STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. ADCT/88, art. 53. Controvérsia idêntica em que se negou a existência de repercussão geral e definiu-se a matéria como infraconstitucional. Inaplicação do enunciadon. 126/STJ. Desnecessidade de interposição do recurso extraordinário. Pensão especial. Ex-combatente. Conceito. Lei 5.315/1967.
1 - Podia-se depreender que a definição de ex-combatente adotada pelo art. 53 do ADCT/88 consistia em fundamento constitucional autônomo a embasar o aresto impugnado, mesmo porque o entendimento contrário a esse parece resultar na submissão da interpretação das normas constitucionais às leis recepcionadas por estas, quando, na verdade, o exercício do intérprete deve seguir o inverso a fim de prestigiar a força normativa da Constituição, o fundamento de todo o ordenamento jurídico.
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