CPC - Código de Processo Civil
Art. 1159º
Capítulo VI - DOS BENS DOS AUSENTES(Ir para)
- Ausência. Declaração de ausência
- Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.016.023 (1.016.023) - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/05/2008 - DJ 20/06/2008
Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.
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STJSTJ ( 2ª Seção) - Confl. de Comp. 30.633 - RJ - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 14/02/2001 - DJ 12/03/2001
Competência. Ausência. Declaração. Requerente militar da reserva. Objetivo de evitar futuros entraves sucessórios. Julgamento pela Justiça Federal somente nas hipóteses em que pedido objetivasse somente a percepção de benefício previdenciário. Inocorrência na hipótese. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.159.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 153.127 - CE - Rel.: Min. José Dantas - J. em 21/05/1998 - DJ 15/06/1998
Seguridade social. Previdenciário. Competência. Direito de família. Morte presumida. Fins previdenciários. Declaração de ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 53/TFR. CPC/1973, art. 1.159.
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TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. Cív. 8.119 - Rel.: Des. Alexandre Freitas Câmara - J. em 25/03/2009
Ausência. Declaração de ausência. Possibilidade. Pessoa que desapareceu sem deixar vestígios e não tinha bens a arrecadar. Condições da ação. CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.
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TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. Cív. 8.119 - Rel.: Des. Alexandre Freitas Câmara - J. em 25/03/2009
Jurisdição voluntária. Ausente. Arrecadação de bens. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.159.
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Recurso Exclusivo
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Declaração de ausência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 744 (Ausência. Declaração de ausência).
CPC/2015, art. 744 (Ausência. Declaração de ausência).