TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor acerca da taxa de juros aplicada, suposta venda casada de seguro prestamista, incidência abusiva de tarifa de avaliação e registro, e indevida cobrança de IOF - TAXA DE JUROS mensal estabelecida (3,56%) em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,00%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (financiamento de veículo) - Impossibilidade de substituição da taxa - SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao financiamento que não caracteriza venda casada, pois o quadro resumo do instrumento contratual demonstra a concessão ao mutuário das opções de aceite ou recusa, tendo o apelante assinalado a resposta afirmativa - Assinatura de documento apartado que constitui a proposta de seguro ligada ao contrato de empréstimo, ressaindo inverossímil a tese de induzimento à obtenção desse serviço - INCIDÊNCIA DO IOF não configurando ilegalidade, por se tratar de imposto que incide sobre operações financeiras - TARIFA DE AVALIAÇÃO permitida, ante a efetiva comprovação do serviço prestado - TARIFA DE REGISTRO, por sua vez, indevida, ausente qualquer prova de prestação do serviço - De rigor seu afastamento, com devolução simples - Reforma da r. sentença somente para afastar a tarifa de registro, com devolução simples - Sucumbência mínima do requerido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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