Interprete | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0027.6500

501 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição

«Da prescrição do direito de ação 1. Em relação aos fatos ocorridos em 1999 e 2000, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de indenização era o vintenário, conforme alude o 2. Ressalte-se, contudo, que não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do art. 2.028 deste diploma legal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.6200

502 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.

«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8148.9358

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Necessidade de realização de perícia antropológica indígena. Preclusão consumativa. Dispensabilidade. Constatação por outros elementos probatórios. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme delineado pela Corte de origem, o agravante não se manifestou no momento oportuno, deixando de requerer a realização da perícia antropológica durante a fase de apresentação de resposta à acusação, bem como por ocasião das alegações finais, tornando o pleito precluso. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «configura a preclusão consumativa de eventual nulidade ocorrida na instrução processual quando ela é arguida pela primeira vez em sede de memoriais de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7296.6254

504 - STJ. Tributário recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Bens do ativo imobilizado. Art. 3º, § 14, e Lei 10.833/03, art. 15, II. Depreciação acelerada. Limitação a máquinas e equipamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2175.3495

505 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Procedência. Acórdão confirmatório da condenação que só tem o condão de interromper o lapso da prescrição da pretensão punitiva. Decorrência do lapso de 3 anos entre o trânsito em julgado da condenação (para a acusação) e os dias atuais, sem que tenha ocorrido novo marco interruptivo. Alegação de omissão do julgado a respeito dos fundamentos da tese firmada no STJ com relação ao termo inicial da prescrição da pretensão executória. Utilização dos embargos como forma de modificar a conclusão a respeito da questão. Rejeição que se impõe.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando evidenciada sua utilização como forma de modificar a conclusão do acórdão embargado. 2 - A decisão é clara ao afirmar que o entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I) (EDcl no AgRg no HC 718.228/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/4/2022).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3248.0513

506 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacen jud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Inteligência da Lei, art. 11, I 11.941/2009.

1 - O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2 - O legisla, art. 11, Ição acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, «exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". 3 - Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1126.2728

507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vuln... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6279.6423

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Critérios do cálculo. Decisão anterior. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, as matérias alusivas aos arts. 7º, 494, I, 805 e 884 do CPC/2015; e 394 e 884 do CC/2002, da forma como apresentadas no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, configurando a ausência de preque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.1732.0990.6567

509 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que há previsão na Lei 7.418/1985 e no Decreto 95.247/1987 de concessão de vale-transporte para o trabalhador usuário do transporte coletivo público intermunicipal. Ressaltou inexistir «comprovação de que o transporte utilizado pelo trabalhador não possua características semelhantes aos urbanos» . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «o Direito ao vale-transporte é amplo, devendo o empregador arcar na forma da lei com a despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, não cabendo ao intérprete da lei limitar o que o legislador não o fez» . Por outro lado, o Regional não emitiu tese relacionada à alegada necessidade de contiguidade territorial entre os municípios de residência do autor e o da prestação de serviços, para configurar semelhança entre o transporte intermunicipal em questão e aquele com característica urbana. Assim, não é possível examinar a alegação de ofensa aa Lei 12.587/2012, art. 4º, XI, diante do óbice da Súmula 297/TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3161.1434.7177

510 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional em 11.2.2021 e teve julgamento na sessão virtual da Segunda Turma do STJ, no período de 13 a 19 de abril do corrente ano. 4 - A embargante afirma que houve «fato superveniente», em 13.5.2021, o qual consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3161.1600.7150

511 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional em 12.2.2021 e teve julgamento na sessão virtual da Segunda Turma do STJ, no período de 13 a 19 de abril do corrente ano. 4 - A embargante afirma que houve «fato superveniente», em 13.5.2021, o qual consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0940.9165

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Irregularidade e ilegalidades em convênios. Lei 9.503/1997, art. 25. Delegação de atribuições efetuada pela polícia rodoviária federal a município. Instalação de medidores de velocidade em rodovias federais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União e outros, postulando a anulação de convênios firmados para a instalação de medidores de velocidade em rodovias federais, bem como das penalidades aplicadas em decorrência de referidos convênios, sob o fundamento da impossibilidade de delega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0110.9000.1300

513 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Pedido de revisão. Posterior. Lançamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação e o recurso de natureza tributária são atos praticados pelo contribuinte na sistemática do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 151, estabelece, in verbis: «Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- omissis II- omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (...)» 2. A ratio essendi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7000.0000

514 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas com juízo prévio de admissibilidade pendente no tribunal de origem. Excepcionalidade verificada. CPC/1973, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput» desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar liminar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Há casos cuja excepcionalidade justifica a admissão, nesta Corte de destino, de Medida Cautelar tendente a conferir efeito suspensivo a Recurso Especial cujo exame prévio de admissibilidade se encontra pendente. A interdição desse caminho constrangiria a parte a um injustificável vácuo de jurisdição, dado o não conhecimento de Medida Cautelar de semelhante propósito pela instância de origem, que se afirmou incompetente para o exame da ação. 2. O, § 2ºest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2051.3400

515 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Comissões.

