CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 179º
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- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5010486-76.2016.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0015205-63.2012.4.03.6100 - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000044-48.2016.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 14/04/2026 - DJ 28/04/2026
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004721-15.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
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E M E N T A
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007214-42.2021.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 04/03/2026 - DJ 06/03/2026
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5074704-50.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 04/03/2026 - DJ 06/03/2026
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Recurso Exclusivo
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Lei 10.194/2001 (Sociedades de crédito ao microempreendedor)
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)