifestação da vontade. Pertinência quanto ao cumprimento das prestaçoes. Autonomia privada. Vínculo empregatício.

624 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento. Desnecessidade.

626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento. Desnecessidade.

627 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

628 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

629 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

630 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ROUBO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH.

631 - STJ. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Inexistência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, s I e II e parágrafo único do CPC. Dispositivos, ademais, que tratam de matéria regulada pelo CPP (REspectivamente, arts. 315, § 2º, IV, e 619), não havendo, a rigor, no ponto, espaço à aplicação por analogia do CPC ao processo penal. Resultado de julgamento, ainda, que, mesmo se considerados os arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, não se altera, já que, de acordo com a jurisprudência desta corte, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido. Pretensão de absolvição, por fim, que pressupõe dissentir da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, em postura que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

632 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

633 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

634 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1975, 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

635 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e das despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, em face da sua condição de hipossuficiência. A decisão do Regional, tal como proferida, se amolda ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

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636 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

637 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

639 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

640 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Descaminho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da colegialidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º. Descabimento. Súmula 83/STJ. Interesse recursal do Ministério Público. Parcelamento e pagamento do tributo. Crime formal. Suspensão da ação penal. Descabimento. Agravos regimentais improvidos.

641 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Descaminho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da colegialidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º. Descabimento. Súmula 83/STJ. Interesse recursal do Ministério Público. Parcelamento e pagamento do tributo. Crime formal. Suspensão da ação penal. Descabimento. Agravos regimentais improvidos.

642 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pagamento de mercadorias no valor de R$ 80,00 com cheque furtado. Incidência do princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista do relator. Conduta penalmente relevante apesar de se tratar de res furtiva que pode ser considerada de pequeno valor. Existência de outras condenações com trânsito em julgado que indicam a impropriedade, in casu, da aplicação do referido princípio. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.

643 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para determinar que o termo inicial para inclusão no plano de saúde seja a partir da data da publicação da sentença. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

644 - TJRJ. E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS POR PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PLEITO DEFENSIVO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVANTE POSSUI, EM TRÂMITE, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR TRÊS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE PESSOAS, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, QUE NÃO SE PRESTIGIA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE DISPENSOU A PRESENÇA DE SEU PATRONO, TENDO A DEFESA TÉCNICA SIDO EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ENSEJA NULIDADE DE OITIVA A AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE QUANDO O INTERNO ENTENDE O IDIOMA DA LINGUA PORTUGUESA, COMO É O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE EXERCEU SUA AUTODEFESA E SE FEZ ENTENDER NA OCASIÃO DE SUA OITIVA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DO POLICIAL PENAL DENUNCIANTE NA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, VEZ QUE O FATO FOI APURADO PELAS IMAGENS DO SISTEMA DE CÂMERAS DA UNIDADE, NÃO TENDO A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE COMPROMETIDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO FORAM CONSTATADOS, AINDA, EXCESSO DE PRAZO E DEMORA INJUSTIFICADA, VISTO QUE A FALTA GRAVE FOI COMETIDA EM 14.12.2023 E O PAD FOI CONCLUÍDO EM 26.03.2024, PELO QUE SE CONSTATA QUE O PROCESSO DISCIPLINAR OCORREU DE FORMA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL, NÃO SENDO DEMONSTRADO, PELA DEFESA, O PREJUÍZO CONSEQUENTE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SUA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO PREJUDICA A DEFESA DO AGRAVANTE, VEZ QUE A FALTA DISCIPLINAR FOI APURADA EM REGULAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NO QUAL SE ASSEGURAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO APENADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, INCABÍVEL A ALEGAÇÃO ACERCA DAS FALTAS IMPUTADAS NÃO SE ENCONTRAREM NO ROL TAXATIVO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EIS QUE O AGRAVANTE FOI FLAGRADO PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA GESTICULANDO EXASPERADAMENTE, APONTANDO O DEDO E VISIVELMENTE GRITANDO COM OUTRO INTERNO E SEU VISITANTE. POSTERIORMENTE, DEMONSTRANDO MUITA IRRITAÇÃO, PRATICOU ATO DE INDISCIPLINA JOGANDO VIOLENTAMENTE O PRÓPRIO VENTILADOR AO CHÃO, DANIFICANDO-O. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DO art. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, VISTO QUE O AGRAVANTE NÃO OBSERVOU OS DEVERES PREVISTOS NO INCISO II, DO art. 39, DA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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645 - TJRJ. Hermenêutica. Medicamento genérico. Embalagem. Conflito de leis. Da primazia do interesse social em confronto com o interesse particular. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Lei 9.787/1999 (Lei dos Medicamentos genéricos). Lei 9.279/1996 (CPI). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

646 - STJ. Tributário. Não-recolhimento do tributo. Boa-fé do contribuinte. Multa. Afastamento e graduação. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.

647 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Dolo. Lei 8.429/92, art. 11. Exigência de conduta dolosa.

648 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

649 - STJ. Família. Tributário. Arrolamento de bens. União estável. Bens e direitos em nome do companheiro (convivente). Equiparação à figura do cônjuge. Possibilidade.

650 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 357. Trancamento da ação penal. Conduta equivalente ao de. Comprador de fumaça- não encontradiça nos núcleos do tipo de exploração de prestígio. Ofensa ao princípio da legalidade. Atipicidade da conduta. Recurso provido.