«No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a perda de uma função de gerência não implica, só por isso, dano moral que induza ao direito à indenização respectiva. Se o ordenamento trabalhista permite a reversão de determinado empregado investido de poderes de gestão ao seu cargo anterior, com muito mais razão haveria de permitir que uma reestruturação da empresa possa acarretar extinção de funções gerenciais e alterações na forma como as atividades passarão a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.3200

516 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Início da contagem do prazo. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Data em que o fato se tornou conhecido pela administração, e não necessariamente pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. CP, art. 320.

«1 - A , § 1º - o qual prescreve que «O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido» - , não delimita qual autoridade deverá ter obtido conhecimento do ilícito administrativo. Dessa forma, não cabe ao intérprete restringir onde o legislador não o fez. 2 - Ademais, consoante dispõe a , qualquer autoridade administrativa que tomar conhecimento de alguma irregularidade no serviço público deverá pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0033.1000.5700

517 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento fundado no CPC/1973, art. 544. Interposição por fac-símile sem as peças que formam o instrumento. Posterior apresentação das cópias, com o original da petição. Possibilidade. Interpretação da Lei 9.800/1999.

«I - A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. II - «Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7474.8100

518 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Instalador de linhas telefônicas. Da proporcionalidade ao tempo de exposição. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Súmula 361/TST. Lei 7.369/85, art. 1º. Decreto 93.412/86, art. 2º. CLT, art. 193.

«... No que tange à questão da proporcionalidade no pagamento, apurada em conformidade ao tempo de exposição ao agente perigoso, melhor sorte não lhe socorre. Com efeito, a matéria encontra-se pacificada na Súmula 361, do C. TST, assim como na Orientação Jurisprudencial 5, daquela Corte, não havendo falar em proporcionalidade do adicional de periculosidade quando o trabalho é intermitente, porquanto a Lei 7.369/1985 não estabelece restrição desse tipo, não cabendo ao intérpre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2332.2490.2006

519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DA PROVA - BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM MANDADO - CPP, art. 244 -

Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca pessoal e veicular indicavam que o apelante ocultava qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal, como na hipótese, em que o comparsa do réu desembarcou do veículo e correu, tendo o apelante apresentado nítido desconforto com a aproximação policial, tanto é que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, circunstâncias que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2179.9168.0761

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO MANIFESTADO APÓS PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. DESCONTINUIDADE DO MODELO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. -

Alegação da autora de que seu fogão apresentou defeito e não foi possível o reparo, diante da ausência de peças no mercado, sob o argumento de que seu eletrodoméstico não era mais fabricado. - Relação estabelecida entre as partes evidentemente de consumo, incidindo as regras do CDC. - Fogão adquirido há aproximadamente 10 anos antes da propositura da ação. Produto que não é mais fabricado e comercializado pela ré. - Redação do art. 32, parágrafo único, do CDC, contém cl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.8187.6875.7185

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE IPANEMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE SUMARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, CALCADO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DELA APELOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, PLEITEANDO A SUA REFORMA, PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE 04 (QUATRO) PACOTES DE LENÇOS UMEDECIDOS, NO VALOR DE R$ 68,45 (SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO ZONA SUL, SITUADO NA AV. VISCONDE DE PIRAJÁ, 25, IPANEMA, CUJA DECISÃO PROFERIDA EQUIVOCADAMENTE ESCOROU-SE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.6098.7470.8533

522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO SIMPLES (LEI 11.343/06, art. 33 E CAPUT DO ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -

Réu que foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante a instrução criminal. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO , § 2º - NÃO VERIFICADO - Nos termos dos arts.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5001.0700

523 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Tese argumentativa dos autores que não encontra amparo na jurisprudência desta corte. Rescisória. Inviabilidade de utilização da medida como sucedâneo recursal.

«1. A premissa que alicerça a tese dos Autores - , §§ 2º e 3º foi revogado pelo Lei 8.216/1991, art. 26, § 3º - não se sustenta em face da interpretação dada aos referidos dispositivos legais por este Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional federal. 2. Segundo a orientação desta Corte, o Lei 8.216/1991, art. 26, § 3º não foi revogado pelo , § 3º. Tem plena vigência, capaz, por isso, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7404.5300

524 - TJSP. Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.

