CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 6º
Art. 6º
- A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - REsp 2.147.137 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/09/2025 - DJ 25/09/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Julgamento do mérito. Representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Administrativo e processo civil.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.144.140 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/09/2025 - DJ 25/09/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Julgamento do mérito. Representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Administrativo e processo civil.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017429-57.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 28/05/2025 - DJ 04/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUTORA FALECIDA QUATRO ANOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.092.310 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/02/2025 - DJ 25/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Julgamento do mérito. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub- Rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Prerrogativa processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 379. CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Afetação: REsp 2.092.308/SP/STJ; REsp 2.092.310/SP/STJ e REsp 2.092.311/SP/STJ).
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5081838-02.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 17/02/2025 - DJ 24/02/2025
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA PELOS SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.147.137 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 11/02/2025 - DJ 17/02/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.144.140 - CE - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 11/02/2025 - DJ 17/02/2025
Recurso especial repetitivo.Tema 1.309/STJ; Afetação reconhecida. Administrativo e processo civil. Indicação como representativo de controvérsia. Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Afetação ao rito dos repetitivos.
CF/88, art. 8º, VII; CCB/2002, art. 1º; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 56; CCB/2002, art. 682, II; CCB/2002, art. 692; CCB/2002, art. 943; CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 313, I, § 1º, §2º, II; e CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 503; CPC/2015, art. 778, §1º; CDC, art. 91; CDC, art. 97; e CDC, art. 103, III; Lei 7.347/1985, art. 1º; Lei 7.347/1985, art. 16; Lei 7.347/1985, art. 21; Lei 8.112/1990, art. 33, IX;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.144.140/CE/STJ; REsp 2.147.137/CE/STJ).
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.997.449 - PE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/09/2022 - DJ 30/09/2022
Processual civil. Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 956.148 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 04/05/2020 - DJ 08/05/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 46, parágrafo único, CCB/2002, art. 166, IV, e do CPC/1973, art. 265. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado. Agravo desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.805.473 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 03/03/2020 - DJ 09/03/2020
Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa das herdeiras. Ação de ressarcimento. Legitimidade do espólio. Não ocorrência. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 796.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 10 (Dispositivo equivalente).