«... Não se deve perder de vista que a hipoteca judiciária é uma espécie anômala de hipoteca legal, e dela diferente. É hipoteca de regime jurídico processual. Imanente de ato jurídico processual. E não é de mister demonstre o credor a real necessidade de implementação da hipoteca judicial. Exatamente por tratar-se de um «tertius genus», posto que engendrada como hipoteca legal, «ex vi» do , - que derrogou a norma heterotópica contida no , não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5000.9700

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Questão de fato. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a parte recorrente não indicou afronta do 2 - Na presente hipótese, os Aclaratórios opostos na origem versam sobre discussão manifestamente fática, qual seja, suposto equívoco relativo à aplicação da coisa julgada sobre a sentença proferida na e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2003.4300

526 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Conforme delimitado no , 1973 e no , os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. II - A oposição dos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1582.1000.2400

527 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual 7.202/2016 do Rio de Janeiro. Restrição à cobrança de taxas por instituições particulares de ensino superior. Proteção do consumidor. Fortalecimento do federalismo centrífugo. Exercício de competência suplementar em matéria de direito do consumidor. Constitucionalidade da legislação estadual.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2 - A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Munic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.7300

528 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldos negativos de irpj e CSLL. Pedido administrativo de compensação. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante postula a declaração do seu direito de utilizar créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2008. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp. 1805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1004.1500

529 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 239/e/STJ): «(...) Diante disso, não há nada que afaste a presunção, ou que impeça inferir-se, que ambos, marido c mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9009.5300

530 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no , estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6005.0800

531 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência. Discussão acerca do termo inicial. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se, na espécie, a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. Nesse passo, sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. 2 - O Tribunal local julgou a lide de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6002.8300

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos na redação do , com vistas a garantir o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância» (, § 1º). 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar «de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda», exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2430.5001.0400

533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Conclusão do ensino médio em escola técnica. Liminar concedida em 2012. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3000.8300

534 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Advertência em rótulos de bebidas alcoólicas. Alteração do texto previsto na norma legal. Ofensa a literal disposição de lei. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para a ação rescisória fundada no , V, 1973, é necessário demonstra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3006.0400

535 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Contradição no julgado. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recurso provido.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - No caso, foi verificado que, embora o Tribunal a quo tenha utilizado fundamentação idônea para se concluir pela incidência da causa de diminuição da pena, diante da conclusão de que o réu não era reincidente e seus registros criminais tampouco representavam maus ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3644.1000.2000

536 - STJ. Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do /1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. 2 - Essa exigência mais gravosa para o executado, inserida no ordenamento jurídico quanto às hipóteses de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro gara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5010.5200

537 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial patronal. Previsão de desconto em convenção coletiva relativa a empresas não sindicalizadas. Impossibilidade.

«A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um destes princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. Para equacionar tal dilema, preconiza-se que seja admitida a cobrança da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5008.7000

538 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial patronal. Previsão de desconto em convenção coletiva. Cobrança relativa a empresas não associadas. Impossibilidade.

«A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um destes princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. Para equacionar tal dilema, preconiza-se que seja admitida a cobrança da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2006.5000

539 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da cnh em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem denegada.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0701.0000.1600

540 - TJRJ. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único e 30. CDC, art. 51, XI.

«1) Não se compreende como abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde coletivo, prevê a possibilidade de resilição unilateral do ajuste, posto que a vedação neste sentido prevista na Lei 9.656/1998 somente alude aos contratos de natureza individual, aplicando-se aqui a máxima jurídica de que «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir». 2) Ademais, a ruptura do pacto pelo réu não constitui violação ao disposto no , XI, porquanto o di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3001.7800

541 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. 2. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1940.4001.9500

542 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Atipicidade. Não ocorrência. Súmula 502/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime semiaberto. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.196/MG, ocorrido em 26/9/2012, pacificou o entendimento de que o princípio da adequação social não se aplica aos crimes previstos no , § 2º. Súmula 502/STJ. 2. Para a consumação do delito, basta que o agente exponha à venda cópia de fonograma reproduzido com violação do direito de artista, de intérprete ou do direito do produtor de fonograma. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1886.5578.2847

543 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois, diversamente do alegado pelo agravante, o Tribunal Regional proferiu decisão devidamente fundamentada em relação às matérias suscitadas. Assim, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. SENTENÇA. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DO SINDICATO. TRANS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6001.9500

544 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 4. A importância paga pelo empregador durante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9002.4100

545 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0002.7600

546 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no . 2. É indubitável a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4002.2900

547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1710.1000.0700

548 - STF. Constitucional e administrativo. Lei 3.041/05, do estado do Mato Grosso do Sul. Licitações e contratações com o poder público. Documentos exigidos para habilitação. Certidão negativa de violação a direitos do consumidor. Disposição com sentido amplo, não vinculada a qualquer especificidade. Inconstitucionalidade formal, por invasão da competência privativa da união para legislar sobre a matéria (CF/88, art. 22, XXVII).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2002.8600

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2231.9003.0000

550 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A competência da Polícia Rodoviária Federal para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações